ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MARAÃ

Fundo Municipal de Previdência Social - MARAAPREV

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - MARAAPREV
EDITAL 001 CONVOCAÇÃO MARAAPREV

O DIRETOR EXECUTIVO do Fundo Municipal de Previdência Social MARAAPREV, o senhor: BENEDITO DE OLIVEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, e ...

 

CONSIDERANDO o disposto na Inscrição de Primeiro Estabelecimento no CAPITULO II - DA PREVIDENCIA E ASSITENCIA SOCIAL, na Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO o artigo 13 e paragrafo único da Lei Municipal nº 010/2009, que dispõem sobre o gerenciamento do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de acordo com o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

CONSIDERANDO ainda, a importância de manter atualizado o sistema Municipal de Previdência, bem como toda estrutura da máquina administrativa do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, do Município, e em cumprimento às determinações legais contidas nos artigos. 3º e 9º, inciso II, da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004:

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Instituído o Censo Cadastral Previdenciário dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Maraã-AM dito como Fundo de Previdência Social - MARAAPREV, que tem por finalidade a criação, atualização e consolidação do Cadastro de Informações Sociais do Regime Próprio de Previdência Social no âmbito do MARAAPREV.

 

Parágrafo único. O Censo Cadastral Previdenciário é de caráter obrigatório para todos os servidores públicos Municipal titulares de cargo efetivo, ativos, inativos, aposentados, pensionistas e demais segurados de todo Poder Publico Municipal.

 

Art. 2º - O Censo Cadastral Previdenciário será realizado no período de 01 de dezembro de 2018 a 15 de janeiro de 2019, com a apresentação pessoal e intransferível do próprio assegurado na sede do MARAAPREV sito a Avenida 25 de Março nº 111 – centro, Maraã-AM, CEP: 69.490-000 no horário das 8:00 às 11:00 e das 14:00 ás 17:00 horas de segunda a sexta. Na impossibilidade física locomotiva do próprio assegurado será necessário representante devidamente respaldado por procuração autenticada em cartório, e ainda documento justificativo da impossibilidade de locomoção do contribuinte titular.

 

Art. 3º - Na execução do Censo Cadastral Previdenciário compete diretoria executiva do fundo atualizar a base de dados disponibilizada por meio do Sistema Previdenciário de Gestão de Regimes Próprios de Previdência Social - SIPREV/Gestão nos termos estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social.

 

Parágrafo único. Os servidores públicos titulares de cargo efetivo, ativos, aposentados e demais segurados deverão apresentar a documentação dos seus dependentes, quando houver, durante a execução do Censo Cadastral Previdenciário.

 

Art. 4º - O Censo será realizado mediante a apresentação dos seguintes documentos:

 

I – PARA O CENSO DOS SERVIDORES ATIVOS:

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS

 

a) Documento de identificação com foto (Carteira de Identidade ou Carteira de Habilitação ou Carteira Profissional com validade em todo o território nacional e emitida por órgão de regulamentação profissional)

b) CPF;

c) Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone – de um dos últimos 3 meses), ou na falta deste uma declaração de residência;

d) Certidão de nascimento dos dependentes

e) PASEP/PIS/NIT

f) CPF dos dependentes.

 

Documentos Desejáveis

a) Título de eleitor;

b) Termo de posse ou termo de enquadramento;

c) Certidão de casamento;

d) Certidão de Tempo de Contribuição do INSS e/ou de outro RPPS, quando for o caso.

 

II – PARA O CENSO DOS PENSIONISTAS:

 

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS

a) Documento de identificação com foto (Carteira de identidade ou Carteira de Habilitação ou Carteira Profissional com validade em todo o território nacional e emitida por órgão de regulamentação profissional);

b) CPF;

c) Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone – de um dos últimos 3 meses) ou na falta deste, declaração de residência;

 

DOCUMENTOS DESEJÁVEIS

a) Certidão de casamento e/ou nascimento;

b) Certidão de óbito do instituidor da pensão; e

c) Número do CPF do instituidor da pensão

 

III – PARA O CENSO DOS SERVIDORES APOSENTADOS:

a) Documento de identificação com foto (Carteira de Identidade ou Carteira de Habilitação ou Carteira Profissional com validade em todo o território nacional e emitida por órgão de regulamentação profissional);

b) CPF;

c) Comprovante de residência atualizado nos últimos três meses (conta de água, luz ou telefone), ou na falta deste, declaração de residência;

d) PASEP/PIS/NIT;

 

DOCUMENTOS DESEJÁVEIS

a) Título de eleitor;

b) Ato de concessão e publicação da aposentadoria;

c) CPF e Certidão de nascimento dos dependentes;

d) Certidão de casamento.

 

IV – DOS DEPENDENTES

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS

a) Documento de identificação com foto (se houver), ou Certidão de Nascimento;

b) CPF.

 

DOCUMENTOS DESEJÁVEIS

a) Laudo médico atestando incapacidade definitiva, no caso de maior inválido.

b) Termo de Curatela ou Interdição, no caso de inválido.

 

Art. 5º - O Censo dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, ativos, aposentados, pensionistas e demais segurados não residentes no território do Estado do Amazonas e no Município de Maraã-AM, poderá ser realizado mediante apoio da representação Local de Maraã em Tefé e Manaus, com data e hora marcada pela diretoria do fundo.

 

Art. 6º - O Censo é de caráter obrigatório e pessoal, devendo o servidor titular de cargo efetivo, ativo, aposentado, pensionista e demais segurados comparecer pessoalmente no local e horário previamente definido nos termos do artigo 2º, munido da documentação descrita no artigo 4º para realização do Censo Cadastral Previdenciário.

 

§ 1º O servidor ativo, aposentado, pensionista e demais segurados a ser recenseado que não comparecer para realizar o Censo de atualização cadastral terá o pagamento de sua remuneração ou proventos ou pensão suspenso a partir do mês imediatamente posterior a conclusão do censo, ficando seu restabelecimento condicionado ao comparecimento à Unidade Gestora do MARAAPREV para sua regularização.

§ 2º O restabelecimento do pagamento dar-se-á na folha de pagamento imediatamente posterior a do mês em que houve o recenseamento, assim como deverá ser incluso nesta folha o pagamento da diferença bloqueada.

§ 3º Após seis meses de suspensão, será cancelado o pagamento da remuneração ou dos proventos da aposentadoria ou pensão, por não realização do Censo Previdenciário Cadastral, observando o direito da ampla defesa e do contraditório.

§ 4º O servidor ativo, aposentado, pensionista e demais segurados a ser recenseado que se encontrar incapacitado para comparecer ou se locomover até ao local do Censo poderá se fazer representar por procurador legal junto ao atendimento especializado do Ente Federativo para agendamento de visita in loco da equipe de cadastro informando o endereço completo com ponto de referência.

§ 5º Nos casos descritos no parágrafo anterior, o servidor ativo, aposentado, pensionista e demais segurados a ser recenseado, não sendo localizado, será notificado por meio de correspondência, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para a realização do censo. Após este prazo, a ausência não justificada acarretará a suspensão do seu pagamento.

 

Art. 7º - O servidor público titular de cargo efetivo, ativo, aposentado, pensionista e demais segurados que se encontrarem no exterior deverá encaminhar à Unidade Gestora do MARAAPREV, além da documentação constante no art. 4º, declaração de vida emitida por consulado ou embaixada brasileira no país em que se encontram.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 8º - O Censo Cadastral Previdenciário será desenvolvido sob as seguintes diretrizes:

 

I – Integração de sistemas e bases de dados;

II – Inclusão dos dados cadastrais no SIPREV/Gestão de forma progressiva;

III – Realização permanente de censo previdenciário com a utilização do aplicativo

SIPREV/Gestão;

IV - Validação dos dados no SIPREV/Gestão e transmissão para o CNIS/RPPS;

V - Tratamento das informações retornadas em forma de relatórios gerenciais via INFORME/CNIS/RPPS;

VII - Melhoria da qualidade dos dados dos segurados do RPPS do Município de Maraã-AM objetivando a efetivação de avaliação atuarial consistente e a garantia na agilidade da concessão de aposentadoria e pensão; e

VIII - Ampliação do movimento da qualidade e produtividade no setor público.

 

Art. 9º - O público alvo a ser recenseado é responsável pela veracidade das informações prestadas, ficando sujeito às sanções administrativas e penais por qualquer informação incorreta.

 

Art. 10º - Os casos omissos nesta convocação serão resolvidos pelo Conselho Administrativo e a Diretoria Executiva do Fundo através da edição de ato próprio.

 

Art. 11º - Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE E CIENTIFIQUE-SE

 

GABINETE DA DIRETORIA EXECUTIVA EM 29/11/2018. 

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BENEDITO DE OLIVEIRA JÚNIOR

Diretor Executivo - MARAAPEV

 

Publicado em mural Local em conformidade com o Art. 85, Parágrafo 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã.


Publicado por:
Maria Mistica Neves Pinheiro
Código Identificador:3BAAC726