ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE LÁBREA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 255/2026-GPML

PORTARIA Nº 255/2026-GPML, DE 03 DE JUNHO DE 2026.

 

Cria, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Lábrea, a Comissão de Farmácia e Terapêutica – CFT, e aprova o seu Regimento Interno.

 

O Prefeito do Município de Lábrea -AM, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO a Política Nacional de Medicamentos (Portaria nº 3.916/1998), que estabelece a adoção de uma Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e a promoção do seu uso racional;

 

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Farmacêutica (Resolução CNS nº 338/2004), que define a Assistência Farmacêutica como um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, garantindo o acesso e o uso racional de medicamentos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de selecionar e padronizar medicamentos e produtos para a saúde com base em critérios de eficácia, segurança, qualidade e custo-benefício, adequados ao perfil epidemiológico do município;

 

CONSIDERANDO a importância de uma instância técnica multiprofissional para assessorar a gestão municipal na formulação e implementação da política de medicamentos,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Lábrea – SEMSA a Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT), instância colegiada de caráter consultivo, deliberativo e educativo, vinculada diretamente ao Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2º A CFT tem por finalidade assessorar a SEMSA na formulação e atualização da política de medicamentos e na promoção do uso racional, por meio da seleção, padronização, inclusão, exclusão e avaliação da utilização de medicamentos, insumos e produtos para a saúde no Município de Lábrea.

 

Art. 3º A padronização e a aquisição de medicamentos, insumos e produtos para a saúde pela SEMSA ficam condicionadas à prévia avaliação e parecer técnico da Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT), que subsidiará as decisões do gestor.

 

Art. 4º Ficam nomeados para compor a CFT os seguintes membros:

 

NOME DO PROFISSIONAL

CARGO/FUNÇÃO

José Bezerra da Silva

Farmacêutico CAF - Presidente

Hércules Alves da Silva

Farmacêutico EMULTI – Vice-Presidente

Herlivia Madalena Souza Lopes

Farmacêutica CAPS e 1ª Secretaria

Sandra Barros de Oliveira

Farmacêutica CTA e 2ª secretária

Nélio Rafael Rodrigues Tamayo

Médico Atenção Básica

Alex Rodrigues Martins

Médico Saúde Mental

Gabriela Duarte Moraes

Enfermeira e Gerente de UBS

Tiago Vieira dos Santos

Farmacêutico Atenção Básica

Rywendher dos Santos de Oliveira

Odontólogo Saúde Bucal

Alexandra Galvão Maia

Farmacêutica HRL

Fyama Pâmela Brenda Galvão Maia

Farmacêutica HRL

Francidalva Campos de Souza

Assistente social EMULTI

 

Parágrafo Único. Poderão ser convidados a participar das reuniões, na qualidade de consultores ad hoc e sem direito a voto, especialistas de outras áreas do conhecimento, cuja contribuição seja considerada necessária para a análise de pautas específicas.

 

Art. 5º O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário e o segundo secretário da CFT serão designados por ato do Secretário Municipal de Saúde dentre os membros farmacêuticos que compõem a comissão.

Art. 6º O mandato dos membros da CFT será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

Art. 7º As atividades desempenhadas pelos membros da CFT não serão remuneradas, sendo consideradas serviço público de relevante interesse para o município.

Art. 8º Fica aprovado o Regimento Interno da CFT, a forma do Anexo Único desta Portaria.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cientifique-se, publique-se e cumpra-se.

 

Lábrea/AM, 03 de junho de 2026.

 

GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Lábrea

CPF:511.306.532-34

 

REGIMENTO

DO CONCEITO E DA FINALIDADE

A Comissão de Farmácia e Terapêutica – CFT é um órgão de assessoramento técnico, multiprofissional, de caráter consultivo, deliberativo e educativo, vinculado diretamente ao Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde de Lábrea – SEMSA, conforme estabelecido em sua portaria de criação.

A CFT tem por finalidade regulamentar e orientar a padronização de medicamentos, insumos e produtos para a saúde, por meio da elaboração e atualização da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME, promovendo o uso racional e seguro de medicamentos na rede municipal de saúde.

A Atuação da CFT deverá observar os princípios do SUS, com ênfase na segurança, eficácia, qualidade, acesso e uso racional de medicamentos, considerando o perfil epidemiológico do município.

COMPOSIÇÃO

 

A CFT será composta por profissionais da SEMSA, dirigida por 01 (um) Presidente obrigatoriamente farmacêutico, 01 (um) Vice-presidente, 01 (um) Secretário e 01 (um) Segundo Secretário e deverá conter em sua composição, no mínimo

Médico: 01 (um) representante da Atenção Básica e 01 (um) representante da Saúde Mental;

Enfermeiro: 01 (um) representante da Atenção Básica

Odontólogo: 01 (um) representante da Saúde Bucal

Farmacêutico: Deverá contemplar representantes da Assistência Farmacêutica e dos diferentes pontos de atenção da rede municipal de saúde.

Os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Segundo Secretário serão exercidos por farmacêuticos, conforme designação do Secretário Municipal de Saúde.

O mandato dos membros da CFT será de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução.

A relação dos membros de cada mandato deverá ser publicada em Diário Oficial do Município, a cada dois anos, e a substituição de qualquer membro, a qualquer momento.

Os membros da CFT serão indicados pelos próprios membros já integrantes ou pela Secretaria Municipal de Saúde de Lábrea, mediante ato do secretário Municipal de Saúde.

Alterações na composição básica da CFT poderão ser efetuadas a qualquer tempo, mediante a necessidade do serviço e por ato do (a) Secretário Municipal de Saúde.

O desligamento de qualquer membro da CFT deverá ser

comunicado por escrito ou via endereço eletrônico ao presidente da CFT, sendo preenchido a vaga por outro profissional

 

ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

A CFT reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Para cada reunião realizada deverá ser lavrada ata digitada, onde deverão constar todos os membros presentes e ausentes, justificativas de faltas e as principais disposições resolvidas e/ou discutidas em reunião, que deverá ser aprovada e subscrita pelo Presidente e Secretário.

Quando ocorrer a impossibilidade de qualquer um dos membros da CFT de comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias, as ausências deverão ser justificadas.

O membro que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, sem justificativa, no período de 02 (dois) anos, poderá ser excluído da CFT.

As decisões da CFT terão caráter normativo e deverão ser divulgadas e apresentadas aos profissionais da equipe multiprofissional e demais servidores da SEMSA para posterior cumprimento.

As reuniões da CFT deverão ser realizadas com a participação da maioria simples de seus membros e, não havendo quórum, será realizada 15 (quinze) minutos após a hora previamente estabelecida com qualquer número de membros presentes;

Quaisquer deliberações da CFT deverão ser decididas com a participação da maioria simples de seus membros.

A convite da CFT, poderão participar das reuniões especialistas de reconhecida competência nos diversificados campos de terapêutica, medicamentos e produtos para saúde.

Fica a critério da CFT solicitar a participação de membros representantes de setores específicos para elaboração de parecer técnico referente à avaliação de produtos que lhes sejam pertinentes.

Após discussão da pauta, o Presidente colocará a matéria em votação, onde todos os membros votarão, inclusive o Presidente, sendo as decisões adotadas por maioria simples.

No caso de empate, a matéria voltará novamente à discussão na mesma sessão para definição e, persistindo o empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade.

 

ATRIBUIÇÕES

 

São atribuições da CFT:

Estabelecer normas e procedimentos relacionados à seleção, aquisição, distribuição, dispensação, prescrição, utilização e administração de medicamentos e produtos para saúde;

Padronizar, promover e avaliar o uso seguro e racional dos medicamentos prescritos e dos produtos para saúde.

Elaborar e atualizar a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais e o Formulário Terapêutico, divulgar e determinar seu uso como instrumento básico para a prescrição médica;

Subsidiar tecnicamente os processos de aquisição de medicamentos e produtos para saúde pelos setores responsáveis, considerando e respeitando as ações programáticas preconizadas pelo Ministério da Saúde;

Elaborar o Formulário Terapêutico a ser divulgado na rede municipal de saúde, com atualizações periódicas (bienalmente ou sempre que necessário), contendo os medicamentos padronizados e seus devidos grupos farmacológicos;

Atuar como grupo multiprofissional, divulgando os critérios da SEMSA quanto à qualidade dos medicamentos, insumos e produtos para saúde empregados;

Estabelecer critérios para a inclusão e exclusão de medicamentos, insumos e produtos para a saúde na REMUME;

Avaliar os medicamentos sob o ponto de vista clínico, biofarmacêutico e químico, emitindo parecer técnico sob a eficácia terapêutica como critério fundamental de inclusão e exclusão na REMUME;

Elaborar programas de notificação e acompanhamento de reações adversas;

Propor e elaborar projetos de educação permanente na área de assistência farmacêutica, inclusive de uso racional de medicamentos e produtos para a saúde;

Propor estratégias de avaliação da prescrição, dispensação e utilização dos medicamentos na rede de serviços do SUS de âmbito municipal.

 

COMPETÊNCIAS

Compete ao Presidente:

Fixar os dias das reuniões ordinárias e convocar as extraordinárias, por meio de carta-convite, constando a pauta da mesma, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas;

Presidir as reuniões;

Distribuir as tarefas para os membros, observando suas disponibilidades;

Dirigir os trabalhos;

Subscrever os documentos e resoluções;

Representar a CFT perante a Secretaria Municipal de Saúde;

Divulgar internamente os objetivos e orientações da CFT.

Compete ao Vice-presidente:

Auxiliar o trabalho do Presidente em todas as suas competências;

Substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos.

Compete ao Primeiro Secretário:

Organizar a pauta, encaminhar documentos necessários, comunicar local, datas e horários das reuniões a todos os membros;

Registrar em ata as resoluções da CFT enviando a todos os membros;

Receber e encaminhar as documentações da CFT;

Manter organizado o arquivo de toda a documentação, inclusive as atas das reuniões, responsabilizando-se pelos mesmos;

Registrar a frequência dos membros.

Compete ao Segundo Secretário:

Auxiliar o trabalho do Primeiro Secretário, inclusive na responsabilidade sobre a documentação da CFT;

Substituir o Primeiro Secretário em suas faltas e impedimentos.

Compete a todos os membros da CFT:

Participar das reuniões ordinárias e extraordinárias previamente convocadas;

Colaborar com os trabalhos da CFT;

Divulgar as atividades e objetivos da CFT interna e externamente, respeitando o seu regimento;

Solicitar ao Presidente a convocação, se necessário, de reuniões extraordinárias, por escrito, desde que assinada por pelo menos 02(dois) terços dos membros.

 

CRITÉRIOS PARA PADRONIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E PRODUTOS PARA SAÚDE

A seleção de medicamentos essenciais e produtos para a saúde no âmbito municipal objetiva:

Maior eficiência administrativa;

Resolutividade terapêutica adequada;

Racionalidade na prescrição, na utilização e na otimização dos custos dos tratamentos.

São critérios para a padronização de medicamentos:

Padronizar medicamentos de valor terapêutico comprovado;

Padronizar medicamentos pelo nome do princípio ativo, conforme Denominação Comum Brasileira – DCB e, na ausência desta, Denominação Comum Internacional – DCI;

Padronizar, preferencialmente, medicamentos com 01 (um) único princípio ativo, excluindo-se sempre que possível as associações, salvo se estas apresentarem comprovadamente ponderáveis vantagens terapêuticas comparadas ao emprego isolado dos componentes da mistura;

Padronizar medicamentos, resguardada a qualidade, levando em conta o menor custo de aquisição, armazenamento, dispensação e controle;

Agrupar medicamentos por sistemas e/ou grupos farmacológicos;

Adotar o nome do princípio ativo para relacionar os medicamentos;

Mencionar, após cada princípio ativo, as apresentações;

Padronizar formas farmacêuticas, apresentações e dosagens considerando:

Comodidade para administração aos pacientes;

Faixa etária;

Facilidade para cálculo da dose a ser administrada;

Facilidade de fracionamento ou multiplicação das doses.

São critérios para a padronização de insumos e produtos para a saúde:

Padronizar insumos e produtos para saúde de importância/necessidade comprovada;

Padronizar, sempre que possível 01 (um) único produto para saúde para toda a Secretaria de Saúde, evitando a desnecessária duplicidade de produtos com a mesma finalidade; a eventual inclusão de 02(dois) insumos e produtos para saúde semelhantes para o mesmo fim, poderá excepcionalmente ocorrer, desde que se comprove consideráveis vantagens comparada com o emprego isolado deste;

Padronizar produtos para saúde, resguardando a qualidade, levando em conta o menor custo de aquisição, armazenamento, dispensação e controle;

Agrupar os produtos para saúde, adotando seus respectivos nomes para a elaboração de um Índice Geral e Remissivo;

DOS CRITÉRIOS PARA INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E PRODUTOS PARA SAÚDE

Os prescritores ou demais profissionais da SEMSA poderão sugerir inclusões ou exclusões de medicamentos e produtos para a saúde, respectivamente, utilizando formulário-padrão, disponíveis na Central de Abastecimento Farmacêutica (CAF) ou via correio eletrônico institucional, para posterior envio à CFT, que emitirá o parecer de deferimento ou indeferimento. Estas fichas deverão estar consubstanciadas dos seguintes requisitos e informações:

No que se refere aos medicamentos:

Nome do princípio ativo, em acordo com a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua ausência, com a Denominação Comum Internacional (DCI);

Nome comercial;

Classe terapêutica;

Indicação terapêutica principal;

Unidade de fornecimento;

Registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);

Código de material do Ministério da Saúde (CATMAT);

Apresentação, dose e indicação, fundamentada em critérios epidemiológicos, privilegiando os medicamentos e insumos essenciais destinados às doenças que caracterizem problemas de saúde pública no município;

Considerações sobre a ação farmacológica, efeitos terapêuticos, toxicidade e segurança e uso clínico comprovados cientificamente;

Propriedades farmacodinâmicas e farmacocinéticas relevantes;

Considerações sobre a necessidade da inclusão/exclusão do medicamento;

Previsão de consumo para um período determinado;

No mínimo três fabricantes diferentes com registro na ANVISA. Em caso de impossibilidade de atendimento, é necessário anexar carta de exclusividade do único fabricante ou justificativa na ausência desta;

Data, assinatura, carimbo e outras informações do responsável pela solicitação.

No que se refere aos produtos para a saúde:

Considerações sobre a necessidade da inclusão/exclusão do produto para saúde;

Data, assinatura e carimbo do responsável pela solicitação.

Para inclusão de medicamentos é necessário que a justificativa da escolha do princípio ativo seja capaz de evidenciar a sua superioridade quando comparados com medicamentos similares existentes na REMUME do Município, em termos de facilidade de aplicação e de desempenho nas relações risco/ benefício e eficácia/custo;

São critérios para a exclusão de medicamentos:

Medicamentos que se mostrarem tóxicos e/ou ineficazes;

Medicamentos que poderão ser substituídos com vantagens, quando da inclusão de outros, em termos de facilidade de aplicação e de desempenho nas relações risco/benefício e eficácia/custo.

Apresentar relação risco/benefício inaceitável;

Não apresentar vantagens farmacológicas e/ou econômicas comparativamente a outros produtos disponíveis no mercado;

Descontinuidade pelo próprio fabricante ou quando com restrição no mercado pela agência reguladora competente;

Não apresentar demanda justificável.

A proposta de padronização de medicamentos deverá ser apresentada à Comissão de Farmácia e Terapêutica, posteriormente ao Conselho Municipal de Saúde e, uma vez aprovado, divulgado entre os profissionais da SEMSA.

A substituição de medicamentos da REMUME será justificada quando o novo produto apresentar vantagem comprovada referente a:

Melhor relação risco/benefício;

Melhor relação custo/benefício;

Maior estabilidade;

Propriedades farmacológicas mais favoráveis;

Menor toxicidade;

Maior informação acerca de suas vantagens, limitações e eficácia;

Maior comodidade na administração.

Para inclusão de insumos e produtos para saúde é necessário que a justificativa da escolha seja capaz de evidenciar sua superioridade quando comparado com os insumos e produtos para saúde similares existentes, em termos de facilidade de uso e desempenho na relação eficácia/custo para evitar desnecessária duplicidade de produtos para saúde para um mesmo fim;

São critérios para a exclusão de insumos e produtos para saúde:

Produtos para saúde que se mostrarem ineficazes;

Produtos para saúde que poderão ser substituídos com vantagens, quando da inclusão de outros, em termos de desempenho na relação eficácia/custo.

Todos os membros da CFT deverão assinar Termo de Declaração afirmando não haver conflito de interesses no que diz respeito a vínculos empregatícios e contratuais, compromissos e obrigações com indústrias privadas produtora de medicamentos e/ou fórmulas nutricionais especiais que resultem no recebimento de remunerações ou de benefícios ou vantagens pessoais.

As decisões da CFT sobre inclusão, exclusão ou alteração de itens na REMUME serão formalizadas em pareceres técnicos e submetidas à homologação do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde, para posterior publicação e divulgação na rede.

 

DO CONFLITO DE INTERESSES

 

No início de cada mandato, os membros da CFT deverão assinar uma declaração de inexistência de conflito de interesses. Caso surja um conflito potencial em relação a uma pauta específica, o membro deverá se declarar impedido de participar da discussão e votação do referido item.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação juntamente com a portaria que o aprova.

Os casos omissos serão resolvidos pela própria CFT em conjunto com a Central de Assistência Farmacêutica e homologados pela SEMSA.

 

Lábrea, 03 de junho de 2026.

 

GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Lábrea

CPF:511.306.532-34


Publicado por:
Ormizio de Souza Leitão
Código Identificador:38D94220