ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE UARINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 002-2026/ SEMED/UARINI-GS, DE 01 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 002-2026/ SEMED/UARINI-GS, de 01 de julho de 2026

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DO COMPROMISSO COM A ALFABETIZAÇÃO (CEMCA), COM A FINALIDADE DE REALIZAR A GOVERNANÇA SISTEMICAS DE FORMULAÇÃO DA POLÍTICA TERRITORIAL DE ALFABETIZAÇÃO E DO PLANO DE AÇÃO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE UARINI, ESTABELECENDO SUA COMPOSIÇÃO, FINALIDADES E COMPETÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE UARINI, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

- CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

 

- CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito à alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, bem como promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos subsequentes;

 

- CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação para a implementação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA;

 

- CONSIDERANDO a Meta 5: Alfabetização - do Plano Municipal de Educação – PME - LEI Nº 13.005, de 25 de junho de 2014 e o Novo PNE.

 

- CONSIDERANDO a importância do fortalecimento do regime de colaboração entre União, Estado e Município para a melhoria dos indicadores educacionais;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Instituir o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso com a Alfabetização (CEMCA), com a finalidade de realizar a governança sistemicas de formulação da política territorial de alfabetização e do plano de ação do território municipal do município de Uarini, de caráter consultivo, propositivo, articulador e de assessoramento à gestão municipal.

 

Art. 2º. O Comitê Estratégico Municipal tem por finalidade:

 

I – coordenar, acompanhar e monitorar as ações do CNCA no âmbito municipal;

II – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e demais órgãos parceiros;

III – apoiar a implementação das estratégias de alfabetização e recomposição das aprendizagens;

IV – contribuir para a melhoria dos indicadores educacionais relacionados à alfabetização e à equidade educacional.

 

Art. 3º. São diretrizes do Comitê:

 

I – fortalecimento do regime de colaboração entre os entes federados;

II – promoção da equidade educacional;

III – valorização da formação continuada dos profissionais da educação;

IV – garantia do direito à aprendizagem;

V – monitoramento permanente dos resultados educacionais;

VI – respeito à diversidade cultural, étnico-racial e territorial;

VII – fortalecimento da gestão democrática e participativa.

 

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 4º O Comitê Estratégico Municipal será composto pelos seguintes representantes:

 

I – Secretário(a) Municipal de Educação;

II – Articulador(a) Municipal do CNCA;

III – Formador(a) Municipal da Educação Infantil;

IV – Formador(a) Municipal do Ciclo de Alfabetização;

V – Coordenador Geral da Educação Municipal;

VI – Conselho Municipal de Educação;

VII – Representante do Fórum Municipal de Educação;

VIII – Representante da Gestão Escolar;

IX – Coordenadoria Regional da Seduc no município;

X – Representante da Política Nacional de Equidade, educação para às relações Étnicos – Raciais e Educação Quilombola.

 

§1º. Os membros serão designados por ato do Secretário Municipal de Educação.

§2º. A coordenação do Comitê será exercida pelo Articulador Municipal do CNCA.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 5º. Compete ao Comitê:

 

I – elaborar e acompanhar o Plano de Trabalho Municipal do CNCA;

II – monitorar metas, indicadores e resultados de alfabetização;

III – apoiar a execução das formações continuadas;

IV – acompanhar a aplicação das avaliações internas e externas;

V – analisar os resultados educacionais e propor intervenções pedagógicas;

VI – fomentar ações voltadas à redução das desigualdades educacionais;

VII – incentivar a implementação de práticas exitosas de alfabetização;

VIII – promover a integração entre gestão, formação, avaliação e mobilização social;

IX – produzir relatórios de acompanhamento das ações do CNCA;

X – apoiar a implementação das estratégias previstas pelo Ministério da Educação e pela Secretaria de Estado da Educação.

 

CAPÍTULO III

DAS REUNIÕES

 

Art. 6º. O Comitê reunir-se-á:

 

I – ordinariamente, bimestralmente;

II – extraordinariamente, sempre que convocado por seu coordenador ou pelo Secretário Municipal de Educação.

 

Art. 7º. As reuniões poderão ocorrer de forma presencial ou remota.

 

Art. 8º. As deliberações e encaminhamentos deverão ser registrados em ata.

 

Art. 9º. A participação dos membros será considerada serviço público relevante, não remunerado.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação fornecerá o apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao funcionamento do Comitê.

 

Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Educação, observadas as normas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

 

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE UARINI/AM, ao 01 dia do mês de julho do ano de 2026.

 

AREONILDES DE SOUZA ALFAIA

Secretário de Educação do Município de Uarini

Port. Nº 030/2025/PMU-GP

 

PUBLICAÇÃO:

 

Atesto para os fins e efeitos legais que a presente PORTARIA DE Nº 002/2026, foi publicada por afixação no Mural da Prefeitura em local destinado a publicação dos ATOS do Poder Executivo Municipal, podendo ser acessado por meio do endereço eletrônico: https://diariomunicipal.com.br/aam/ tudo de acordo com o Art. 111 da Lei Orgânica do Município de Uarini.

 

SALOMÃO ANAQUIRI CARVALHO

Secretário de Gabinete da Secretaria de Educação de Uarini 


Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:3BC5A433