ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 549 /2018 - PMCV
“ALTERA A LEI MUNICIPAL No. 488/2013 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS PARA OS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO, INTEGRANTES DOS GRUPOS FUNCIONAIS FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR, E OS CARGOS EM COMISSÃO, CARGOS EM CONFIANÇA DO MUNICÍPIO SO CAREIRO DA VÁRZEA, QUE FORMAM O QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º - O anexo II, Cargos e Salários Padrões Mensais dos Servidores de Provimento Efetivo, da Lei Municipal nº 488/2013, passa a vigorar com a seguinte redação.
I - Ordem 73: Subsecretários Municipais, com salário base mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
II - Ordem 20: Chefe da Guarda Municipal, com salário base mensal de R$ de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 2º. Cria o cargo de Assessor de Comunicação.
Ordem 74: Assessor de Comunicação com salário base de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 3º. – O Anexo IV, Cargos de Provimento em Comissão da Lei Municipal no. 488/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Natureza, Quantidade e Símbolo
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Ordem |
Natureza/ Descrição dos Cargos |
Qtde de Cargos |
Símbolo |
|
73 |
Subsecretario |
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DCA 05. |
|
20 |
Comandante da Guarda Municipal |
01 |
DCA 05 |
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74 |
Assessor de Comunicação |
01 |
DCA 05 |
Art. 4º - O anexo V, Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão da Lei Municipal nº 488/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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Ordem |
Natureza/Descrição dos Cargos |
Qtde de Cargos |
Símbolo |
Salário Base Mensal |
|
73 |
Subsecretário |
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DCA 05 |
R$ 2.500,00 |
|
20 |
Comandante da Guarda Municipal |
01 |
DCA 05 |
R$ 2.500,00 |
|
74 |
Assessor de Comunicação |
01 |
DCA 05 |
R$ 2.500,00 |
Art. 5º. O anexo IV - A, Cargos de Provimento em Comissão da Lei Municipal nº 488/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV - A
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Atribuições dos Cargos
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Ordem |
Natureza/Descrição dos Cargos |
Requisito Atribuições |
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74 |
Assessor de Comunicação |
Planejar, executar e orientar a política de comunicação social da Prefeitura Municipal de Careiro da Várzea, objetivando a uniformização dos conceitos e procedimentos de comunicação; executar as atividades de comunicação social do Gabinete do Prefeito; coordenar a contratação dos serviços terceirizados de pesquisas, assessoria de imprensa, publicidade e propaganda da Administração Municipal; coordenar as atividades de comunicação social dos órgãos e entidades públicas da Prefeitura Municipal de Careiro da Várzea centralizando a orientação das assessorias de imprensa dos órgãos e entidades públicas da Administração Municipal; promover a divulgação de atos e atividades do Governo Municipal; promover, através de órgãos públicos, associações, imprensa, agências e outros meios, a divulgação de projetos de interesse do Município; coordenar e facilitar o relacionamento da imprensa com o Prefeito, os Secretários Municipais e demais autoridades da Administração do Município; manter arquivo de notícias e comentários da imprensa do Estado sobre as atividades da Administração Municipal, para fins de consulta e estudo; coordenar, juntamente com os demais órgãos do Município, as informações e dados, cuja divulgação seja do interesse da Administração Municipal; coordenar a divulgação de notícias sobre a Administração Municipal na internet, através do portal oficial da Prefeitura Municipal de Careiro da Várzea; coordenar a uniformização dos conceitos e padrões visuais com a aplicação dos símbolos municipais da Prefeitura Municipal e todas as Secretarias e Órgãos vinculados; proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão, ao controle e à prestação de contas dos recursos financeiros colocados à sua disposição, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Poder Executivo Municipal; exercer outras atividades correlatas. Escolaridade Exigida: Superior na Área. |
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA, 21 de fevereiro de 2018.
RAMIRO GONÇALVES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco José de Lima Teixeira
Código Identificador:3A8F550E