ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
RESOLUÇÃO Nº 08/2025 – CMAS/EIRUNEPÉ
Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite para o Cofinanciamento Federal das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – AEPETIs, referente ao exercício de 2025.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE EIRUNEPÉ – CMAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.742/1993, e Lei Municipal nº 01/2025 de 23 de janeiro de 2025, e demais normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
Considerando a realização da Reunião Extraordinária do CMAS, em 02 de dezembro de 2025, conforme registrada na ATA nº 08/2025;
Considerando a apresentação técnica sobre o Termo de Aceite das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – AEPETIs, disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) no sistema Sou SUAS;
Considerando a retomada do cofinanciamento federal das AEPETIs, pactuada por meio da Resolução CIT nº 25/2025 e aprovada pela Resolução CNAS nº 204/2025;
Considerando que o Município de Eirunepé – AM é classificado como Pequeno Porte II, com valor mensal de cofinanciamento definido em R$ 4.200,00;
Considerando que o aceite deve ser formalizado eletronicamente no sistema Sou SUAS, com preenchimento obrigatório da data da reunião, número da ata e número da resolução;
Considerando que a execução das AEPETIs deverá incluir monitoramento quadrimestral por meio do SIMPETI, conforme normativas vigentes;
Considerando ainda a necessidade de fortalecimento das ações municipais de prevenção e erradicação do trabalho infantil, em especial nos territórios e situações prioritárias identificadas pelo Município;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite para o Cofinanciamento Federal das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – AEPETIs, referente ao exercício de 2025, conforme apresentado em reunião extraordinária.
Art. 2º Autorizar o Gestor Municipal de Assistência Social a efetivar o aceite no sistema Sou SUAS, em conformidade com as exigências estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS.
Art. 3º A execução das AEPETIs no Município de Eirunepé – AM deverá priorizar as seguintes situações específicas de trabalho infantil:
I – crianças e adolescentes em logradouros públicos e áreas degradadas;
II – adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas envolvendo trabalho infantil;
III – crianças e adolescentes em contextos de emergência, migração ou desastres climáticos;
IV – situações de trabalho infantil digital;
V – crianças e adolescentes pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos – GPTE;
VI – situações de exploração sexual;
VII – demais incidências identificadas no território municipal.
Art. 4º Fica determinado que o Município deverá cumprir o monitoramento quadrimestral obrigatório das ações, por meio do SIMPETI, bem como apresentar relatórios ao CMAS para fins de controle social.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Eirunepé-Am, 02 de dezembro de 2025.
ANTONIO FRANCIANO PINHEIRO DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:3BD190E3