ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE FONTE BOA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 135/2026
PORTARIA Nº 135/2026 - GPMFB
O PREFEITO MUNICIPAL DE FONTE BOA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
Dispõe sobre a prorrogação da disposição de servidora pública municipal para prestar serviços junto ao Cartório da 10ª Zona Eleitoral de Fonte Boa/AM e dá outras providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 64 e 65 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o Ofício nº 322/2025 – TRE/REQ/GABPRES, por meio do qual o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas solicitou a prorrogação da requisição da servidora IZILANGELA VENTURA FIGUEIREDO, Auxiliar Administrativo do quadro efetivo do Município de Fonte Boa, para continuar prestando serviços junto ao Cartório da 10ª Zona Eleitoral de Fonte Boa/AM;
CONSIDERANDO o deferimento da solicitação por meio do Ofício nº 073/2026-GPMFB;
CONSIDERANDO o Ofício nº 27/2026 – 10ª ZE, que solicitou a formalização da prorrogação mediante ato administrativo próprio, com publicação no Diário Oficial dos Municípios;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 2º e 9º da Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de 1982, nos arts. 1º, 5º e 6º da Resolução TSE nº 23.523/2017, com as alterações promovidas pelas Resoluções TSE nº 23.643/2021 e nº 23.720/2023, bem como no art. 365 do Código Eleitoral;
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogada, pelo período de 01 (um) ano, a disposição da servidora IZILANGELA VENTURA FIGUEIREDO, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo do quadro de pessoal do Município de Fonte Boa, para continuar exercendo suas atividades junto ao Cartório da 10ª Zona Eleitoral de Fonte Boa/AM.
Art. 2º A prorrogação de que trata esta Portaria terá vigência de 25 de julho de 2025 a 24 de julho de 2026, permanecendo o ônus da remuneração a cargo do Município de Fonte Boa, órgão de origem da servidora.
Art. 3º A presente prorrogação observa o disposto na Lei Federal nº 6.999/1982, na Resolução TSE nº 23.523/2017, alterada pelas Resoluções TSE nº 23.643/2021 e nº 23.720/2023, e no art. 365 do Código Eleitoral.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 25 de julho de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fonte Boa/AM, 10 de julho de 2026.
LAZARO ARAÚJO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal de Fonte Boa/AM
Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
Código Identificador:3BFE3096