ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2012, DE 27 DE JUNHO DE 2012

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 011 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA ESTABELECER A NOVA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE MANAQUIRI – AM.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 68 inciso I da Lei Orgânica do Município;

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, sanciono a seguinte

 

LEI COMPLEMENTAR

 

Art.1º - O inciso IV do art. 42 da Lei Complementar nº 011, de 10 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 42 .....................................

IV - o produto da arrecadação da contribuição do Município – Administração Direta, Indireta e Fundacional, de 11% (onze por cento), sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, sendo que 7,36% (sete vírgula trinta e seis por cento) referem-se ao custo normal, 2,81% (dois vírgula oitenta e um por cento) ao custo suplementar e 0,83% (zero vírgula oitenta e três por cento) à composição do mínimo exigido pelo art. 2º da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.

 

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Manaquiri/AM, 27 de JUNHO de 2012.

 

JAIR AGUIAR SOUTO

Prefeito Municipal


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Sthanley Sena e Silva
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