ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCURITUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 052 / 2025
Eu, LEONCIO ANTONIO TUNDIS CARVALHO, Prefeito Municipal de Urucurituba, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante desapropriação, uma área de terreno urbano com área total de 2.447,44 m² (dois mil, quatrocentos e quarenta e sete metros quadrados e quarenta e quatro decímetros quadrados), com perímetro de 198,62 metros, localizado na Rua Leoncio Gama, s/n, Bairro Liberdade, Município de Urucurituba – AM, destinado à construção de uma Creche Municipal.
Art. 2º - O valor do imóvel é fixado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme o Laudo Técnico de Avaliação elaborado pelo Engenheiro Civil e Perito Mateus de Souza Campos, CREA/AM nº 24035-D, datado de 14 de outubro de 2025, em conformidade com as Normas Brasileiras NBR 14653-1 e NBR 14653-2 da ABNT.
Art. 3º - O imóvel encontra-se caracterizado e delimitado conforme Memorial Descritivo da Área da Creche – em anexo a esta Lei, georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro (DATUM SIRGAS 2000), e passa a integrar o patrimônio público municipal após a devida formalização da escritura pública.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Urucurituba/AM, 01 de Dezembro de 2025.
LEONCIO ANTONIO TUNDIS CARVALHO
Prefeito Municipal de Urucurituba
Publicado por:
Francisco Fonseca de Souza
Código Identificador:391E8F5A