ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 668/2017
LEI MUNICIPAL Nº 668 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017
“Autoriza o Poder Executivo a agir sobre a política de controle de natalidade de cães e gatos no Município de Careiro e adota outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DO CAREIRO, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O controle de natalidade de cães e gatos será regido de acordo com o estabelecido nesta, mediante o emprego da esterilização cirúrgica, vedada a pratica de outros procedimentos veterinários.
Art. 2º – A esterilização de animais que trata o art. 1º será executada da seguinte maneira:
I – Será realizada a Campanha de Controle de Natalidade de Cães e Gatos, na primeira semana do mês de Março de cada ano, em conjunto com clínicas veterinárias, instaladas no Município de Careiro ou na Capital e devidamente credenciadas junto ao Centro de Zoonoses do Estado do Amazonas, que realizarão durante a Campanha de Castração de Caninos e Felinos, (macho e fêmeas), mediante preços populares.
Art. 3º – A Secretaria Municipal de Saúde, ficará responsável pelo cadastramento das clinicas veterinárias, anualmente.
Parágrafo Único – Será opcional a participação das clinicas veterinárias na Campanha instituída pela presente Lei.
Art. 4º – Os preços, da castração, serão determinados de comum acordo entre as clinicas veterinárias, organismos representativos da categoria e Secretaria Municipal de Saúde, de forma que os valores estabelecidos sejam reduzidos consideravelmente, sendo o mais próximo praticado normalmente pelas clinicas.
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Saúde poderá firmar convênios com a iniciativa, fundações, autarquias e órgãos públicos nacionais e internacionais, entidades ambientalistas nacionais e internacionais para possibilitar a redução a preços populares do serviço de castração.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá divulgar a Campanha de Controle de natalidade de Cães e Gatos perante o Conselho da categoria, visando esclarecer a importância do engajamento dos profissionais de veterinária para o sucesso da mesma.
Art. 6º - Encerrado o prazo anual para cadastramento das clínicas, a Secretaria Municipal de Saúde, distribuirá para população listagens indicando os estabelecimentos onde a castração será realizada a preços populares, por região, bem como os valores estipuladas por espécie, sexo e tamanha do animal.
Parágrafo Único – As listagens mencionadas no caput serão distribuídas à população pela Secretaria Municipal de Saúde, durante a campanha de vacinação anti-rábica.
Art.7º - Os proprietários deverão fazer prévia inscrição do animal a ser castrado durante a Campanha de Controle de Natalidade de Cães e Gatos realizada anualmente no Município de Careiro.
§ 1º - Para inscrição do animal, o proprietário deverá procurar a clinica participante da campanha localizada mais próximo de sua residência.
§ 2º - Para formalizar a inscrição, o proprietário deverá apresentar comprovante de residência e comprovante de vacinação anti-rábica do animal. Caso seja possível, apresentará um breve histórico do animal, relatando as vacinas que já recebeu e vermífugos.
§ 3º - Fica a critério de cada clinica determinar a capacidade máxima de atendimento para as castrações.
Art. 8º - Na data marcada para a castração, a clínica avaliará previamente as condições físicas do animal inscrito, para verificar se o animal está em condições de ser operado.
§ 1º - Constatado impedimento para a castração, o veterinário responsável pela avaliação deverá esclarecer suas conclusões e as condições do animal para seu proprietário.
§ 2º - O veterinário responsável pela castração fornecerá ao proprietário instruções sobre os cuidados necessários após a operação e marcará a data de retorno à clinica, quando houver necessidade.
§ 3 – A clinica deverá fornecer ao proprietário comprovante da castração contendo, no mínimo:
a) – data, nome e endereço do estabelecimento;
b) – o veterinário responsável;
c) – espécie, sexo, cor, idade exata ou aproximada e o porte do animal castrado;
d) – valor cobrado.
§ 4º - Deverá permanecer na clinica uma cópia do comprovante de castração descrito no § 3º, para efeitos de estatística.
Art. 9º - A Secretaria de Saúde providenciará também, para distribuição à população, material informativo e educativo sobre a propriedade responsável de cães e gatos, contendo:
a) – a importância da vacinação e da vermifugação;
b) – zoonoses;
c) – noções de cuidados com estes animais;
d) – problemas gerados pelo excesso de população de animais domésticos e necessidade de controle populacional;
e) – castração, mitos que envolvem a esterilização e cuidados após a operação;
f) – legislação vigente pertinente à convivência dos animais domésticos com a população humana, e outros itens que os técnicos julgarem importantes.
Art. 10º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá divulgar amplamente a campanha e o conteúdo do material educativo sobre propriedade responsável de cães e gatos junto dos meios de comunicação, para conhecimento de toda a população.
Art.11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de Sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 16 de Outubro de 2017.
NATHAN MACENA DE SOUZA
Prefeito
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
DANIVANIA LIRA PORTO
Sec. Adm. e Planejamento
Port. 001, de 02/01/2017
Publicado por:
Alicio Vasconcelos Cunha Junior
Código Identificador:3B61A865