ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL NO 530/16-PMCV
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos artigos 15, III, 18 e 19, da Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea;
Faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal APROVOU, e Eu Sanciono a seguinte;
LEI :
Art. 1º - Fixa em R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), o subsídio mensal a ser pago ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - Ao Vice-Prefeito será fixado o subsídio mensal, no valor de R$ 9.700,00 (NOVE MIL E SETECENTOS REAIS).
Art. 3º - O Secretário Municipal receberá mensalmente um subsídio no valor de R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).
Art. 4º - Será vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória aos subsídios fixados nos artigos anteriores.
Art. 5º - A vedação de acréscimo contida no artigo anterior não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais, quando o agente político a que trata esta Lei, for ocupante de cargo efetivo no Município.
Parágrafo Único: A hipótese de acréscimo prevista neste artigo incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo.
Art. 6º - O Vice-Prefeito, nomeado para o cargo de Secretário, deverá, deverá optar pelo recebimento de subsídio ou de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvada a hipótese prevista no artigo 5º.
Art. 7º- Os subsídios que trata esta Lei serão revistos anualmente, na mesma data da revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais, sem distinção de índice.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias no Orçamento Municipal.
Art. 9º- Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO CAREIRO DA VÁRZEA/AM, 30 DE AGOSTO DE 2016.
PEDRO DUARTE GUEDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabrício Rafael da Silva
Código Identificador:38490EBF