ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SILVES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 072/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 072/2026

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 333/2013, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 410/2022, PARA ATUALIZAR O VALOR DA BOLSA DE ESTUDO UNIVERSITÁRIA E ESTABELECER REGRAS DE COMPROVAÇÃO ACADÊMICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 51 e 78, inciso II, da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - FICA ALTERADO, o § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 333/2013, com redação dada pela Lei Municipal nº 410/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º A Bolsa de Estudo Universitária compreende uma ajuda financeira no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, destinada a incentivar e apoiar a formação em nível de graduação de alunos egressos de escolas do Município de Silves.”

 

Art. 2º - Fica acrescido à Lei Municipal nº 333/2013 o seguinte artigo:

 

“Art. 2º-A. Para manutenção do benefício, o estudante deverá apresentar:

I – comprovante de matrícula atualizado;

II – documento emitido pela instituição de ensino contendo:

a) disciplinas matriculadas;

b) horários das aulas.

 

§ 1º A documentação deverá ser apresentada semestralmente, até 05 de fevereiro e 05 de agosto.

 

§ 2º O não cumprimento do prazo implicará na suspensão do benefício.

 

§ 3º A não regularização no prazo de até 30 (trinta) dias poderá ensejar o cancelamento definitivo do benefício, conforme regulamento.”

 

Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 333/2013 e da Lei Municipal nº 410/2022.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bianca Ferreira Brandao Grana
Código Identificador:3A69E56A