ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TEFÉ

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 062, DE 29 DE JULHO DE 2026

“Nomeia o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) que integra a Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA, no âmbito do Município de Tefé, Estado do Amazonas, e dá outras providências.”

 

NICSON MARREIRA LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ, ESTADO DO AMAZONAS, como chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; e,

 

CONSIDERANDO a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas decenais para a política educacional brasileira – Plano Nacional de Educação ;

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 22, de 24 de outubro de 2023 que Dispõe sobre os critérios e as formas de transferência, execução e prestação de contas dos recursos financeiros destinados, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, às escolas públicas de ensino fundamental anos iniciais, participantes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023;

 

CONSIDERANDO o Decreto n.º 47.992, de 29 de agosto de 2023 que instituiu o Comitê Estratégico Estadual do Compromisso – CEEC, com a finalidade de realizar a governança sistêmica de formulação da Política Territorial de Alfabetização e do Plano de Ações do Território Estadual - PATE, no âmbito do Estado do Amazonas, estabelecendo sua composição, finalidades e competências, e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO o Alerta nº02/2026 do Departamento de Auditoria em Educação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – DEAE;

 

CONSIDERANDO ainda o Decreto Municipal nº 061/2026, que institui o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) que integra a Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização - RENALFA – do Município de Tefé – Amazonas.

 

DECRETO:

 

Art. 1º Nomear o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) que integra a Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização - RENALFA – do Município de Tefé – Amazonas.

 

Art. 2º O Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) será composto pelos seguintes representantes:

I - Secretaria Municipal de Educação

Titular :Marcus Lúcio de Sousa

Suplente: Elder Balieiro de Castro

 

II - Articulador(a) Municipal do CNCA

Titular: Gracilene Mendonça da Silva

Suplente: Rui Carneiro dos Santos

 

III - Coordenação da Educação Infantil

Titular: Jucineide Queiroz dos santos

Suplente: Maria José Oliveira Moura

 

IV - Formador Municipal de Aprendizagem no Ensino Fundamental: 1ºe 2º anos

Titular: Aniteresse Sevalho Lopes

Suplente: Antônia Diana dos Santos Lima

 

V - Coordenação Executiva Pedagógica

Titular: Maria Teresa Araújo dos Santos

Suplente: Gerlane Lopes da Costa

 

VI - Conselho Municipal de Educação

Titular: Aluísio Mendes de Souza

Suplente: Luciana Nery de Sousa

 

VII - Fórum Municipal de Educação

Titular: Rosângela Porto de Sousa

Suplente: Thalita Gabriela Lima Silva

 

VIII - Busca Ativa Escolar

Titular: Francisco Elton Pereira Batista

Suplente: Adriel Ramos de Oliveira

 

IX - Coordenação Educação Especial

Titular: Teresa D’avila Mari a Fernandes de Sousa

Suplente: Analiuda Amorim dos Santos

 

X - Conselho Tutelar

Titular: Yan Torgas Albuquerque

Suplente: Raquel Carvalho Pontes

 

Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) a gestão da política municipal de alfabetização, através dos seguintes eixos:

 

1. Eixo: Governança Municipal;

2. Eixo: Formação de profissionais de educação e melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar;

3. Eixo: Melhoria e qualificação da infraestrutura física e pedagógica;

4. Eixo: de Sistema de Avaliação;

5. Eixo: reconhecimento de boas práticas.

 

SEÇÃO I

EIXO GOVERNANÇA MUNICIPAL

 

Art. 4º São atribuições do Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) – RENALFA, no Eixo de Governança Municipal:

I - Conhecer e disseminar na rede municipal os marcos legais e as diretrizes da política do

CNCA;

II - Coordenar a implementação, no âmbito municipal, das diretrizes e metas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

III - Assegurar o alinhamento das políticas, programas e ações municipais às orientações técnicas e pedagógicas estabelecidas pela União e pelo Estado;

IV - Instituir e acompanhar o Plano Municipal de Alfabetização, com metas, indicadores e estratégias;

V - Reunir-se, em caráter ordinário, mensalmente e, em caráter extraordinário, mediante

Convocação da Articuladora Municipal

VI - Elaborar Plano de Trabalho Anual do CNCA, a partir das metas pactuadas entre os entes

federados;

VII - Monitorar, acompanhar e avaliar os resultados da política do CNCA em âmbito municipal, fazendo análises e comparações com os resultados estadual e nacional;

VIII - Articular-se com os gestores escolares para gestão colaborativa da política;

IX - Contribuir com o processo de avaliação permanente da implementação e dos resultados do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

X - Articular-se com os órgãos colegiados da gestão municipal para a gestão democrática e participativa da política educacional;

XI - Assegurar memória de gestão da política, por meio de organização de arquivos, em que constem: relatórios mensais, registros fotográficos, atas de reuniões, fichas de acompanhamentos, gráficos, tabelas que comprovem as evidências dos resultados das ações do programa nas escolas.

 

SEÇÃO II

EIXO: FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO E MELHORIAS DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E DE GESTÃO ESCOLAR

 

Art. 5º São atribuições do Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA)- RENALFA, no Eixo de Formação de profissionais de educação e melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar:

I - Garantir a qualidade da formação continuada em âmbito municipal;

II - Garantir, junto à secretaria de educação, a participação dos formadores municipais nas

formações remotas e presencias, em âmbito regional;

III - Garantir a logística necessária para garantir a qualidade da infraestrutura e materiais

necessários à realização das formações com qualidade;

IV - Articular profissionais para cumprir cronogramas e carga horária das formações;

Incentivar grupos de estudos locais e realização de seminários sobre a alfabetização;

V - Articular as pautas das formações aos resultados das avaliações do CNCA, as quais

fornecem subsídios para a evolução contínua das políticas de alfabetização e das práticas

pedagógicas desenvolvidas em sala de aula.

 

SEÇÃO III

EIXO: MELHORIA E QUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA E PEDAGÓGICA

 

Art. 6º São atribuições do Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) – RENALFA, no Eixo de Melhoria e qualificação da Infraestrutura física e pedagógica:

I - Realizar visitas in loco nas escolas para avaliar infraestrutura física e pedagógica, com vistas a mobilizar a Secretaria Municipal de Educação na promoção do apoio necessário à melhoria e a expansão das escolas, de modo a contribuir para a melhoria da qualidade do processo de alfabetização.

II - Engajar gestores municipais para implementar cantinhos de leituras em 100% das escolas.

III -Manter a guarda em local seguro e realizar a distribuição dos materiais didáticos suplementares destinados a atender aos objetivos do Compromisso;

IV - Manter a guarda em local seguro e realizar a distribuição disponibilização de recursos pedagógicos, equipamentos, materiais e outros insumos utilizados pelas redes de ensino para a implementação dos programas de alfabetização;

V - Monitorar o uso efetivo dos materiais, recursos pedagógicos e equipamentos destinados às ações do Compromisso.

VI - Mobilizar a gestão municipal para adquirir livros de literatura apropriados à faixa etária, ao contexto sociocultural, ao gênero e ao pertencimento étnico-racial dos estudantes.

 

SEÇÃO IV

EIXO: SISTEMA DE AVALIAÇÃO

 

Art.7º São atribuições do Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) – RENALFA, no Eixo de Sistema de Avaliação:

I - Mobilizar e orientar as equipes escolares na realização das avaliações formativas do

CNCA de língua portuguesa e matemática, com foco na melhoria dos resultados educacionais e com ênfase na redução das desigualdades de aprendizagem observadas entre os estudantes;

II - Mobilizar as escolas para assegurar no mínimo 80% dos estudantes nas avaliações do

Sistema de Avaliação da Educação Básica - Saeb, realizado pelo Instituto Nacional de

Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.

III - Monitorar os resultados das avaliações formativas do CNCA e das avaliações externas

Estadual e nacional, com vistas ao aperfeiçoamento do processo de ensino e aprendizagem em sala de aula e a promoção do processo de alfabetização dos estudantes.

IV - Priorizar intervenções pedagógicas em escolas com menores indicadores educacionais.

 

SEÇÃO V

EIXO: RECONHECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS.

 

Art. 8º São atribuições do Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) – RENALFA, no Eixo de Reconhecimento Boas Práticas:

I - Contribuir com a mobilização e implementação das atividades de pesquisa, produção e sistematização de conhecimentos e evidências científicas a partir do processo de implementação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

II - Estabelecer estratégias, em seu âmbito de atuação, para identificar, reconhecer, premiar

e disseminar práticas pedagógicas e de gestão exitosas no campo da garantia do direito à alfabetização.

III - Disseminar as diretrizes do Selo Nacional de Boas Práticas do CNCA no município, especificamente nas unidades de ensino que ofertam o Ensino Fundamental – anos iniciais;

IV - Elaborar critérios para políticas de reconhecimento de boas práticas em âmbito municipal, em diálogo com o Conselho Municipal de Educação, a partir das diretrizes nacionais.

 

Art. 9º O Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) – RENALFA, tem como responsabilidade elaborar seu regimento de funcionamento.

 

Art. 10º A participação dos membros do Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) – RENALFA será considerada Prestação de serviço público relevante, não remunerada.

 

Art. 11º O Comitê Municipal do RENALFA deverá elaborar o Plano Municipal de Alfabetização e implementar ações complementares que garantam o direito à alfabetização.

 

Art. 12º O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do

Comitê serão providos pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 13º Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se,

Registre-se, e,

Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEFÉ, em 29 de julho de 2026.

 

NICSON MARREIRA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Emanuel Fonseca do Nascimento
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