ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 423, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
LEI Nº 423, de 28 de dezembro de 2017.
Estabelece, no âmbito do Município de Rio Preto da Eva, Estado do Amazonas, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL ANDERSON JOSÉ DE SOUSA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1ºNas demandas judiciais de que resultem condenações de pagamento de quantia certa em desfavor do Município de Rio Preto da Eva, sua Autarquiae Fundos Municipais constituídos sob o regime de direito público, o pagamento de obrigações de pequeno valor será efetuado mediante depósito em conta corrente, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz competente, independentemente de precatório.
Art. 2ºConsidera-se de pequeno valor as obrigações não superiores a dez salários mínimos, tendo como base o salário mínimo vigente no país, atualizando-se automaticamente esse valor pela variação do salário mínimo anual.
Parágrafo Único –As obrigações de pequeno valor serão consideradas tomando em conta o valor total da execução.
Art.3ºO pagamento das obrigações de pequeno valor deverá observar a disponibilidade orçamentária referente ao exercício financeiro em que se der a requisição judicial.
§ 1º -São vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no “caput” deste artigo e, em parte, mediante expedição de precatório.
§ 2º -É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma do “caput” deste artigo.
Art.4ºSe o valor da execução ultrapassar aquele estabelecido no artigo 2º desta Lei, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo recebimento do valor sem precatório, conforme estabelecido nesta lei.
Art. 5ºO pagamento das obrigações sem precatório, conforme procedimento descrito neste diploma legal, importa na quitação total do pedido constante da petição inicial e extinção da execução.
Art. 6ºO Poder Executivo regulamentará, mediante decreto, as providências administrativas necessárias ao fiel cumprimento desta lei.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA, ESTADO DO AMAZONAS, em 28 de dezembro de 2017.
ANDERSON JOSÉ DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edivan Ferreira de Souza
Código Identificador:3A32DD41