ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - RESOLUÇÃO N° 09/2026 - CMAS, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS TRANSFERIDOS PELO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA ESTRUTURA SUAS, NA MODALIDADE GND 4.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, do Município de Humaitá/AM, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº053/93, de 21 de dezembro de 1993. e em reunião ordinária realizada em 11 de novembro de 2026.
CONSIDERANDO: a Lei Federal nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);
CONSIDERANDO: as normativas do Sistema Único de Assistência Social - SUAS relativas à gestão financeira e execução dos recursos transferidos fundo a fundo;
CONSIDERANDO: que os recursos recebidos por meio do Programa Estrutura SUAS, classificados na natureza de despesa GND 4 - Investimentos, devem ser aplicados em conformidade com o objeto pactuado;
CONSIDERANDO que os rendimentos de aplicação financeira integram o recurso transferido e devem ser utilizados na mesma finalidade e objeto da transferência original;
CONSIDERANDO o saldo de rendimentos de aplicação financeira apurado no valor de R$ 38.734,27 (trinta e oito mil, setecentos e trinta e quatro reais e vinte e sete centavos), decorrente da aplicação dos recursos recebidos no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
CONSIDERANDO a deliberação da plenária do Conselho Municipal de Assistência Social em reunião ordinária realizada em 11 de novembro de 2026, registrada em ata n°217;
RESOLVE:
Art. 1º- Aprovar a utilização dos rendimentos de aplicação financeira no valor de R$ 38.734,27 (trinta e oito mil, setecentos e trinta e quatro reais e vinte e sete centavos), oriundos dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, por meio do Programa Estrutura SUAS, na modalidade GND 4 - Investimentos.
Art. 2º - Os recursos referentes aos rendimentos financeiros serão utilizados em despesas de investimento compatíveis com o objeto do Programa Estrutura SUAS, observando-se as normas vigentes, o plano de trabalho aprovado e a finalidade da transferência original.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá proceder à execução e à prestação de contas dos referidos recursos em conformidade com a legislação vigente e as orientações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Humaitá/AM, 12 de novembro de 2026.
Denise Cação Brasil
Decreto n° 023/2025 - Gab. Pref
Presidente do CMAS
Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:396CD089