ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 002/2025 – GSS-SEMSA.
Dispõe sobre a designação temporária de servidores para o exercício de funções diversas daquelas previstas em seus cargos efetivos.
O Secretário Municipal de Saúde, do município de Beruri, no uso das atribuições legais e regulamentares,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que consagra os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública;
CONSIDERANDO o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, que autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
CONSIDERANDO a necessidade de atender às demandas administrativas e funcionais do Município, garantindo a continuidade e eficiência dos serviços públicos;
CONSIDERANDO a aptidão técnica e a experiência profissional dos servidores abaixo nominados;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, ocupantes de cargos efetivos, para exercerem funções distintas daquelas previstas em seus concursos de ingresso, conforme segue:
IEDA PACHECO PEREIRA, cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, designado(a) para exercer a função de Técnica de Enfermagem.
ERIMAR BASTOS DE OLIVEIRA, cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, designado(a) para exercer a função de Técnico de Enfermagem.
COSMO FERREIRA DE LIMA, cargo efetivo de Atendente de Saúde, designado(a) para exercer a função de Técnico de Enfermagem.
IDE BARROS DE OLIVEIRA, cargo efetivo de Atendente de Saúde, designado(a) para exercer a função de Técnico de Enfermagem.
JOÃO BALIEIRO DA SILVA FILHO, cargo efetivo de Atendente de Saúde, designado(a) para exercer a função de Técnico de Enfermagem.
JOSÉ REJANE NERY DE SOUZA, cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, designado(a) para exercer a função de Técnica de Enfermagem.
Art. 2º A presente designação não implica alteração do vínculo efetivo do servidor com o cargo de origem, preservando-se todos os direitos e deveres decorrentes da investidura por concurso público, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º O exercício de função gratificada ou de caráter em comissão só assegurará direitos aos servidores durante o período em que estiverem exercendo o cargo ou a função, nos termos do Art. 66 da Lei Municipal nº 028, de 07 de julho de 1990.
Art. 4º Fica estabelecido que a remuneração percebida pelo exercício da função gratificada não será incorporada aos vencimentos do cargo efetivo, não gerando acumulação de valores, sendo devido apenas o valor correspondente à função gratificada enquanto durar o exercício da designação.
Art. 5º O Prefeito Municipal, através de Decreto, estabelecerá as diretrizes a serem observadas no processo de evolução funcional, conforme previsto na legislação, naquilo que esta for omissa, nos termos do Art. 84 da Lei nº 255, de 06 de abril de 2017.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir da data de 02 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Beruri/AM, 02 de janeiro de 2025.
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO
Prefeito Municipal de Beruri
TIAGO SOUZA DA SILVA
Secretário Municipal de Saúde
Decreto Nº004/2025-GPMB
Publicado por:
Khamyla Pessoa Picanço
Código Identificador:3A43548A