ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ENVIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENVIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENVIRA
PORTARIA – SEMED Nº 003, DE 16 DE JULHO DE 2026 2026 – SEMED

Institui a Comissão de Organização e Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado para o provimento da função de Gestor Escolar das Unidades da Rede Pública Municipal de Ensino de Envira/AM e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ENVIRA, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 0198/2026, que regulamenta o processo de seleção e o exercício da função de Gestor Escolar,

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a realização do Processo Seletivo Simplificado destinado à seleção de Gestores Escolares das Unidades da Rede Pública Municipal de Ensino de Envira/AM, mediante critérios técnicos de mérito e desempenho;

 

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como o princípio da gestão democrática do ensino público;

 

CONSIDERANDO a necessidade de instituir Comissão responsável pela organização, coordenação, acompanhamento, fiscalização e execução das etapas previstas no Edital nº 001/2026 – SEMED;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Organização e Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado para o provimento da função de Gestor Escolar das Unidades da Rede Pública Municipal de Ensino de Envira/AM, responsável pelo planejamento, coordenação, acompanhamento, execução e fiscalização de todas as etapas do certame, conforme disposto no Edital nº 001/2026 – SEMED e no Decreto Municipal nº 0198/2026.

 

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I – Nayra Fernandes de Melo, representante da Secretaria Municipal de Educação;

II – Maria Antonia Rodrigues da Silva, representante da Secretaria Municipal de Educação;

III – Francisca Lílian Montefusco de França, representante do Conselho Municipal de Educação;

IV – Maria Andréia Gurgel Dourado, representante da Secretaria Municipal de Administração.

§ 1º A Presidência da Comissão será exercida pela servidora Maria Antonia Rodrigues da Silva, representante da Secretaria Municipal de Educação, por indicação da Secretária Municipal de Educação, nos termos do § 1º do art. 8º do Decreto Municipal nº 0198/2026.

§ 2º O mandato dos membros da Comissão coincidirá com a duração do Processo Seletivo Simplificado, sendo vedada a recondução automática para processos subsequentes, na forma do § 2º do art. 8º do Decreto Municipal nº 0198/2026.

§ 3º A Comissão elegerá, dentre seus membros, um Secretário, responsável pela lavratura das atas, organização dos trabalhos, guarda da documentação e demais registros relativos ao Processo Seletivo Simplificado.

 

Art. 3º Compete à Comissão:

I – Planejar, organizar, coordenar, acompanhar e fiscalizar todas as etapas do Processo Seletivo Simplificado;

II – Cumprir e fazer cumprir as disposições constantes do Edital nº 001/2026 – SEMED, do Decreto Municipal nº 0198/2026 e da legislação aplicável;

III – Receber, conferir e analisar a documentação apresentada pelos candidatos durante o período de inscrição;

IV – Homologar as inscrições, observados os requisitos estabelecidos no edital;

V – Proceder à análise documental referente à Avaliação Técnica de Mérito;

VI – Organizar, acompanhar e fiscalizar a aplicação da Avaliação Técnica de Desempenho, composta por Prova Objetiva e Prova de Redação;

VII – Elaborar atas, relatórios, pareceres e demais documentos decorrentes dos atos praticados durante o Processo Seletivo Simplificado;

VIII – Analisar e emitir parecer sobre os recursos administrativos interpostos pelos candidatos;

IX – Assegurar a transparência, publicidade, isonomia e regularidade do certame;

X – Decidir os casos omissos relacionados aos procedimentos administrativos do Processo Seletivo Simplificado, observadas as disposições legais e regulamentares.

 

Art. 4º Os membros da Comissão deverão atuar com imparcialidade, ética, responsabilidade administrativa e observância aos princípios que regem a Administração Pública, preservando o sigilo das informações cuja divulgação possa comprometer a lisura do certame.

Parágrafo único. É vedada a atuação de membro da Comissão em situação que configure conflito de interesses ou vínculo que possa comprometer sua imparcialidade em relação a qualquer candidato inscrito no Processo Seletivo Simplificado.

 

Art. 5º A Comissão reunir-se-á sempre que convocada por sua Presidente ou pela Secretária Municipal de Educação, devendo todas as deliberações ser registradas em ata.

 

Art. 6º Os casos omissos relativos à execução do Processo Seletivo Simplificado serão resolvidos pela Comissão, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 0198/2026, do Edital nº 001/2026 – SEMED e da legislação vigente.

 

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Secretária Municipal de Educação de Envira/AM, 16 de julho de 2026.

 

NEUZELI FERREIRA GALVÃO

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
Código Identificador:3907DCAA