ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCARÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 52/2018

LEI MUNICIPAL Nº 52, DE 30 DE JANEIRO DE 2018

 

DISPÕE SOBRE COMPLEMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES DO SAAE OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADOS.

 

ENRICO DE SOUZA FALABELLA, Prefeito Municipal de Urucará, no uso de suas atribuições legais previstas nos incisos I e III do art. 65, da Lei Orgânica do Município de Urucará.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado a concessão de complemento salarial dos servidores do quadro de pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Urucará (SAAE) cujo vencimento básico está abaixo do piso nacional do salário mínimo, regulamentado pelo Decreto nº 9.255, de 29 de dezembro de 2017 e, observância à Lei Federal 13.152, de 29 de julho de 2015, que “dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019”.

Art. 2º - O complemento que trata o artigo anterior corresponderá a diferença entre salário mínimo e vencimento básico fixado no Plano de Cargos Carreira e Salário do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), Lei Municipal de nº. 03 de 05 de abril de 2011.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Urucará/AM, 30 de janeiro de 2018.

 

ENRICO DE SOUZA FALABELLA

Prefeito de Urucará

 

EVANDRO DA CUNHA GUIMARÃES

Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto

SAAE

 

Publicado por afixação na sede da Prefeitura, conforme Art.85 da Lei Orgânica do Município de Urucará em 30 de janeiro de 2018.

 

Lei Municipal Nº 003/2011

ANEXO I

 

Quadro Permanente

 

A – Cargos de Provimento Efetivo

 

Grupo Ocupacional

Denominação de Cargo

Carreira

Quantidade

 

 

Assistente Administrativo I

04

Assistente Administrativo II

04

Assistente Administrativo III

04

Sub total

12

 

Grupo Ocupacional

Cargos Isolados

Quantidade

Denominação

 

Bombeiro Hidráulico

12

Eletricista

02

Operador de Estação

04

Motorista

01

Auxiliar de Obras e Serviços

02

Sub total

21

 

Grupo Ocupacional

Cargos Isolados

Quantidade

Denominação

3 – Conservação e Vigilância

Auxiliar de Serviços Gerais

02

Vigia

02

Sub total

04

 

TOTAL GERAL

37

 

B – Cargos de Provimento em Comissão

 

Denominação

Simbologia

Quantidade

Vencimento

Diretor Geral

AD – 1

01

R$ 3.500,00

Assistente da Diretoria

AD – 2

01

R$ 800,00

Comp. Sal. R$ 154,00

Assistente Técnico

AD – 3

02

R$ 800,00

Comp. Sal. R$ 154,00

Agente de Abastecimento

AD – 4

25

R$ 680,00

Comp. Sal. R$ 274,00

 

C – Funções Gratificadas

 

Denominação

Simbologia

Quantidade

Vencimento

Encarregado de Pessoal

FG – 2

01

R$ 350,00

Encarregado de Material e Patrimônio

FG – 2

01

R$ 300,00

Encarregado de Cobrança e Mov. Financeira

FG– 1

01

R$ 300,00

 

LEI MUNICIPAL DE Nº. 003/2011

ANEXO II

 

DISCRIMINAÇÃO

Faixas

De

A

Assistente Administrativo III

981

1.071,00

Assistente Administrativo II

880,00

960,00

Comp. Sal. R$ 74,00

Assistente Administrativo I

789

861,00

Bombeiro Hidráulico

Comp. Sal. R$ 165,00

Comp. Sal. R$ 93,00

Eletricista

789

861,00

Comp. Sal. R$ 165,00

Comp. Sal. R$ 93,00

Operador de Estação

789

861,00

Comp. Sal. R$ 165,00

Comp. Sal. R$ 93,00

Motorista

828

904,00

Comp. Sal. R$ 126,00

Comp. Sal. R$ 50,00

Auxiliar de Serviços Gerais

568

620,00

Vigia

Comp. Sal. R$ 386,00

Comp. Sal. R$ 334,00

Auxiliar de Obras e Serviços

 

LEI MUNICIPAL Nº 003/2011

ANEXO III

Tabela de Vencimentos

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

NIVEIS

PADRÕES

A

B

C

D

E

01

568,00

581,00

594,00

607,00

620,00

Comp. Sal. R$ 386,00

Comp. Sal. R$ 373,00

Comp. Sal. R$ 360,00

Comp. Sal. R$ 347,00

Comp. Sal. R$ 334,00

02

828,00

846,00

865,00

884,00

904,00

Comp. Sal. R$ 126,00

Comp. Sal. R$ 108,00

Comp. Sal. R$ 89,00

Comp. Sal. R$ 70,00

Comp. Sal. R$ 50,00

03

828,00

846,00

865,00

884,00

904,00

Comp. Sal. R$ 126,00

Comp. Sal. R$ 108,00

Comp. Sal. R$ 89,00

Comp. Sal. R$ 70,00

Comp. Sal. R$ 50,00

04

789,00

806,00

824,00

842,00

861,00

Comp. Sal. R$ 165,00

Comp. Sal. R$ 148,00

Comp. Sal. R$ 130,00

Comp. Sal. R$ 112,00

Comp. Sal. R$ 93,00

05

789,00

806,00

824,00

842,00

861,00

Comp. Sal. R$ 165,00

Comp. Sal. R$ 148,00

Comp. Sal. R$ 130,00

Comp. Sal. R$ 112,00

Comp. Sal. R$ 93,00

06

880,00

899,00

919,00

939,00

960,00

Comp. Sal. R$ 74,00

Comp. Sal. R$ 55,00

Comp. Sal. R$ 35,00

-

-

07

981

1.003,00

1025,00

1.048,00

1.071,00


Publicado por:
Antonio Lisboa Junior
Código Identificador:3AC3E3CA