ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2012, DE 27 DE JUNHO DE 2012
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 68 inciso I da Lei Orgânica do Município;
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR
Art.1º - O inciso IV do art. 42 da Lei Complementar nº 011, de 10 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42 .....................................
IV - o produto da arrecadação da contribuição do Município – Administração Direta, Indireta e Fundacional, de 11% (onze por cento), sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, sendo que 7,36% (sete vírgula trinta e seis por cento) referem-se ao custo normal, 2,81% (dois vírgula oitenta e um por cento) ao custo suplementar e 0,83% (zero vírgula oitenta e três por cento) à composição do mínimo exigido pelo art. 2º da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manaquiri/AM, 27 de JUNHO de 2012.
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sthanley Sena e Silva
Código Identificador:3B428A3E