ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CANUTAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 533/2025, DE 16 DE MAIO DE 2025.
O Senhor JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES, Prefeito do Município de Canutama, por eleição legal, no uso dos direitos que lhe são atribuídos pelo Art. 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Canutama-AM, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores de Canutama aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI
Art. 1º. - Concede reajuste de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) sobre os vencimentos dos profissionais do magistério da educação básica da rede municipal de ensino de Canutama, nos termos da Lei Federal n.º 11.738/2008 (Piso Nacional), com base no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e em conformidade com a Portaria MEC Nº 77, de 29 de janeiro de 2025, que divulgou o valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica para o exercício de 2025.
Art. 2º. - O reajuste de vencimentos será pago retroativo aos profissionais do magistério, desde 01 de janeiro de 2025.
Art. 3º. - As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o exercício do ano de 2025.
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA-AM, EM 16 DE MAIO DE 2025.
JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES
Prefeito do Município de Canutama-AM
Publicado por:
Dermilson Silva de Souza
Código Identificador:3BF0B13E