ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IPIXUNA
COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL
COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
Dispensa de licitação. Valor abaixo do limite disposto em Lei. Aplicabilidade do artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/21 e Decreto nº 12.807/2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO, a necessidade do serviço de locação de uma lancha de médio porte com capacidade para 17 (dezessete) passageiros, no trecho Cruzeiro do Sul/Ipixuna/Cruzeiro do Sul, para os dias 26 de agosto e 31 de agosto de 2026, destinado a locomoção dos prestadores de serviços, referente a realização da 9ª Expo Ipixuna de 2026.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto nº 12.807/2025, que trata da dispensa de processo licitatório nos casos de contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos) no caso de outros serviços e compras.
RESOLVE
Art. 1° DISPENSAR de processo licitatório para a contratação do serviço da locação de uma lancha de médio porte, com fulcro no artigo 75 inciso II da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e Decreto nº 12.807/2025 de 29 de dezembro de 2025.
Art. 2° Autoriza o empenho da despesa com a contratação que trata o artigo anterior em favor da Empresa M. M. DE ARAÚJO & A. M. DE ARAÚJO LTDA, CNPJ nº 20.656.786/0001-07, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), à conta da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária: 020210.
Programa de Trabalho: 13.392.0071.2.052.
Elemento de Despesa: 33.90.39.
Fonte: 1500-Recurso Próprio.
Art. 3° Registre-se, publique-se e cientifique-se.
Ipixuna, 20 de agosto de 2026.
PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
PUBLICAÇÃO
O presente Termo foi publicado no Quadro de Avisos Gerais da Prefeitura de Ipixuna, para fins de eficácia e amplo conhecimento público, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Ipixuna, 20 de agosto de 2026.
PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carloneris Martins de Lima
Código Identificador:39AAC0DA