ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 104/2026, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027.

 

O Prefeito Municipal de São Paulo de Olivença, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de São Paulo de Olivença, para o exercício financeiro de 2027, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades da administração direta e indireta, inclusive fundos instituídos pelo Poder Público.

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 268.862.621,31 (duzentos e sessenta e oito milhões oitocentos e sessenta e dois mil seiscentos e vinte e um reais e trinta e um centavos).

 

Art. 3º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULO

TOTAL

RECEITA CORRENTE

R$ 277.422.681,31

RECEITA TRIBUTÁRIA

R$ 6.036.703,75

RECEITA PATRIMONIAL

R$ 1.620.700,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$ 269.765.277,56

RECEITA CAPITAL

R$ 4.658.500,00

SUB TOTAL

R$ 282.081.181,31

DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE (FUNDEB)

R$ 13.218.560,00

TOTAL GERAL

R$ 268.862.621,31

 

Art. 4º A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º A Despesa total fixada é no valor de 268.862.621,31 (duzentos e sessenta e oito milhões oitocentos e sessenta e dois mil seiscentos e vinte e um reais e trinta e um centavos), desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I - Orçamento Fiscal em R$ 217.040.425,21 (duzentos e dezessete milhões quarenta mil quatrocentos e vinte cinco reais e vinte e um centavos).

 

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 51.822.196,10 (cinquenta e um milhões oitocentos e vinte e dois mil centos e noventa e seis reais e dez centavos).

 

Art. 6º A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por Unidade:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

4.800.000,00

-

4.800.000,00

GABINETE DO PREFEITO

4.078.282,99

-

4.078.282,99

SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

12.106.727,33

-

12.106.727,33

SEC. MUN. DE FINANÇAS

5.153.116,08

-

5.153.116,08

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

2.865.223,21

-

2.865.223,21

SEC. MUN. DE SAÚDE

-

10.084.349,79

10.084.349,79

SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

-

3.415.173,98

3.415.173,98

SEC. MUN. DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

1.219.610,07

-

1.219.610,07

SEC. MUN. DE OBRAS E TRANSPORTE

16.951.322,52

-

16.951.322,52

SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

445.499,68

-

445.499,68

SEC. MUN. DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

378.198,51

-

378.198,51

SEC. MUN. DE TERRAS E HABITAÇÃO

752.652,90

-

752.652,90

SEC. MUN. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E POLÍTICA

147.136,14

-

147.136,14

SEC. MUN. DE DEFESA CIVIL

629.617,33

-

629.617,33

SEC. MUN. DE COMUNICAÇÃO

174.369,91

-

174.369,91

SEC. MUN. DE CULTURA E TURISMO

331.000,00

-

331.000,00

SEC. MUN. DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

218.000,00

-

218.000,00

SEC. MUN. DE POVOS INDÍGENAS

100.000,00

-

100.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

-

2.977.703,64

2.977.703,64

FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

61.623,09

-

61.623,09

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

-

8.000,00

8.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

-

35.336.968,69

35.336.968,69

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

161.248.045,45

-

161.248.045,45

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

5.380.000,00

-

5.380.000,00

TOTAL

217.040.425,21

51.822.196,10

268.862.621,31

 

II - por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

4.800.000,00

-

4.800.000,00

ADMINISTRAÇÃO

17.469.709,66

-

17.469.709,66

SEGURANÇA PÚBLICA

909.240,42

-

909.240,42

ASSISTÊNCIA SOCIAL

-

6.400.877,62

6.400.877,62

SAÚDE

-

45.421.318,48

45.421.318,48

EDUCAÇÃO

164.113.268,66

-

164.113.268,66

CULTURA

319.000,00

-

319.000,00

DIREITOS E CIDADANIA

100.000,00

-

100.000,00

URBANISMO

13.650.745,59

-

13.650.745,59

HABITAÇÃO

752.652,90

-

752.652,90

SANEAMENTO

3.278.576,93

-

3.278.576,93

GESTÃO AMBIENTAL

445.499,68

-

445.499,68

AGRICULTURA

1.219.610,07

-

1.219.610,07

COMÉRCIO E SERVIÇOS

12.000,00

-

12.000,00

ENERGIA

4.000,00

-

4.000,00

TRANSPORTE

18.000,00

-

18.000,00

DESPORTO E LAZER

378.198,51

-

378.198,51

ENCARGOS ESPECIAIS

4.189.922,79

-

4.189.922,79

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

5.380.000,00

-

5.380.000,00

TOTAL

217.040.425,21

51.822.196,10

268.862.621,31

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

 

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

 

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, até o limite de 80% (sessenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

 

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8º Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2027, com sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Amazonas.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA -AM, aos 03 dias do mês de novembro do ano de 2026.

 

NAZARENO SOUZA MARTINS

Prefeito de São Paulo de Olivença - AM


Publicado por:
Sara de Fátima Martins da Silva
Código Identificador:3964D2FC