ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 104/2026, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027.
O Prefeito Municipal de São Paulo de Olivença, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de São Paulo de Olivença, para o exercício financeiro de 2027, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades da administração direta e indireta, inclusive fundos instituídos pelo Poder Público.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 268.862.621,31 (duzentos e sessenta e oito milhões oitocentos e sessenta e dois mil seiscentos e vinte e um reais e trinta e um centavos).
Art. 3º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TÍTULO |
TOTAL |
|
RECEITA CORRENTE |
R$ 277.422.681,31 |
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
R$ 6.036.703,75 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
R$ 1.620.700,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
R$ 269.765.277,56 |
|
RECEITA CAPITAL |
R$ 4.658.500,00 |
|
SUB TOTAL |
R$ 282.081.181,31 |
|
DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE (FUNDEB) |
R$ 13.218.560,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ 268.862.621,31 |
Art. 4º A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º A Despesa total fixada é no valor de 268.862.621,31 (duzentos e sessenta e oito milhões oitocentos e sessenta e dois mil seiscentos e vinte e um reais e trinta e um centavos), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - Orçamento Fiscal em R$ 217.040.425,21 (duzentos e dezessete milhões quarenta mil quatrocentos e vinte cinco reais e vinte e um centavos).
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 51.822.196,10 (cinquenta e um milhões oitocentos e vinte e dois mil centos e noventa e seis reais e dez centavos).
Art. 6º A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por Unidade:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
4.800.000,00 |
- |
4.800.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
4.078.282,99 |
- |
4.078.282,99 |
|
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO |
12.106.727,33 |
- |
12.106.727,33 |
|
SEC. MUN. DE FINANÇAS |
5.153.116,08 |
- |
5.153.116,08 |
|
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO |
2.865.223,21 |
- |
2.865.223,21 |
|
SEC. MUN. DE SAÚDE |
- |
10.084.349,79 |
10.084.349,79 |
|
SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
- |
3.415.173,98 |
3.415.173,98 |
|
SEC. MUN. DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
1.219.610,07 |
- |
1.219.610,07 |
|
SEC. MUN. DE OBRAS E TRANSPORTE |
16.951.322,52 |
- |
16.951.322,52 |
|
SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
445.499,68 |
- |
445.499,68 |
|
SEC. MUN. DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER |
378.198,51 |
- |
378.198,51 |
|
SEC. MUN. DE TERRAS E HABITAÇÃO |
752.652,90 |
- |
752.652,90 |
|
SEC. MUN. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E POLÍTICA |
147.136,14 |
- |
147.136,14 |
|
SEC. MUN. DE DEFESA CIVIL |
629.617,33 |
- |
629.617,33 |
|
SEC. MUN. DE COMUNICAÇÃO |
174.369,91 |
- |
174.369,91 |
|
SEC. MUN. DE CULTURA E TURISMO |
331.000,00 |
- |
331.000,00 |
|
SEC. MUN. DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL |
218.000,00 |
- |
218.000,00 |
|
SEC. MUN. DE POVOS INDÍGENAS |
100.000,00 |
- |
100.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
- |
2.977.703,64 |
2.977.703,64 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL |
61.623,09 |
- |
61.623,09 |
|
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
- |
8.000,00 |
8.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
- |
35.336.968,69 |
35.336.968,69 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
161.248.045,45 |
- |
161.248.045,45 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
5.380.000,00 |
- |
5.380.000,00 |
|
TOTAL |
217.040.425,21 |
51.822.196,10 |
268.862.621,31 |
II - por funções:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
4.800.000,00 |
- |
4.800.000,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
17.469.709,66 |
- |
17.469.709,66 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
909.240,42 |
- |
909.240,42 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
- |
6.400.877,62 |
6.400.877,62 |
|
SAÚDE |
- |
45.421.318,48 |
45.421.318,48 |
|
EDUCAÇÃO |
164.113.268,66 |
- |
164.113.268,66 |
|
CULTURA |
319.000,00 |
- |
319.000,00 |
|
DIREITOS E CIDADANIA |
100.000,00 |
- |
100.000,00 |
|
URBANISMO |
13.650.745,59 |
- |
13.650.745,59 |
|
HABITAÇÃO |
752.652,90 |
- |
752.652,90 |
|
SANEAMENTO |
3.278.576,93 |
- |
3.278.576,93 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
445.499,68 |
- |
445.499,68 |
|
AGRICULTURA |
1.219.610,07 |
- |
1.219.610,07 |
|
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
12.000,00 |
- |
12.000,00 |
|
ENERGIA |
4.000,00 |
- |
4.000,00 |
|
TRANSPORTE |
18.000,00 |
- |
18.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
378.198,51 |
- |
378.198,51 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
4.189.922,79 |
- |
4.189.922,79 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
5.380.000,00 |
- |
5.380.000,00 |
|
TOTAL |
217.040.425,21 |
51.822.196,10 |
268.862.621,31 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, até o limite de 80% (sessenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2027, com sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Amazonas.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA -AM, aos 03 dias do mês de novembro do ano de 2026.
NAZARENO SOUZA MARTINS
Prefeito de São Paulo de Olivença - AM
Publicado por:
Sara de Fátima Martins da Silva
Código Identificador:3964D2FC