ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL NO 530/16-PMCV

Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, em obediência aos preceitos constitucionais.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos artigos 15, III, 18 e 19, da Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea;

Faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal APROVOU, e Eu Sanciono a seguinte;

LEI :

Art. 1º - Fixa em R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), o subsídio mensal a ser pago ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º - Ao Vice-Prefeito será fixado o subsídio mensal, no valor de R$ 9.700,00 (NOVE MIL E SETECENTOS REAIS).

Art. 3º - O Secretário Municipal receberá mensalmente um subsídio no valor de R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).

Art. 4º - Será vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória aos subsídios fixados nos artigos anteriores.

Art. 5º - A vedação de acréscimo contida no artigo anterior não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais, quando o agente político a que trata esta Lei, for ocupante de cargo efetivo no Município.

 

Parágrafo Único: A hipótese de acréscimo prevista neste artigo incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo.

 

Art. 6º - O Vice-Prefeito, nomeado para o cargo de Secretário, deverá, deverá optar pelo recebimento de subsídio ou de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvada a hipótese prevista no artigo 5º.

 

Art. 7º- Os subsídios que trata esta Lei serão revistos anualmente, na mesma data da revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais, sem distinção de índice.

Art. 8º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias no Orçamento Municipal.

 

Art. 9º- Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO CAREIRO DA VÁRZEA/AM, 30 DE AGOSTO DE 2016.

 

PEDRO DUARTE GUEDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabrício Rafael da Silva
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