ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº.014/2016/GAPRE/PME
LEI Nº.014/2016/GAPRE/PME DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ-AMAZONAS, o Exmo. Sr. JOAQUIM NETO CAVALCANTE MONTEIRO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ saber a todos os habitantes que à Câmara Municipal de Eirunepé/AM, aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI :
Artigo 1º. - O orçamento fiscal do município de Eirunepé, abrangendo a Administração Direta, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações, para o Exercício Financeiro de 2017, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 54.332.623,80 (cinquenta e quatro milhões, trezentos e trinta e dois mil, seiscentos e vinte e três reais e oitenta centavos)), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º. - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
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RECEITAS CORRENTES |
61.028.887,16 |
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RECEITA TRIBUTARIA |
801.812,56 |
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RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
43.338,30 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
130.551,08 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
60.053.185,22 |
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DEDUÇÃO FUNDEB |
(6.696.263,36) |
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DEDUÇÃO FUNDEB |
(6.696.263,36) |
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TOTAL GERAL |
54.332.623,80 |
Artigo 3º. - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as Autarquias e Fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
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01 – Legislativa |
2.411.140,56 |
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04 – Administração |
11.133.906,79 |
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06 – Segurança Pública |
696.260,46 |
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08 – Assistência Social |
1.040.966,01 |
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10 – Saúde |
9.547.788,01 |
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12 – Educação |
23.274.379,94 |
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13 – Cultura |
425.996,34 |
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14 – Direitos da Cidadania |
279.146,67 |
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15 – Urbanismo |
592.845,79 |
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16 – Habitação |
58.155,56 |
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17 – Saneamento |
1.647.198,76 |
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18 - Gestão Ambiental |
301.251,29 |
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20 – Agricultura |
40.708,89 |
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23 – Comércio e Serviços |
23.262,22 |
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24 – Comunicações |
171.986,10 |
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26 – Transporte |
543.616,00 |
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27 – Desporto e Lazer |
151.204,45 |
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28 – Encargos Especiais |
160.743,34 |
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99 – Reserva de Contingência |
1.832.66,62 |
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TOTAL |
54.332.623,80 |
POR CATEGORIA ECONÔMICA
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DESPESAS CORRENTES |
50.689.764,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
1.810.793,18 |
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RESERVA DE CONTINGENCIA |
1.832.066,62 |
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TOTAL GERAL |
54.332.623,80 |
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
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01 - PODER LEGISLATIVO |
2.411.140,56 |
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02 - PODER EXECUTIVO |
44.717.103,18 |
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03 – FUNDOS MUNICIPAIS |
5.372.313,44 |
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99 – RESERVA DE CONTINGENCIA |
1.832.066,62 |
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TOTAL GERAL |
54.332.623,80 |
Artigo 4º. - Os orçamentos das Despesas das Administrações Indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º. - O poder Executivo está autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.
e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
f) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementar de reforços para dotações de Pessoal, Convênios, Encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.
g) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.
h) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ-AM, em 30 de dezembro de 2016.
Publicado por:
Antonio Janeilson Leite Pedrosa
Código Identificador:39623BB3