ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO LEI Nº 327/2017/GABPREME
O PREFEITO MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ–AM EM EXERCÍCIO, SR. RAIMUNDO SERGIONY D’ÁVILA TOMAZ, no dever de compor a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal e dar governabilidade a administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei e;
CONSIDERANDO o que dispõe os Artigos, 103 e 104, inciso I da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO disposto do Artigo 165 que trata “DOS ORÇAMENTOS” da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO as disposições do Parágrafo Único do Art. 48 da Lei n° 101 de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal; “A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências publicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos”;
CONSIDERANDO as disposições do Art. 44 da Lei n° 10.257 de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade: “No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do inciso III do Art. 4° desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal”.
DECRETA:
Art. 1° Nomeia os Servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Apoio e acompanhamento das ações de ELABORAÇÃO do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, na função de Agente PPA.
COORDENADOR EXECUTIVO DOS TRABALHOS
Amilton Bezerra Gadelha / CPF N°: 075.911.602-49 / C.I. N°: 239062-0 SSP/AM
MEMBROS DA COMISSÃO
Raimundo Sergiony D’ávila Tomaz – Vice Prefeito
CPF N°: 027.988.592-04 / C.I N°: 232188
Aparecido Francisco Pitoli – Secretário Municipal de Governo
CPF N°: 432.205.849-34 / C.I N°: 050966633-5 MD EB
Werton Vanderlei De França – Subsecretário Municipal de Finanças
CPF N° 407.462.402-87 / C.I N°: 1076468-2
Geraldo Francisco Pitoli – Ouvidor Municipal
CPF N°: 845.219.452-87 / C.I N°: 2067852-5-SSP-AM
Sebastião Rodrigues Cavalcante – Secretário Municipal de Saúde
CPF N°: 124.294.222-04 / C.I N°: 512633
João Menezes de Lacerda Júnior – Subsecretário Municipal de Educação
CPF N°: 745.261.622-72 / C.I N°: 1724005-5
Vânia Cléia da Silva Tomaz – Secretária Municipal de Ação Social
CPF N°: 601.870182-00 / C.I N°: 1340156-4
Jocivande José Coelho da Silva – Representando o Poder Legislativo
CPF N°:763.268.452-20 / C.I N°:1819126-6
PARÁGRAFO ÚNICO: As Autarquias do Município, a Câmara Municipal, as OSC e Igrejas deverão indicar no prazo de 05 dias, após a publicação desta Lei, os seus representantes para exercer as atribuições de Agente PPA-LDO-LOA que integrarão a referida Comissão.
Art. 2°. Nomear o Agente PPA – Sr. Raimundo Sergiony D’ávila Tomaz para exercer a Função de Presidente da Comissão do PPA-LDO e da LOA.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ, em 08 de agosto de 2017.
RAIMUNDO SERGIONY D’ÁVILA TOMAZ
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Samid da Costa Almeida
Código Identificador:39BC1556