ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
PPA 2014 A 2017 - LEI Nº 1.217/2013-GP/PMBC, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013
A Prefeita Municipal de Benjamin Constant/AM, Exma. Sra. IRACEMA MAIA DA SILVA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;
Faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Benjamin Constant para o período de 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no inciso I e § 1º do art. 165 da Constituição Federal, no inciso I e § 1º do art. 157 da Constituição Estadual, no inciso I e § 1º do art. 101 da Lei Orgânica do Município de Benjamin Constant, e com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Art. 2º O Plano Plurianual (PPA) 2014 – 2017 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
Art. 3º Constituem dimensões estratégicas da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, no período de 2014 – 2017:
I - Igualdade Econômica e Social;
II – Ordenamento Urbano e Infraestrutura;
III – Gestão e Governança com Transparência.
Art. 4º O Plano Plurianual é estruturado por Programas Temáticos, de Gestão e Manutenção do Poder Executivo e Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo.
Art. 5º As dimensões estratégicas a que se refere o artigo 3º desta Lei constituem o elemento de integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as prioridades e metas que serão fixadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e as ações a serem estabelecidas nos Orçamentos Anuais correspondentes aos exercícios abrangidos pelo período do Plano.
§ 1º Integram o Plano Plurianual:
I – Anexo I: Contextualização das dimensões estratégicas;
II – Anexo II: Os Programas Temáticos e o de Gestão, com os Indicadores, Objetivos, Metas e Iniciativas e Programa de Manutenção dos Poderes constituídos;
III - Anexo III: Financiamento do PPA 2014 – 2017;
IV – Anexo IV - Metas e Prioridades 2014.
§ 2º As Leis Orçamentárias Anuais e seus créditos adicionais obedecerão rigorosamente os títulos dos Programas constantes neste Plano ou das Leis que o modifiquem.
§ 3º Para efeito das disposições do PPA 2014-2017 considera-se como atributo dos Programas:
I – Programa: conjunto articulado de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, visando à solução de um problema ou o atendimento de uma necessidade ou demanda social. São tipos de programas:
a) Programa Finalístico: resulta em bens e/ou serviços ofertados diretamente a sociedade;
b) Programa de Apoio Administrativo: engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos programas finalístico e demais programas, não têm suas despesas passiveis de apropriação, no momento, àqueles programas.
II – Objetivo: os resultados que se pretende alcançar com a implementação de programas.
III – Meta: Quantificação do objetivo, podendo ser expressa qualitativamente ou quantitativamente;
IV – Iniciativa: atributo que declara a entrega de bens e serviços à Sociedade;
V – Indicador: Medida de referência que permite identificar e aferir periodicamente, o alcance de resultado dos Programas auxiliando o monitoramento e avaliação;
Art. 6º As Iniciativas referidas no inciso IV, do §3 do artigo anterior terão seus desdobramentos em Ações - Projetos e Atividades, na Lei Orçamentária Anual, em cada período do Plano definindo o detalhamento da aplicação dos recursos financeiros.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DO PLANO
Seção I
Art. 7° A gestão do Plano Plurianual 2014-2017 observará os princípios de eficiência, eficácia, efetividade, publicidade e moralidade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos Programas temáticos.
Art. 8° O Poder Executivo manterá sistema de gestão para monitoramento e avaliação do Plano Plurianual e dos Programas.
Parágrafo único. O Poder Legislativo poderá estabelecer sistemática de apoio e gestão ao Plano, no âmbito de suas competências.
Art. 9° Cabe à Secretaria Municipal de Extraordinária de Governo (SEGOV), coordenar o processo de gestão do Plano.
Seção II
Das Revisões e Alterações
Art. 10º. A alteração ou a inclusão nos Programas constantes nesta Lei, se necessárias, serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de Projetos de Lei;
§ 1° O Projeto de Lei Orçamentário encaminhado anualmente à Câmara, já incorporará os efeitos da revisão ou alteração do Plano Plurianual;
§ 2° A adequação das metas físicas e financeiras estabelecidas neste Plano, desde que não implique em recursos adicionais ao Programa poderão ser autorizadas por meio de Decreto do Poder Executivo.
Seção III
Do Monitoramento e da Avaliação
Art. 11. O Plano Plurianual 2014-2017 será monitorado e avaliado pelos Órgãos e Entidades da Administração Municipal sob a coordenação da SEGOV, à qual compete definir diretrizes e orientações técnicas para sua execução.
§ 1° O Monitoramento é atividade estruturada a partir da implementação de cada Programa orientada para o alcance das metas prioritárias da Administração Pública Municipal.
§ 2° A avaliação consiste na análise das Políticas Públicas e dos Programas e será consolidada pela SEGOV em Relatório Anual de Avaliação dos Programas do Plano Plurianual 2014-2017, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implementação.
Art. 12. Os Órgãos e Entidades responsáveis pelo gerenciamento dos Programas e suas iniciativas e metas manterão atualizadas as informações referentes à execução física e financeira dos mesmos.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13. São prioridades da Administração Pública Municipal os Programas de Educação, Cultura, Esporte, Lazer, Saúde, Assistência Social, Infraestrutura com gestão ambiental e economia.
Art. 14. O valor global consignado no PPA 2014-2017 é uma estimativa dos recursos orçamentários, estando, portanto, sujeito à capacidade orçamentária e financeira do Município, em cada período.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.
GABINETE DA PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, EM 31 de dezembro de 2013.
IRACEMA MAIA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jucivelton Dumont Cavalcante
Código Identificador:39EE83EF