ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 356, DE 05 DE MARÇO DE 2018

AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e Acordo de Parcelamento com o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiara - IMPREVI, e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º Fica AUTORIZADO o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e Acordo de Parcelamento com o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiara – IMPREVI, correspondente a contribuições previdenciárias discriminadas através dos respectivos anexos, devidas e não repassadas tempestivamente ao credor, acrescidas de multas de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento), atualizadas até o mês de setembro de 2017 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e acrescidas de juros simples de 6% (seis por cento) ao ano.

Art. 2º O parcelamento e pagamento da dívida supracitada será realizado mediante celebração do Termo de Confissão e Acordo de Parcelamento de Débitos Previdenciários, de acordo com o artigo 5º da Portaria n. 402, de 10.07.2008, do Ministério da Previdência Social, com as alterações introduzidas pela Portaria n. 333, de 11.07.2017, do Ministério da Fazenda, observando que a dívida será acrescida da variação mensal acumulada do INPC e de juros simples de 0,50 (zero vírgula cinquenta por cento) ao mês, não cumulativos.

Art. 3º Havendo atraso em quaisquer das parcelas, será utilizado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como indexador de sua correção, desde a data do seu vencimento até o seu efetivo pagamento, mais multa de 3,00% (três por cento), e acrescida de juros de mora, nos moldes do artigo 42 da Lei Municipal n. 070, de 15.05.2006, qual seja, 0,5% (meio por cento) ao mês.

Art. 4º O Poder Executivo consignará em seus respectivos orçamentos, durante o prazo do parcelamento estabelecido nas planilhas em anexo, dotações suficientes à amortização da dívida.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Art. 109 da Lei Orgânica do Município.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 05 de março de 2018.

 

ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

Prefeito de Itacoatiara

 

ANEXO I

 

PLANILHA 1

 

PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO

PARTE PATRONAL - Set/2013 a Dez/2016

Descrição do Débito

Valor Original

(R$)

Valor da Multa

(R$)

Atualização Monetária

(R$)

Valor dos Juros

(R$)

Valor Corrigido

(R$)

Número de Parcelas

Valor das Parcelas

(R$)

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS Set/13 a Dez/16

20.598.184,32

102.990,92

3.043.594,15

3.727.802,27

27.472.571,66

200

137.362,86

TOTAIS

20.598.184,32

102.990,92

3.043.594,15

3.727.802,27

27.472.571,66

200

137.362,86

 

ANEXO II

 

PLANILHA 2

 

PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO

CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES NÃO REPASSADA – EXERCÍCIO 2016

 

Descrição do Débito

Valor Original

(R$)

Valor da Multa

(R$)

Atualização Monetária

(R$)

Valor dos Juros

(R$)

Valor Corrigido

(R$)

Número de Parcelas

Valor das Parcelas

(R$)

CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS DE SEGURADOS E NÃO REPASSADAS

Dez/16

356.237,14

1.781,19

7.912,20

25.615,14

391.545,67

200

1.957,73

TOTAIS

356.237,14

1.781,19

7.912,20

25.615,14

391.545,67

200

1.957,73

 

ANEXO III

 

PLANILHA 3

 

REPARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO

PARTE PATRONAL - Nov/2012 a Jul/2013

Descrição do Débito

Valor Original

(R$)

Valor da Multa

(R$)

Atualização Monetária

(R$)

Valor dos Juros

(R$)

Valor Corrigido

(R$)

Número de Parcelas

Valor das Parcelas

(R$)

REPARCELAMENTO – LEI N. 251/2013

 

PARTE PATRONAL

Nov/12 a Jul/13

560.914,51

0,00

175.902,79

191.572,50

928.389,80

200

4.641,95

TOTAIS

560.914,51

0,00

175.902,79

191.572,50

928.389,80

200

4.641,95

 


Publicado por:
Jhonildo Gomes de Azevedo
Código Identificador:39E28DA0