ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 502/2013, DE 02 DE ABRIL DE 2013
O Prefeito Municipal de Manaquiri, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IX da Constituição da República;
FAZ saber a todos os habitantes deste município que o Plenário da Câmara Municipal de Manaquiri, aprovou e EU sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a contratar, em regime temporário, pessoal necessário ao atendimento do excepcional interesse público.
Art. 2º - Consideram-se de excepcional interesse público as atividades e serviços públicos municipais de caráter essencial que não podem sofrer paralisações sem causar prejuízos ao bem-estar comum, assim entendidas:
I – assistência a situações de calamidade publica;
II – combate a surtos e endêmicos;
III - admissão de professor substituto, professor visitante e estagiário;
IV – admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro;
V – admissão de profissional de saúde substituto, bem como de outros recursos humanos na área de saúde, também em regime de substituição, necessários ao desenvolvimento de atividades de convênios e contratos firmados com a União, Estado e Município, suas autarquias e fundações e com organismos internacionais;
VI – censo para implementação de políticas sociais;
VII – campanhas preventivas de vacinação contra doenças;
VIII - vigilância e inspeção, relacionadas com a defesa agropecuária, no âmbito da Secretaria de Produção e Pecuária e Abastecimento e de suas jurisdicionadas, para atendimento de situações emergenciais, ligadas ao comercio local e intermunicipal e estadual de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco a saúde animal, vegetal ou humana.
IX – atendimento urgente a exigências do serviço, em decorrência da falta de pessoal concursado e para evitar o colapso nas atividades que afetas aos setores:
– transporte, obras publicas, educação, segurança publica, assistência previdenciária, comunicação e outras negociais de captação de recursos destinados, preponderantemente, aos Programas da Rede de Proteção Social do Município de Manaquiri;
– segurança educacional e de educação e orientação social, no âmbito das Secretarias de Educação e Ação Social, para suprir necessidade de unidade socioeducativa de atendimento a adolescentes em situação de conflito com a lei.
c) – desenvolvimento de atividades socioculturais inclusivas de educação, arte e cultura, especialmente destinadas a crianças e adolescentes, no âmbito das unidades culturais e educativas das secretarias de Educação, esporte e cultura.
Art. 3º - O recrutamento de pessoal a ser contratados, nos termos desta lei será feito mediante:
Parágrafo Primeiro – para o suprimento de falta de docente em virtude de vacância de cargo publico, exceto promoção, bem como de vagas não preenchidas por concurso publico;
Parágrafo Segundo – para o suprimento de claros de lotação motivados por abandono de cargo e pelo afastamento do servidor em gozo de licença, salvo para tratar de interesse particular;
Parágrafo Terceiro – para o suprimento de falta de mãos de obras como, serviços gerais, merendeiras, vigias, administrativos e outros;
Art. 4º - A contratação somente será possível se restar comprovada a impossibilidade de suprir a necessidade temporária com o pessoal do próprio quadro e desde que não reste candidato aprovado em concurso publico aguardando nomeação.
Art. 5º - Será aplicado o regime geral de previdência social, e aplicam–se no que couber, as disposições estatutárias que forem pertinentes a cada caso, relativamente aos seguintes instituto:
a – diárias
b – ajuda de custo
c – 13º salário
Art. 6º - Permitir-se a contratação temporária pelo período máximo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 7º - As despesas com pessoal decorrentes da presente Lei, enquadrar-se-ão na Lei Orçamentária do Município.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI/AM, no Estado do Amazonas, em 02 de abril de 2013.
AGUINALDO MARTINS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sthanley Sena e Silva
Código Identificador:3944DD99