ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 825 DE 17 DE JUNHO DE 2019.
INSTITUI o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Presidente Figueiredo (REFIS MUNICIPAL) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas pelo Inciso III do Art. 92, da Lei Orgânica do Município de Presidente Figueiredo.
FAZ SABER a todos os habitantes, que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º – O Programa de Recuperação Fiscal do Município de Presidente Figueiredo, visa o adimplemento das obrigações pelo sujeito passivo, deverá ser realizado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – SEMPLAF.
§1º – O Programa de Recuperação Fiscal do Município de Presidente Figueiredo, abrangerá créditos de qualquer natureza inscritos ou não em dívida ativa.
§ 2º – Os créditos lançados pela Administração Direta ou Indireta serão encaminhados à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – SEMPLAF, para cobrança administrativa, a contar da data do seu inadimplemento, observando-se os procedimentos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º – Fica concedido o desconto da multa e juros de mora e da multa por infração à legislação tributária para os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2018, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, sendo extensivos aos honorários advocatícios incidentes.
Art. 3º – Para usufruir dos benefícios de que trata o art. 2º desta Lei, o contribuinte deverá requerê-los até o dia 30 de setembro 2019, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - SEMPLAF, conforme descrito no § 2º. do Art. 1º desta Lei.
§ 1º – O sinal, correspondente à primeira parcela ou parcela única, vencerá 02 (dois) dias após a data do pedido de parcelamento, e as demais parcelas, nos mesmos dias dos meses subsequentes.
§ 2º – Quando o vencimento da parcela ocorrer em dia que não haja expediente bancário, o prazo de recolhimento deverá ser postergado para o primeiro dia útil seguinte.
§ 3º - O prazo pré-estabelecido para usufruir do Programa de Recuperação Fiscal poderá ser estendido pelo período de mais 03 (três) meses, após o contido no Art. 3° desta Lei, por intermédio da regulamentação de Decreto Municipal.
Art. 4º – O crédito tributário poderá ser parcelado em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, desde que as parcelas não fiquem inferiores a R$ 100,00 (Cem reais), convertidas em Unidade Fiscal do Município (UFM), observado o prazo estabelecido no art. 3º desta Lei, com redução do valor correspondente à multa e juros de mora e multa por infração, conforme os seguintes critérios:
I – 100% (cem por cento), no caso de pagamento em parcela única;
II – 80% (oitenta por cento), no caso de pagamento de até 10 parcelas;
III – 60% (sessenta por cento), no caso de pagamento acima de 10 parcelas;
IV – Parcela mínima disposta em regulamento, aplicando-se tratamento diferenciado ao Microempreendedor Individual (MEI), à Microempresa (ME) e à Empresa de Pequeno Porte (EPP);
V – Sinal obrigatório mínimo de 10% (dez por cento) no parcelamento, e de 20% (vinte por cento) no reparcelamento, a ser recolhido até no prazo de 02 (dois) dias, contados da data de sua formalização;
VI – Primeira parcela com vencimento em até 30 (Trinta) dias, contados da data de sua formalização, vencendo as demais nos mesmos dias dos meses subsequentes, postergando-se para o primeiro dia útil subsequente, caso o vencimento incida em dia sem expediente bancário;
VII – Não alcança tributo na fonte e não recolhido, ainda que lançado por meio de auto de infração e intimação;
VIII – Podem abranger créditos de parcelamentos ou reparcelamentos efetuados com base em leis específicas de programas de recuperação fiscal, quando serão suprimidos os benefícios fiscais sobre o montante não recolhido e repactuado;
IX – O contribuinte incluso nas formalidades desta lei sobre parcelamento ou reparcelamento, que ficar inadimplente com três parcelas em aberto, será cancelado automaticamente os benefícios concedidos.
§ 1º – Os créditos inscritos na Dívida Ativa, objeto de cobrança extrajudicial ou de execuções efetuadas pela Procuradoria Geral do Município – PGM, também poderão ser objeto do parcelamento ou reparcelamento previstos neste artigo.
§ 2º – A cobrança administrativa de créditos de outras secretarias ou órgãos municipais será efetuada a partir da data do seu inadimplemento, observando-se os procedimentos e regramento próprios disciplinados em regulamento.
§ 3º – Estará incluso no sinal no inciso V, quando couber, o valor das custas judiciais incidentes, nos casos de créditos em execução.
§ 4º – Para fins de emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos Negativos (CPEN) serão necessários o pagamento do sinal referido no inciso V e o permanente adimplemento do parcelamento ou reparcelamento celebrado, não havendo outra restrição vinculada à matrícula ou inscrição fiscal que impeça a sua emissão.
§ 5º – Os descontos referidos nos incisos I a III deste artigo, nos casos de lançamentos exclusivos de multas por infração, serão aplicados à razão da metade desses percentuais, seja para pagamento à vista ou parcelado.
§ 6º - O parcelamento deverá ser individualizado por espécie tributária, ainda que envolva encargos moratórios, multa por infração e honorários advocatícios.
§ 7º –. O atraso no pagamento das parcelas ensejará a aplicação de multa e juros de mora sobre as mesmas, nos termos da legislação municipal.
Art. 5º – O pedido de parcelamento implica reconhecimento do débito, que deverá ser confessado em caráter irrevogável e irretratável pelo contribuinte por meio de Termo de Confissão, conforme definido em Regulamento.
Parágrafo Único – O sujeito passivo deverá firmar Termo de Desistência irrevogável de impugnação, relativa a recurso administrativo, ou de qualquer medida judicial, em curso, requerendo seu pagamento à Secretaria Municipal de Planejamento de Finanças - SEMPLAF.
Art. 6º – O parcelamento e o reparcelamento disposto no art. 2º serão individualizados por inscrição mercantil ou matrícula imobiliária, observados os seguintes critérios:
I – Segregar-se-ão os créditos tributários:
a) Por espécie;
b) Inscritos dos não inscritos em dívida ativa; e
c) Por Auto de Infração e Intimação ou Notificação de Lançamento.
II – Para créditos de natureza não tributária, adotar-se-á regramento próprio disciplinado em regulamento;
§ 1º – Todos os parcelamentos ou reparcelamentos vigentes até a data de publicação desta lei serão considerados como parcelamento para efeito desta lei, podendo ser segregados em mais de um reparcelamento, nas hipóteses no inciso I.
§ 2º – Admitir-se-á apenas 03 (três) reparcelamentos, não sendo considerado parcelamento aquele disponibilizado como alternativa à cota única, nos tributos lançados de ofício.
Art. 7º – A inadimplência de três parcelas, consecutivas ou não, mencionadas no art. 4º desta Lei, implicará a imediata e automática consolidação do parcelamento, cancelando-se todos os descontos concedidos sobre as parcelas não quitadas, devendo este fato ser comunicado imediatamente à Procuradoria Geral do Município – PGM, para inscrição em Dívida Ativa ou prosseguimento da execução fiscal.
Parágrafo Único – O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que a inadimplência exceder a noventa dias, ainda que restem apenas uma ou duas parcelas para quitação do parcelamento.
Art. 8º – O crédito tributário que tenha sido objeto de parcelamento ou reparcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, poderá usufruir dos benefícios estabelecidos na presente Lei, vedada a aplicação simultânea com outras leis que apliquem incentivos da mesma natureza.
Parágrafo Único – O saldo remanescente de parcelamento anterior será convertido em UFM, excluídos os descontos aplicados sobre as parcelas não quitadas, até a data da adesão aos benefícios estabelecidos nesta Lei, atendidos os demais critérios e condições.
Art. 9º – A aplicação das disposições desta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.
Art. 10 – A adesão aos benefícios desta Lei dar-se-á com o efetivo recolhimento do sinal ou parcela única.
Parágrafo Único – O não pagamento do sinal ou parcela única cancela automaticamente os benefícios concedidos, podendo os termos assinados ser utilizados para instruir a inscrição dos débitos em Dívida Ativa para ajuizamento da execução fiscal.
Art. 11 – Os créditos tributários que tenham sido objeto de parcelamento não integralmente quitado poderão usufruir dos benefícios desta Lei, desde que as parcelas vencidas e vincendas sejam recolhidas na forma do art. 3º.
Art. 12 – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, em 17 de junho de 2019.
ROMEIRO JOSÉ COSTEIRA DE MENDONÇA
Prefeito
Publicado por:
Rosileia Batista de Oliveira
Código Identificador:39D21C39