ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 52/2026-SEMED, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto nos arts. 117 e 140 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que se refere ao acompanhamento, fiscalização e recebimento do objeto dos contratos administrativos celebrados pela Administração Pública;

 

RESOLVE

 

I – DESIGNAR, a contar de 21 de setembro de 2026, os servidores JAINE MARQUES CECCONELLO, matrícula nº 20232, gestora do contrato, THIAGO GONÇALVES FERNANDES, matrícula nº 18981, e CARLOS ADALBERTO SOUZA PAZ, matrícula nº 20213, como Fiscais de Contrato, para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos vinculados ao Processo Administrativo nº 1772/2025, do Pregão Eletrônico nº 005/2025, celebrados pelo Município de Humaitá/AM com as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, cujo objeto consiste na aquisição de mobiliário escolar, destinados a atender às necessidades do Programa da Escola de Tempo Integral da Secretaria Municipal de Educação – SEMED:

 

ELLOELLA DISTRIBUIDORA LTDA (CNPJ nº 53.571.459/0001-01);

 

SANA SERVTECH LTDA (CNPJ nº 08.192.409/0001-69);

 

NSLX SERVCOM LTDA (CNPJ nº 23.893.425/0001-72);

 

GEISA GOMES DA SILVA (CNPJ nº 16.981.984/0001-79);

 

MULTI QUADROS E VIDROS LTDA (CNPJ nº 03.961.467/0001-96).

 

II – DETERMINAR que o servidor designado adote todos os procedimentos necessários ao acompanhamento e à fiscalização da execução contratual, observando as atribuições previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, registrando as ocorrências relacionadas à execução do objeto e comunicando à autoridade competente as situações que ultrapassem sua competência.

 

III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 21 de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Humaitá/AM, 21 de setembro de 2026.

 

JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Humaitá/AM

 

ARNALDINA DO SOCORRO CHAGAS

Secretária Municipal de Educação

Decreto nº 005/2025-Gab. Pref.


Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:3853F9C7