ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 009/2025, DE 18 DE JUNHO DE 2025
O Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente.
LEI
Art.1° Esta lei cria o Projeto Jovem Empreendedor nas Escolas Municipais de Boca do Acre com o objetivo de incentivar o desenvolvimento da cultura empreendedora entre os alunos da rede municipal de ensino.
Art. 2° A implantação, coordenação e acompanhamento do Programa ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre (AM), aos 18 de junho de 2025.
FRANK SOBREIRA BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raimundo Agostinho Moura Pequeno
Código Identificador:3BD59379