ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 009/2025, DE 18 DE JUNHO DE 2025

Cria um projeto jovem empreendedor nas escolas municipais do município de boca do Acre.

 

O Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente.

 

LEI

 

Art.1° Esta lei cria o Projeto Jovem Empreendedor nas Escolas Municipais de Boca do Acre com o objetivo de incentivar o desenvolvimento da cultura empreendedora entre os alunos da rede municipal de ensino.

 

Art. 2° A implantação, coordenação e acompanhamento do Programa ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo.

 

Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre (AM), aos 18 de junho de 2025.

 

FRANK SOBREIRA BARROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raimundo Agostinho Moura Pequeno
Código Identificador:3BD59379