ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 001/2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 001/2026

SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

 

Estabelece as rotinas, os procedimentos, os prazos e os instrumentos de trabalho a serem observados pelo Controlador Geral e pelos servidores da Controladoria Geral do Município de Eirunepé no exercício das atribuições, especialmente quanto ao controle das contratações públicas regidas pela Lei nº 14.133/2021.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e a Resolução do TCE-AM nº 09/2016, e considerando a necessidade de padronizar as rotinas de trabalho do Sistema de Controle Interno e de assegurar a atuação preventiva do controle nas contratações públicas, na forma do art. 169 da Lei nº 14.133/2021, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece as rotinas, os procedimentos, os prazos, os instrumentos de manifestação e as listas de verificação de observância obrigatória pelos servidores lotados na Controladoria Geral do Município de Eirunepé (CGM) e por suas Subcontroladorias.

Art. 2º São fundamentos desta Instrução Normativa:

I – os arts. 31 e 74 da Constituição Federal;

II – o art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000;

III – os arts. 5º, 7º, 11, parágrafo único, 169, 170 e 171 da Lei nº 14.133/2021;

IV – a Resolução TCE-AM nº 09/2016 e a Resolução TCE-AM nº 15/2024;

Art. 3º Os procedimentos desta Instrução Normativa aplicam-se ao controle dos atos praticados por todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, pelos fundos especiais e pelas entidades privadas que recebam recursos públicos municipais.

Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:

I – ponto de controle: aspecto do ato ou processo administrativo submetido a verificação pelo controle interno;

II – papel de trabalho: documento que registra a verificação realizada, a fonte consultada, a metodologia empregada e a conclusão obtida;

III – achado: constatação resultante da comparação entre a situação encontrada e o critério normativo aplicável;

IV – impropriedade formal: falha de natureza formal ou procedimental que não gera dano ao erário e é passível de saneamento;

V – irregularidade: descumprimento de norma que compromete a legalidade, a legitimidade ou a economicidade do ato, com ou sem dano ao erário;

VI – recomendação: medida proposta pela CGM para o saneamento de achado ou para o aperfeiçoamento dos controles;

VII – alerta: comunicação formal e imediata dirigida à autoridade competente sobre risco iminente de dano ou de descumprimento de limite legal;

VIII – plano de providências: documento firmado pela unidade controlada com as medidas, os responsáveis e os prazos de atendimento das recomendações;

IX – amostragem: técnica de seleção de itens representativos do universo auditado, com registro do critério adotado.

CAPÍTULO II

DO PLANEJAMENTO DOS TRABALHOS

Art. 5º A Controladoria Geral elaborará, até o último dia útil do mês de janeiro de cada exercício, o Plano Anual de Trabalho (PAT), contendo, no mínimo:

I – as ações de controle previstas para o exercício, com a indicação da Subcontroladoria responsável;

II – o cronograma de execução, por mês;

III – os pontos de controle e as unidades a serem examinadas;

IV – os riscos identificados e a sua priorização;

V – as ações de capacitação previstas;

VI – os indicadores de acompanhamento da execução do próprio plano.

Parágrafo único. O Plano Anual de Trabalho será aprovado por ato do Controlador Geral, cientificada a Prefeita Municipal, e publicado no portal da transparência do Município.

Art. 6º Integra o Plano Anual de Trabalho o Plano Anual de Auditoria das Contratações (PAAC), elaborado com base nos critérios de materialidade, relevância, oportunidade e risco, observados os seguintes parâmetros mínimos de exame:

I – exame integral dos processos de licitação nas modalidades concorrência e concurso, bem como dos processos de diálogo competitivo;

II – exame integral dos processos de inexigibilidade de licitação e das contratações emergenciais;

III – exame integral das adesões a atas de registro de preços gerenciadas por outros entes;

IV – exame integral dos aditivos que impliquem acréscimo ou supressão de valor, prorrogação de prazo ou reequilíbrio econômico-financeiro;

V – exame de amostra correspondente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) da quantidade de processos de pregão e de dispensa de licitação realizados no período, priorizados pelo valor;

VI – exame integral dos contratos de obras e serviços de engenharia, em todas as fases.

Parágrafo único. A alteração dos parâmetros previstos neste artigo dependerá de justificativa formal do Controlador Geral, registrada no Plano Anual de Trabalho.

Art. 7º A Controladoria Geral manterá agenda permanente de obrigações, com o registro dos prazos legais e regulamentares de envio de informações, relatórios e prestações de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e aos sistemas federais, alertando as unidades responsáveis com antecedência mínima de 10 (dez) dias do vencimento.

Art. 8º Toda verificação será registrada em papel de trabalho, do qual constarão a identificação do responsável, a data, o objeto examinado, a fonte da informação, a metodologia e a amostra utilizadas e a conclusão.

§ 1º Os papéis de trabalho, os relatórios e os pareceres serão arquivados em meio digital, organizados por exercício e por unidade controlada, e mantidos pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos.

§ 2º É vedada a emissão de manifestação conclusiva sem o correspondente papel de trabalho que a sustente.

Art. 9º As requisições de documentos, informações e acessos a sistemas serão formalizadas por Nota de Requisição, e deverão ser atendidas pela unidade destinatária no prazo de 5 (cinco) dias úteis, reduzido para 48 (quarenta e oito) horas nos casos de urgência justificada.

Parágrafo único. O não atendimento no prazo será comunicado imediatamente ao Controlador Geral, que reiterará a requisição e, persistindo a omissão, dará ciência à Prefeita Municipal para apuração de responsabilidade com base nos princípios da legalidade.

CAPÍTULO III

DAS ROTINAS DA SUBCONTROLADORIA DE GESTÃO DE PESSOAL E ADMINISTRAÇÃO GERAL

Art. 10 São rotinas mensais da Subcontroladoria de Gestão de Pessoal e Administração Geral:

I – conferir a folha de pagamento, mediante confronto entre os valores pagos, os atos de concessão e a base cadastral, com exame por amostragem de, no mínimo, 10% (dez por cento) dos servidores;

II – verificar o recolhimento das contribuições previdenciárias e dos demais encargos, bem como a compatibilidade entre a folha e os empenhos correspondentes;

III – examinar os atos de admissão, nomeação, exoneração e rescisão praticados no mês, verificando a existência de fundamento legal, vaga e prévia dotação;

IV – conferir os processos de concessão de diárias, verificando a compatibilidade entre o objeto da viagem, o cargo, o roteiro e a prestação de contas no prazo regulamentar;

V – verificar os registros de frequência e a compatibilidade entre a lotação formal e o exercício efetivo dos servidores;

VI – conferir a publicação dos atos de pessoal no Diário Oficial dos Municípios e no portal da transparência.

Art. 11 São rotinas periódicas da Subcontroladoria de Gestão de Pessoal e Administração Geral:

I – bimestralmente, acompanhar a apuração da despesa total com pessoal e emitir alerta quando atingidos os limites do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000;

II – quadrimestralmente, verificar a ocorrência de acumulação irregular de cargos, empregos e funções, mediante cruzamento das bases disponíveis;

III – semestralmente, examinar os contratos temporários vigentes, verificando o prazo, a hipótese legal de excepcional interesse público e a inexistência de desvirtuamento;

IV – anualmente, verificar a atualização das declarações de bens e de acumulação de cargos dos servidores e agentes políticos;

V – anualmente, examinar a regularidade dos concursos e processos seletivos em andamento, a ordem classificatória das nomeações e a validade dos certames.

Art. 12 No controle dos atos do Gabinete da Prefeita e das demais unidades administrativas, a Subcontroladoria verificará mensalmente:

I – as despesas com publicidade institucional, cerimonial, eventos e representação, quanto à motivação, à finalidade pública e à vedação de promoção pessoal;

II – o controle de uso, abastecimento e manutenção dos veículos oficiais, mediante confronto entre os diários de bordo e as notas de abastecimento;

III – os processos de viagem a serviço e o respectivo retorno da prestação de contas;

IV – o atendimento aos pedidos de acesso à informação e às manifestações de ouvidoria, com registro dos prazos de resposta;

V – o cumprimento, pelas secretarias finalísticas, das instruções normativas e dos manuais de rotinas vigentes.

CAPÍTULO IV

DAS ROTINAS DA SUBCONTROLADORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Art. 13 São rotinas mensais de natureza financeira e orçamentária:

I – conferir a compatibilidade entre a execução da despesa e a dotação orçamentária, com exame das alterações orçamentárias realizadas no período;

II – verificar a regularidade dos empenhos, das liquidações e dos pagamentos, especialmente a existência de documento fiscal, atesto do fiscal do contrato e comprovação da entrega ou da prestação;

III – verificar o cumprimento da ordem cronológica de exigibilidade dos pagamentos, por fonte de recurso, e a publicidade da respectiva relação;

IV – conferir as conciliações bancárias de todas as contas, inclusive as de recursos vinculados, de convênios e de emendas parlamentares;

V – verificar a aplicação dos recursos vinculados exclusivamente nas finalidades legais e a manutenção de contas específicas;

VI – acompanhar a arrecadação própria e a inscrição em dívida ativa dos créditos não pagos;

VII – acompanhar a evolução dos percentuais aplicados em saúde e educação e emitir alerta quando o ritmo de aplicação indicar risco de descumprimento do mínimo constitucional.

Art. 14 São rotinas de controle patrimonial:

I – mensalmente, verificar a incorporação, o tombamento e o registro dos bens adquiridos no período, mediante confronto entre as notas fiscais, os termos de recebimento e os registros patrimoniais;

II – mensalmente, verificar os termos de responsabilidade pela guarda dos bens em uso nas unidades;

III – semestralmente, realizar inspeção física por amostragem de, no mínimo, 10% (dez por cento) dos bens registrados;

IV – anualmente, acompanhar o inventário geral dos bens móveis e imóveis e a conciliação entre o inventário e os registros contábeis, inclusive quanto à depreciação;

V – verificar, em cada ocorrência, a regularidade dos processos de baixa, alienação, doação, cessão e permuta de bens.

Art. 15 São rotinas de controle do almoxarifado:

I – mensalmente, conferir o boletim de movimentação de materiais, mediante confronto entre as entradas, as requisições atendidas e o saldo final;

II – mensalmente, verificar a conciliação entre o saldo de estoque e o registro contábil;

III – trimestralmente, realizar contagem física por amostragem de, no mínimo, 10% (dez por cento) dos itens em estoque, priorizados pelo valor e pela criticidade;

IV – verificar as condições de armazenamento, a segregação de materiais e os prazos de validade, especialmente de medicamentos e gêneros alimentícios;

V – avaliar a compatibilidade entre o consumo registrado, o quantitativo contratado e a necessidade declarada pelas unidades requisitantes.

Art. 16 São rotinas de controle contábil e de prestação de contas:

I – verificar a escrituração contábil e a sua conformidade com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público;

II – examinar, antes do envio, os balancetes mensais, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, atestando a consistência dos dados;

III – acompanhar os prazos e a efetivação das remessas ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e aos sistemas federais de informações contábeis, fiscais, de saúde e de educação;

IV – verificar a consistência entre os registros contábeis, os controles patrimoniais, os controles de almoxarifado e a folha de pagamento;

V – acompanhar a evolução dos passivos, das provisões, dos parcelamentos de débitos previdenciários e dos precatórios.

Parágrafo único. O Controlador Geral assinará o Relatório de Gestão Fiscal conjuntamente com a Prefeita Municipal e com o Contador, na forma do art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000, condicionada a assinatura à conclusão das verificações previstas neste artigo.

CAPÍTULO V

DAS ROTINAS DE CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

Art. 17 A Controladoria Geral atuará nas contratações públicas como segunda linha de defesa, na forma do art. 169, II, da Lei nº 14.133/2021, nos seguintes momentos:

I – na fase preparatória, antes da publicação do edital ou da autorização da contratação direta, mediante Parecer de Conformidade, nas hipóteses do art. 18 desta Instrução Normativa;

II – na execução contratual, mediante verificação por amostragem e exame integral nas hipóteses previstas no Plano Anual de Auditoria das Contratações;

III – posteriormente, mediante auditoria e avaliação dos resultados da contratação.

Art. 18 É obrigatória a manifestação prévia da Controladoria Geral, mediante Parecer de Conformidade, nos processos:

I – de inexigibilidade de licitação e de contratação emergencial;

II – de dispensa de licitação de valor superior ao definido em ato do Controlador Geral;

III – de licitação para obras e serviços de engenharia;

IV – de adesão a ata de registro de preços gerenciada por outro ente;

V – de aditivo que implique acréscimo de valor, prorrogação de prazo, reequilíbrio econômico-financeiro ou repactuação;

VI – selecionados por amostragem, na forma do Plano Anual de Auditoria das Contratações.

§ 1º Nos demais processos, a atuação da Controladoria Geral será posterior e por amostragem, sem prejuízo da análise prévia determinada pelo Controlador Geral em razão de risco identificado.

§ 2º A manifestação prévia da Controladoria Geral não substitui o parecer jurídico previsto no art. 53 da Lei nº 14.133/2021 e não implica assunção de atos de gestão do processo de contratação.

Art. 19 O prazo para manifestação da Controladoria Geral nos processos de contratação é de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento dos autos devidamente instruídos, prorrogável uma única vez por igual período mediante justificativa registrada nos autos.

§ 1º Nas contratações emergenciais, o prazo é de 2 (dois) dias úteis.

§ 2º A devolução dos autos para complementação da instrução suspende a contagem do prazo, que será reiniciado com o novo recebimento.

§ 3º A Controladoria Geral utilizará, conforme a fase examinada, as listas de verificação constantes dos Anexos I, II e III desta Instrução Normativa, juntando-as ao processo com a identificação do servidor responsável.

Art. 20 No exame da fase preparatória, a Controladoria Geral verificará, entre outros pontos de controle, a existência e a suficiência do documento de formalização da demanda, do estudo técnico preliminar, do termo de referência ou projeto básico, da pesquisa de preços e da respectiva metodologia, da previsão no Plano de Contratações Anual, da dotação orçamentária, da análise de riscos e da designação regular dos agentes responsáveis, observada a segregação de funções.

Art. 21 No acompanhamento da execução contratual, a Controladoria Geral verificará:

I – a designação formal do fiscal e do gestor do contrato e a existência dos registros de acompanhamento da execução;

II – a compatibilidade entre o objeto contratado, o efetivamente entregue e o valor pago;

III – a regularidade das prorrogações, dos acréscimos e das supressões, quanto ao prazo, ao limite legal e à justificativa;

IV – a manutenção das condições de habilitação e a regularidade fiscal do contratado durante a execução;

V – a aplicação das sanções cabíveis em caso de inexecução, bem como a instrução dos respectivos processos, com individualização das condutas e observância do contraditório;

VI – a divulgação obrigatória dos atos no Portal Nacional de Contratações Públicas e no portal da transparência municipal.

Art. 22 É vedado ao Controlador Geral e aos servidores da Controladoria Geral atuar como agente de contratação, pregoeiro, membro de comissão de contratação, integrante de equipe de apoio, fiscal ou gestor de contrato, bem como integrar comissão de recebimento de bens e serviços, em observância à segregação de funções.

CAPÍTULO VI

DOS INSTRUMENTOS DE MANIFESTAÇÃO

Art. 23 São instrumentos de manifestação da Controladoria Geral:

I – Nota de Requisição, para solicitação de documentos, informações e acessos;

II – Parecer de Conformidade, para manifestação prévia em processo de contratação;

III – Nota Técnica, para orientação sobre matéria de interesse do controle interno;

IV – Alerta, para comunicação imediata de risco iminente de dano ou de descumprimento de limite legal;

V – Relatório de Auditoria, para registro dos exames realizados e dos achados;

VI – Relatório Mensal da Subcontroladoria, dirigido ao Controlador Geral;

VII – Relatório do Controle Interno, na forma do Modelo 02 do Anexo V da Resolução TCE-AM nº 15/2024.

Art. 24 Os relatórios de auditoria conterão, no mínimo:

I – identificação da unidade auditada, do período e do objeto;

II – escopo, metodologia e amostra utilizada;

III – os achados, expostos com a indicação do critério normativo, da situação encontrada, da causa e do efeito;

IV – as recomendações, com indicação do responsável e do prazo de atendimento;

V – a manifestação prévia do gestor, quando houver;

VI – a conclusão e a assinatura do servidor responsável e do Controlador Geral.

Art. 25 Os instrumentos de manifestação receberão numeração sequencial anual por espécie e serão registrados em controle próprio da Controladoria Geral, com indicação da data de emissão, do destinatário e da situação de atendimento.

CAPÍTULO VII

DO TRATAMENTO DOS ACHADOS

Art. 26 Os achados serão classificados na forma do art. 169, § 2º, da Lei nº 14.133/2021:

I – impropriedade formal, hipótese em que a Controladoria Geral indicará a medida de saneamento e proporá o aperfeiçoamento dos controles preventivos e a capacitação dos agentes responsáveis;

II – irregularidade que configure dano à Administração, hipótese em que, além das medidas do inciso I, a Controladoria Geral adotará as providências necessárias à apuração das infrações administrativas, observadas a segregação de funções e a individualização das condutas, e remeterá ao Ministério Público cópia dos documentos cabíveis.

Art. 27 Comunicado o achado, a unidade controlada apresentará, no prazo de 10 (dez) dias úteis, plano de providências com as medidas a serem adotadas, os responsáveis e os prazos de cumprimento.

§ 1º A Controladoria Geral monitorará mensalmente o cumprimento do plano de providências até o encerramento de cada recomendação.

§ 2º Não adotadas as providências regularizadoras no prazo de 60 (sessenta) dias, o Controlador Geral comunicará o fato ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, sob pena de responsabilização solidária, na forma do art. 74, § 1º, da Constituição Federal.

Art. 28 Na análise dos atos e das manifestações dos agentes públicos, a Controladoria Geral observará o art. 28 do Decreto-Lei nº 4.657/1942, considerando os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, vedada a formulação de achado com base em juízo de conveniência não amparado em norma.

CAPÍTULO VIII

DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO

Art. 29 As diligências e as notificações oriundas do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e do Ministério Público serão registradas pela Controladoria Geral e distribuídas às unidades responsáveis com prazo interno correspondente à metade do prazo concedido pelo órgão requisitante.

Art. 30 A Controladoria Geral manterá organizada, por exercício, a documentação de suporte das prestações de contas, disponível para verificação pelo controle externo, e encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas os relatórios de auditoria interna produzidos.

CAPÍTULO IX

DA CONDUTA DOS SERVIDORES DO CONTROLE INTERNO

Art. 31 No exercício de suas atribuições, os servidores da Controladoria Geral observarão os deveres de independência técnico-funcional, objetividade, impessoalidade, ceticismo profissional, fundamentação normativa expressa e obtenção de evidência suficiente e adequada para sustentar suas conclusões.

Art. 32 O servidor declarar-se-á impedido de atuar quando:

I – tiver participado da prática do ato ou da instrução do processo submetido a exame;

II – for cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, de agente responsável pelo ato examinado ou de dirigente ou sócio da pessoa jurídica interessada;

III – tiver interesse direto ou indireto no resultado do exame;

IV – incidir em qualquer outra hipótese de impedimento ou suspeição prevista em lei.

Parágrafo único. O impedimento será comunicado por escrito ao Controlador Geral, que redistribuirá o exame.

Art. 33 Os servidores da Controladoria Geral guardarão sigilo sobre os dados e as informações a que tiverem acesso e cumprirão carga horária mínima de capacitação de 40 (quarenta) horas anuais, das quais ao menos 20 (vinte) horas em matéria de licitações e contratos administrativos.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 34 As Subcontroladorias encaminharão ao Controlador Geral, até o dia 10 (dez) de cada mês, o relatório das verificações realizadas no mês anterior, na forma do Anexo V desta Instrução Normativa.

Art. 35 Esta Instrução Normativa será revisada anualmente, até o encerramento do primeiro trimestre, e sempre que houver alteração na legislação aplicável.

Art. 36 Os casos omissos serão resolvidos pelo Controlador Geral, mediante Nota Técnica.

Art. 37 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

 

Eirunepé/AM, 15 de agosto de 2026.

______________________________________

Controlador Geral do Município de Eirunepé

 

Homologo. Publique-se e cumpra-se.

 

AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ

Prefeito em Exercício do Município de Eirunepé

 

ANEXO I

LISTA DE VERIFICAÇÃO – FASE PREPARATÓRIA DA CONTRATAÇÃO

 

PROCESSO Nº ____________ | OBJETO: ____________________________ | VALOR ESTIMADO: R$ __________

ITEM DE VERIFICAÇÃO

FUNDAMENTO

SIM / NÃO / N.A.

Documento de formalização da demanda, com identificação do requisitante e justificativa da necessidade

Art. 18 da Lei 14.133/2021

 

Estudo técnico preliminar com os elementos obrigatórios, ou justificativa da dispensa de sua elaboração

Art. 18, § 1º, da Lei 14.133/2021

 

Termo de referência ou projeto básico completo, com especificação clara e sem direcionamento

Arts. 6º, XXIII e XXV, e 18 da Lei 14.133/2021

 

Pesquisa de preços com no mínimo três fontes, metodologia registrada e justificativa dos preços excluídos

Art. 23 da Lei 14.133/2021

 

Compatibilidade do preço estimado com os valores praticados no mercado e com contratações anteriores do Município

Art. 23 da Lei 14.133/2021

 

Análise de riscos da contratação, quando exigida

Art. 18, X, da Lei 14.133/2021

 

Declaração de adequação orçamentária e financeira e indicação da dotação

Art. 150 da Lei 14.133/2021 e art. 16 da LC 101/2000

 

Justificativa técnica do parcelamento ou da não divisão do objeto

Art. 40, V, b, da Lei 14.133/2021

 

Definição fundamentada do regime de execução e do critério de julgamento

Arts. 33 e 46 da Lei 14.133/2021

 

Justificativa das exigências de habilitação, sem restrição indevida à competitividade

Arts. 62 a 70 da Lei 14.133/2021

 

Designação formal do agente de contratação, da comissão ou do pregoeiro e da equipe de apoio, com requisitos atendidos

Arts. 7º e 8º da Lei 14.133/2021

 

Observância da segregação de funções entre os agentes designados

Arts. 5º e 7º, § 1º, da Lei 14.133/2021

 

Minuta de edital e de contrato com as cláusulas obrigatórias

Arts. 25 e 92 da Lei 14.133/2021

 

Parecer jurídico prévio, com análise conclusiva

Art. 53 da Lei 14.133/2021

 

Autorização da autoridade competente para abertura do processo

Art. 72 da Lei 14.133/2021

 

 

ANEXO II

LISTA DE VERIFICAÇÃO – SELEÇÃO DO FORNECEDOR E CONTRATAÇÃO DIRETA

 

PROCESSO Nº ____________ | MODALIDADE / HIPÓTESE: ____________________________

ITEM DE VERIFICAÇÃO

FUNDAMENTO

SIM / NÃO / N.A.

Divulgação do edital no Portal Nacional de Contratações Públicas e no sítio oficial, com prazo mínimo legal

Arts. 54 e 55 da Lei 14.133/2021

 

Registro das impugnações e dos pedidos de esclarecimento e das respectivas respostas no prazo

Art. 164 da Lei 14.133/2021

 

Ata de sessão pública completa, com registro dos lances, das habilitações e das decisões motivadas

Art. 17 da Lei 14.133/2021

 

Verificação da regularidade fiscal, trabalhista, jurídica, técnica e econômico-financeira do vencedor

Arts. 62 a 70 da Lei 14.133/2021

 

Consulta aos cadastros de licitantes impedidos, inidôneos e ao CNEP e CEIS

Art. 156 da Lei 14.133/2021

 

Negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, com registro em ata

Art. 61 da Lei 14.133/2021

 

Análise da exequibilidade das propostas e diligências realizadas

Art. 59 da Lei 14.133/2021

 

Registro e julgamento motivado dos recursos administrativos

Arts. 165 a 168 da Lei 14.133/2021

 

Adjudicação e homologação por autoridade competente, com motivação

Art. 71 da Lei 14.133/2021

 

Na contratação direta: enquadramento correto da hipótese legal e demonstração dos seus requisitos

Arts. 72, 74 e 75 da Lei 14.133/2021

 

Na inexigibilidade: comprovação da inviabilidade de competição e da exclusividade ou notória especialização

Art. 74 da Lei 14.133/2021

 

Na contratação emergencial: caracterização da emergência, prazo máximo e vedação de prorrogação e recontratação

Art. 75, VIII, da Lei 14.133/2021

 

Na dispensa por valor: verificação do somatório anual e ausência de fracionamento indevido do objeto

Art. 75, I e II, e § 1º, da Lei 14.133/2021

 

Na adesão a ata de registro de preços: anuência do gerenciador, comprovação da vantagem e limites quantitativos

Art. 86 da Lei 14.133/2021

 

Publicação do contrato ou do instrumento equivalente no PNCP no prazo legal

Arts. 94 e 174 da Lei 14.133/2021

 

 

ANEXO III

LISTA DE VERIFICAÇÃO – EXECUÇÃO CONTRATUAL E PAGAMENTO

 

CONTRATO Nº ____________ | CONTRATADO: ____________________________ | VIGÊNCIA: ____/____/______

ITEM DE VERIFICAÇÃO

FUNDAMENTO

SIM / NÃO / N.A.

Designação formal de fiscal e de gestor do contrato, com ciência dos designados

Art. 117 da Lei 14.133/2021

 

Registro das ocorrências da execução em documento próprio, com determinação de regularização de faltas

Art. 117, § 1º, da Lei 14.133/2021

 

Prestação de garantia contratual, quando exigida, e sua vigência

Arts. 96 a 102 da Lei 14.133/2021

 

Termo de recebimento provisório e definitivo, emitidos por agentes distintos do fiscal, quando aplicável

Art. 140 da Lei 14.133/2021

 

Compatibilidade entre o objeto contratado, o efetivamente entregue e o valor faturado

Art. 117 da Lei 14.133/2021

 

Manutenção das condições de habilitação e da regularidade fiscal e trabalhista do contratado

Art. 92, XVI, da Lei 14.133/2021

 

Liquidação regular da despesa, com documento fiscal, atesto e comprovação da entrega

Arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964

 

Observância da ordem cronológica de pagamentos, por fonte de recurso

Art. 141 da Lei 14.133/2021

 

Aditivos dentro dos limites legais de acréscimo e supressão, com justificativa técnica

Arts. 124 a 126 da Lei 14.133/2021

 

Prorrogação contratual formalizada antes do término da vigência, com demonstração da vantajosidade

Arts. 105 a 107 da Lei 14.133/2021

 

Reajuste, repactuação ou reequilíbrio com memória de cálculo e índice contratual aplicados corretamente

Arts. 92, § 3º, e 124, II, d, da Lei 14.133/2021

 

Apuração de eventual inexecução e instauração de processo sancionatório, com contraditório

Arts. 155 a 158 da Lei 14.133/2021

 

Registro das sanções aplicadas nos cadastros obrigatórios

Art. 161 da Lei 14.133/2021

 

Publicação dos aditivos, apostilamentos e demais atos no PNCP e no portal da transparência

Arts. 94 e 174 da Lei 14.133/2021

 

Guarda organizada da documentação da execução, por contrato e por exercício

Art. 169 da Lei 14.133/2021

 

 

ANEXO IV

LISTA DE VERIFICAÇÃO – ROTINA MENSAL DE PESSOAL E FOLHA DE PAGAMENTO

 

COMPETÊNCIA: ____/______ | UNIDADE: ____________________________

ITEM DE VERIFICAÇÃO

FUNDAMENTO

SIM / NÃO / N.A.

Confronto entre a folha de pagamento e a base cadastral de servidores ativos, inativos e pensionistas

Art. 74, II, da CF

 

Verificação de pagamentos a servidores exonerados, falecidos ou afastados

Princípio da legalidade

 

Conferência dos atos de concessão de vantagens, gratificações e adicionais pagos no período

Art. 37, X, da CF

 

Verificação do teto remuneratório e da ausência de acumulação irregular de cargos

Art. 37, XI, XVI e XVII, da CF

 

Conferência do recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando aplicável

Art. 195 da CF

 

Compatibilidade entre o valor da folha e os empenhos e liquidações correspondentes

Arts. 60 a 63 da Lei 4.320/1964

 

Acompanhamento do percentual da despesa total com pessoal e dos limites de alerta e prudencial

Arts. 19, 20 e 22 da LC 101/2000

 

Verificação dos atos de admissão do período e do respectivo envio ao TCE-AM

Res. TCE-AM aplicável

 

Conferência dos processos de diárias, com prestação de contas no prazo

Norma municipal de diárias

 

Verificação dos registros de frequência e da compatibilidade com a lotação declarada

Art. 74, II, da CF

 

Verificação dos contratos temporários vigentes quanto ao prazo e à hipótese legal

Art. 37, IX, da CF

 

Publicação da folha e da remuneração individualizada no portal da transparência

Lei 12.527/2011 e LC 131/2009

 

 

ANEXO V

ESTRUTURA DO RELATÓRIO MENSAL DA SUBCONTROLADORIA

O relatório mensal previsto no art. 34 desta Instrução Normativa será dirigido ao Controlador Geral até o dia 10 (dez) do mês subsequente e observará a seguinte estrutura:

1. Identificação: Subcontroladoria, servidor responsável, mês de referência e data de emissão.

2. Ações executadas: relação das verificações realizadas no período, com indicação da unidade controlada, do objeto examinado, da metodologia e da amostra utilizada.

3. Aderência ao Plano Anual de Trabalho: ações previstas, ações executadas, ações não executadas e respectiva justificativa.

4. Achados do período: descrição de cada achado, com indicação do critério normativo, da situação encontrada, da causa, do efeito e da classificação como impropriedade formal ou irregularidade.

5. Recomendações emitidas: conteúdo, destinatário e prazo de atendimento.

6. Monitoramento: situação das recomendações de períodos anteriores, com indicação das atendidas, das em andamento e das não atendidas.

7. Alertas emitidos: destinatário, motivo e providência adotada pela unidade.

8. Riscos identificados: descrição, probabilidade, impacto e medida de tratamento proposta.

9. Obrigações e prazos: situação das remessas ao TCE-AM e aos sistemas federais no período.

10. Documentos anexos: papéis de trabalho, listas de verificação preenchidas e demais evidências.

11. Conclusão e assinatura do servidor responsável.


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:3A711E13