ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JURUÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 533/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 523, de 02 de junho de 2026, que institui o Plano Plurianual do Município de Juruá para o período 2026-2029, para vincular formalmente a Agenda Transversal Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente aos programas e ações nela já previstos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ/AM, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas, no Artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica do município;
FAÇO SABER, que o Poder Legislativos decretou e eu sanciono a presente:
L E I
Art. 1º A Lei Municipal nº 523, de 02 de junho de 2026, que institui o Plano Plurianual – PPA do Município de Juruá para o período 2026-2029, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5º-A:
"Art. 5º-A. Fica formalmente vinculada ao Plano Plurianual 2026-2029 a Agenda Transversal Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, instituída pelo Decreto Municipal nº 006/2026, de 13 de março de 2026, para fins de identificação, acompanhamento e monitoramento das ações orçamentárias sob a perspectiva dos direitos da criança e do adolescente.
§ 1º A vinculação de que trata o caput compreende, especialmente, as ações constantes do Anexo III desta Lei relacionadas aos seguintes Programas:
I – Programa 0034 – Atenção Comunitária, notadamente as Ações 2029 (Encargos com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA), 2030 (Encargos com o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente) e 2073 (Fomento a OSCs de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes);
II – Programa 0052 – Atenção à Saúde da População;
III – Programas 0062, 0065 e 0070, relativos, respectivamente, à Qualidade de Ensino Fundamental, ao Programa de Alimentação Escolar e à Manutenção e Revitalização da Educação Infantil.
§ 2º A vinculação prevista neste artigo tem natureza declaratória e de identificação orçamentária, não implicando criação de novo programa, ação ou meta, tampouco fixação de valor financeiro adicional aos já constantes desta Lei." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ/AM, em 29 de setembro de 2026.
ILQUE CUNHA DE LIMA
Prefeito Municipal de Juruá/AM
Publicado por:
Antônio Sabóia da Silva
Código Identificador:3B976D73