ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 327, DE 23 DE MAIO DE 2017.
ALTERA o subsídio do Cargo de Provimento em Comissão Símbolo AD-1, constante do Anexo II da Lei Municipal n. 151, de 29 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a transformação da Empresa Municipal de Trânsito e Transporte (EMTT) em Autarquia, alterada pela Lei Municipal n. 292, de 30 de abril de 2015, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica ALTERADO para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar de 01.04.2017, o subsídio do Cargo de Provimento em Comissão Símbolo AD-1, constante do Anexo II da Lei Municipal n. 151, de 29 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a transformação da Empresa Municipal de Trânsito e Transporte (EMTT) em Autarquia, alterada pela Lei Municipal n. 292, de 30 de abril de 2015.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 23 de maio de 2017.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara
Publicado por:
Jhonildo Gomes de Azevedo
Código Identificador:396EBCB6