ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MARAÃ
Secretaria Municipal de Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 004/2018 - CMDCA
Dispõe sobre a Criação da Comissão Organizadora da XI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Maraã, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 022/2014, de 13 de Novembro de 2014, especificamente em seu Artigo 2º do Regimento Interno, incisos, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, como também, de acordo com o disposto na Resolução CONANDA nº166/14, RESOLVE:
Art.1º- Convocar a XI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Maraã, a realizar-se no dia 31 de outubro do corrente ano, nas dependências do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo, na Avenida 07 de maio, s/n- Bairro Centro, Município de MARAÃ-AM, sendo que os trabalhos começarão ás 08h00min e terminarão ás 17h00min.
Art.2º- A Comissão Organizadora da XI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composta pelos (as) seguintes conselheiros (as) do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA, garantida a participação do adolescente e da criança abaixo designados:
I - Marcos da Silva e Silva - Conselheiro Governamental;
II - Valdinei Mossambi Nunes - Conselheiro não governamental;
§1º- A Comissão Organizadora poderá contar com colaboradores ( conselheiros, instituições e Órgãos governamentais e da sociedade Civil, bem como consultores e convidados (as) para auxiliar na XI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§2º- A Comissão Organizadora criada no presente artigo será prestada pelo Conselheiro (a)
§3º- Compete á Comissão Organizadora:
I - Elaborar a minuta do Regimento Interno que será submetida á apreciação e votação dos conselheiros municipais dos direitos da criança e do adolescente em período anterior á realização da Conferência;
II - Providenciar a infraestrutura requerida para o bom êxito da Conferência;
III - Contatar possíveis palestrantes que tiverem seus nomes indicados á Comissão e, a seu critério, convidar um deles;
IV - Encaminhar ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente- CEDCA, relatório consolidado das propostas aprovadas na XI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no prazo de 15 (quinze) dias após a realização desta, bem como a relação de delegados titulares e suplentes á Conferência Estadual;
V - Encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA relatório das atividades exercidas no âmbito de sua competência.
§4º- O mandato da Comissão Organizadora encerra-se com o cumprimento do estabelecido no inciso IV do parágrafo anterior.
Art.3º- São objetivos da XI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - Avaliar a situação da criança e do adolescente no Município de Maraã;
II - Propor diretrizes e deliberações para o aperfeiçoamento das politicas sociais básicas voltadas para crianças e adolescentes, a curto, médio e longo prazo;
III - Promover a ampliação da participação, do controle social e do apoio institucional para a consolidação dos princípios da Prioridade Absoluta e do Melhor interesse;
IV - Eleger delegados (as) para a Conferência Estadual.
Art.4º- O tema da XI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será “ Proteção integral, diversidade e enfrentamento das diferentes formas de violência”.
§1º- A elaboração das propostas será norteada pelos eixos orientadores da Política e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, a seguir relacionados:
I - Garantia dos direitos e políticas públicas integradas e de inclusão social;
II - Prevenção e enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes;
III - Orçamento e financiamento das politicas para crianças e adolescentes;
IV - Participação, comunicação social e protagonismo de crianças e adolescentes;
V - Espaços de gestão e controle social das políticas públicas de crianças e adolescentes.
§2º - A XI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente aprovará 4 (quatro) propostas para cada eixo referido no paragrafo anterior, baseadas nos eixos, nas diretrizes e objetivos constantes no Guia Número 1- Orientações para a realização das Conferências Municipais, Distrital e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e enviará relatório das propostas ao CEDCA no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da realização da Conferência Municipal.
Art.5º- A XI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente elegerá, dentre seus participantes, 5 (cinco) delegados(as) para a Conferência Estadual.
§1º - Dos (as) 5 (cinco) delegados(as) referidos (as) no caput deste artigo constarão necessariamente representantes dos segmentos seguintes:
I - 02 adolescentes, considerando a diversidade de idade, ético- racial, religiosa, territorial (urbana/rural), gênero, em situação de rua, em conflito com a Lei, em cumprimento de medida socioeducativa, orientação sexual e obrigatoriamente adolescente com deficiência;
II - 02 Conselheiros (as) municipais do CMDCA, garantindo a paridade;
III - 01 representante de órgão municipal de promoção, proteção, defesa e garantia de direitos de criança e adolescente.
§ 2º - As duas vagas restantes para delegados (as) para a Conferência Estadual serão preenchidas por eleição dentre os participantes da XI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que representem o Poder Público ou a sociedade civil em uma das seguintes categoriais:
I - Conselheiros setoriais Municipais a partir de sua atuação na área da criança e do adolescente;
II - Representantes de órgãos públicos municipais de políticas de atendimento de crianças e adolescentes;
III - Representantes de instituições privadas de promoção, proteção, defesa e controle de direitos de crianças e adolescentes;
IV - Representantes do Sistema de Justiça: Juiz da Vara da Infância e Juventude, Promotor de Justiça da Infância e Juventude;
V - Representantes dos profissionais das políticas setoriais básicas (educação, saúde, assistência social, esporte, lazer, cultura, trabalho e emprego).
Art.6º- A presente resolução entre em vigor na data de sua publicação.
Maraã-AM, 15 de Maio de 2018.
MARCOS DA SILVA E SILVA
Presidente do CMDCA/MARAÃ
Publicado por:
Maria Mistica Neves Pinheiro
Código Identificador:383C60EC