ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL Nº. 725/CMH. HUMAITÁ, 02 DE AGOSTO DE 2016.
O Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador RAIMUNDO SANTOS CRUZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:
LEI
Art. 1º. A Lei Municipal nº 652, de 26 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 38 ..................:
I - ...................:
a) ....................;
b) ....................;
c) .....................;
d) ......................
II - para a (o) companheira (o), quando cessar a união estável, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;
III - ..................;
IV - ..................:
a) .................;
b) .....................;
c) .....................;
d) .....................;
e) ......................
V – em relação aos beneficiários de que trata os incisos I e II do caput do artigo:
a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor;
b) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
§ 1º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida no inciso III ou os prazos previstos na alínea “b” do inciso V, ambos do caput, se o óbito do servidor decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
§ 2º Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “b” do inciso V do caput, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.
§ 3º O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais referidas nas alíneas “a” e “b” do inciso V do caput.
Art. 97. ............
Parágrafo Único - Ressalvado o disposto neste artigo, o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão.
Art. 102....................
Parágrafo Único - Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge ou companheiro ou companheira e de mais de 2 (duas) pensões.
Art. 231. ............................
Parágrafo Único – A partir do segundo ano de funcionamento do HUMAITAPREV a Prefeitura Municipal poderá ceder equipamentos, instalações e servidores desde que justificadamente através de Termo ou Acordo de Cooperação Técnica.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogue-se as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
VEREADOR RAIMUNDO SANTOS CRUZ
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM
Dado e passado nesta secretaria em 02.08.2016.
VEREADORA MARIA D ROSÁRIO FREIRE LOBO
1ª. Secretário Legislativo da CMH.
Publicado por:
Rosicleia Lima Leite
Código Identificador:3AF462A0