ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JURUÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 391, DE 28 DE JUNHO DE 2012

Prorroga, excepcionalmente, o mandato dos atuais Conselheiros Tutelares do Município de Juruá/AM, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Juruá, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68, I da Lei Orgânica do Município e art. 17, I, “b” da Lei nº 8.666/1993;

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

LEI:

 

Art. 1º. Os mandatos dos atuais Conselheiros Tutelares do Município de Juruá, ficam prorrogados, excepcionalmente, até o dia 20.12.2012, quando da posse dos novos conselheiros.

 

Parágrafo Único: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes realizará eleição geral para escolha dos novos conselheiros, na forma do art. 13 e seguintes da Lei Municipal nº 288/2002, no dia 16.12.2012, dando posse aos eleitos no dia 20.12.2012.

 

Art. 2º. O prazo de duração dos novos mandatos será contado a partir da efetiva posse, nos termos do art. 7º da Lei nº 288/2002.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JURUÁ – AM, aos 28 de junho de 2012.

 

TABIRA RAMOS DIAS FERREIRA

Prefeito Municipal de Juruá


Publicado por:
Osiel Ferreira de Assunção
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