ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 289,DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013.

“Dispõe sobre a criação de cargos em Comissão na organização do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Apuí e cria nova simbologia na Lei Municipal n.º 117/2005”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE APUI EM EXERCÍCIO, Faço Saber que a Câmara Municipal decreta e Eu sanciono a presente LEI,

 

Art. 1º Ficam criados, no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Apuí, a serem alocados mediante ato administrativo, os cargos em comissão:

a) Coordenador de Controle Interno - simbologia CC IV, 01 (uma) vaga;

b) Procurador Jurídico do município – simbologia CD II, 01 (uma) vaga;

 

Art. 2º - Fica reestruturado o anexo I – B da Lei Municipal n.º 117/2005, estabelecendo novas simbologias e cargos e ao anexo I da Lei Municipal n.º 116/2005, conforme demonstrado no anexo II desta Lei;

 

Art. 3º -O cargo de Procurador Jurídico do município deverá ser preenchido somente por profissional formado na área de Direito, com o devido registro na classe competente;

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações consignadas no orçamento municipal.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUI, EM 14 DE NOVEMBRO DE 2013.

 

DELMAR JOSÉ HISTER

Prefeito Municipal em Exercício

 

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

 

DENOMINAÇÃO

 

 

SIMBOLO

 

QUANTIDADES

 

VENCIMENTO (R$) LIMITE DE

Coordenador de Controlador Interno

CC - I

01

R$ 4.300,00

Procurador Jurídico do Município

CD - I

01

R$ 4.300,00

 

ANEXO II

QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO REESTRUTURADOS

 

 

DENOMINAÇÃO

 

SIMBOLO

 

QUANTIDADES

 

VENCIMENTO (R$)

LIMITE DE

Secretário Municipal

CC –I

08

R$ 4.300,00

Administrador Distrital

CC –I

01

R$ 4.300,00

Representante do Município

CC-I

01

R$ 4.300,00

Consultor Jurídico

CC-I

02

R$ 4.300,00

Coordenador de Controle Interno

CC-I

01

R$ 4.300,00

Assessor de Relações Públicas

CC-II

03

R$ 3.300,00

Sub Secretário

CC-III

08

R$ 2.900,00

Assessor de Relações Públicas II

CC-IV

03

R$ 2.200,00

Assessor Executivo

CC-V

15

R$ 1.625,32

Chefe de Divisão

CC-VI

15

R$ 1.151,26

Coordenador I

CC-VII

15

R$ 948,10

Coordenador II

CC-VIII

15

R$ 744,94

Coordenador III

CC-IX

15

R$ 690,76

Procurador Jurídico do Município

CD – I

01

R$ 5.000,00

 

ANEXO III

Descrição Sintética dos novos cargos de Provimento em Comissão

 

1 – Cargo: Procurador Jurídico do Município, padrão de vencimento – CD –I:

Síntese dos deveres:

I – exercer a representação judicial e extrajudicial do Município;

II - promover a cobrança de dívida ativa municipal e dos demais créditos do Município;

III – emitir parecer em consultas formuladas pelo Prefeito Municipal, por Secretário

Municipal ou por dirigente de órgão autárquico;

IV – auxiliar o controle interno dos atos administrativos;

V – propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da administração

pública municipal;

VI – propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;

VII – receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte;

VIII - representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações;

IX - elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança ou mandados de injunção;

X – emitir parecer sobre matérias relacionadas com processo judiciais em que o Município tenha interesse;

XI – apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios,

acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo;

 

XII – apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;

XIII – subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções

correlatas.

2 – Cargo: Coordenador de Controle Interno, padrão de vencimento – CC –I:

Síntese dos deveres:

I – coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno do correspondente Poder ou Órgão, incluindo suas administrações Direta e Indireta, da

 

Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal, promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle;

II – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;

III – assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;

IV – interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;

V – medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação própria, nos diversos sistemas administrativos dos correspondentes Poderes e Órgãos, incluindo suas administrações Direta e Indireta, da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;

VI – avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e de Investimentos;

VII – exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;

VIII – estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional nos correspondentes Poderes e Órgãos, incluindo suas administrações Direta e Indireta, da Prefeitura Municipal e da

 

Câmara Municipal, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

IX – aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;

X – acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;

XI – participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária;

XII – manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;

XIII – propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;

XIV – instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;

XV – alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;

XVI – revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas pelos correspondentes Poderes e Órgãos, incluindo a suas administrações Direta e Indireta, pela Prefeitura Municipal e pela Câmara Municipal, inclusive sobre as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;

XVII – representar ao TCE-AM, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário não-reparados integralmente pelas medidas adotadas pela administração;

XVIII – emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração.


Publicado por:
Gislaine Fonseca Strapazzolli
Código Identificador:3AAF59AE