ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL NO 531/16-PMCV
Fixa o subsídio dos Vereadores do Poder Legislativo Municipal de Careiro da Várzea para a próxima Legislatura, que se inicia em 1º de janeiro de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos artigos 15, III, 18 e 19, da Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea;
Faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal APROVOU, e Eu Sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - O subsídio dos Vereadores do Poder Legislativo Municipal de Careiro da Várzea será fixado nos termos desta Lei.
Art. 2º - Na Legislatura que iniciará em 1º de Janeiro de 2017, o Vereador receberá um subsídio mensal, em parcela única, no valor de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais), quando no efetivo exercício do mandato.
Art. 3º - O Vereador eleito para assumir a Presidência do Poder legislativo, enquanto mantiver essa qualidade, será devido subsídio mensal de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
Parágrafo único - O subsídio legal que, na forma regimental, assumir a Presidência da Câmara Municipal, fará jús ao recebimento do valor do subsídio do Presidente previsto neste artigo, proporcionalmente ao período de substituição.
Art. 4º - Fica vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória aos subsídios fixados por Lei.
Parágrafo único - A ausência injustificada do vereador às Sessões Ordinárias implicará em desconto, nos subsídios ,da importância correspondente ao valor da Sessão.
Art. 5º - A ausência injustificada do vereador às Sessões Ordinárias implicará em desconto, no subsídio, do valor correspondente 1/30 por dia de falta.
Art. 6º - Os subsídios pagos aos membros do Poder Legislativo, não poderão ultrapassar :
I – individualmente, para cada vereador, à remuneração do Prefeito Municipal;
II – anualmente, no seu somatório, à 5% ( cinco por cento) da receita municipal.
Art. 7º - Para os efeitos desta Lei, entende-se como receita municipal o somatório de todos os ingressos financeiros nos cofres do Município, exceto:
I – a receita de contribuições de serviços destinados à constituição de fundos ou reservas para o custeio de programas de previdência e assistência social, mantidos pelo Município e destinados a seus serviços;
II – operações de crédito;
III – receita de alienação de bens móveis ou imóveis;
IV – transferências oriundas da União ou do Estado através do convênio ou não para a realização de obras ou manutenção de serviços típicos das atividades daquelas esferas de Governo.
Art. 8º - Os subsídios dos vereadores terá sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.
Art. 9º - O subsídio mensal dos vereadores será pago normalmente durante os recessos parlamentares, independentes de convocação de sessão legislativa extraordinária.
Art. 10 - É condição de legalidade para o pagamento de subsídios mensal dos Parlamentares a observância dos limites impostos pelo artigo 29-A, incisos I, c/c §1°, e artigo 169, da Constituição Federal e, ainda, artigo 20, inciso III, alínea, “a” da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas no Orçamento Municipal.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO CAREIRO DA VÁRZEA/AM, 30 DE AGOSTO DE 2016.
PEDRO DUARTE GUEDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabrício Rafael da Silva
Código Identificador:39A7D109