ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JURUÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 513/2025, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo, define os órgãos e entidades que o integram, o seu quadro de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ/AM, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas, no Artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica do município;
FAÇO SABER, que o Poder Legislativos decretou e eu sanciono a presente
LEI
CAPÍTULO I
DAESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
Art. 1.ºEsta Lei dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal de Juruá, o qual é composto por órgãos da Administração Direta e por entidades da Administração Indireta, cuja natureza jurídica e denominações são as especificadas a seguir.
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
Gabinete do Prefeito:
Chefia de Gabinete do Prefeito
Representação da Prefeitura em Manaus
Controladoria Geral do Município – CGM
Ouvidoria Geral do Município - OGM
Procuradoria Geral do Município – PGM
Coordenação de Defesa Civil
Gabinete do Vice-prefeito
Chefia de Gabinete do Vice-Prefeito
Órgão Colegiados
Conselho Municipal de Educação
Conselho Municipal de Saúde
Conselho Municipal de Assistência Social
Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente
Conselho Municipal de Cultura
Secretarias Municipais
Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SEMOB
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Produção e Abastecimento - SEMDERPA
Secretaria Municipal de Educação - SEMED
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SEMCULT
Secretaria Municipal de Transporte - SEMTRANS
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA
Secretaria Municipal de Comunicação - SEMCOM
Secretaria Municipal de Interiorização – SEMINT
Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer – SEMJEL
Secretaria Municipal de Segurança Pública – SEMSEG
Parágrafo único. Ficam Extintas as Demais Entidades Municipais.
Art. 2º. A administração indireta será constituída por entidades tipificadas na legislação federal.
Parágrafo único. As Entidades da administração indireta serão vinculadas à Secretaria Municipal cuja área de competência estiver enquadrada sua atividade principal, ressalvadas aquelas que, por uma singularidade, devam ser vinculadas diretamente ao Gabinete do Prefeito.
Art. 3º. A expressa referência a órgãos colegiados no Inciso I, do Art. 1º não implica a extinção de outros com igual natureza, previstos em leis, que integrarão as estruturas internas dos órgãos e entidades encarregados da formulação ou execução de políticas públicas.
Art. 4º.Os mandatos dos membros dos órgãos colegiados deverão coincidir, em qualquer hipótese, com o término do mandato do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES, COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES
Art. 5º.A Chefia do Gabinete é o órgão ao qual incumbe a assistência e assessoramento ao Prefeito no trato de questões, providências e iniciativas do seu expediente pessoal, assessoramento pessoal e especial;
Art. 6º. A Chefia de Gabinete, entre outras atribuições, visa:
I - coordenar a divulgação dos atos e as atividades do Governo Municipal;
II - organizar e estruturar a recepção de autoridades em geral; do protocolo nos eventos e recepções oficiais e; assessorar o Gabinete do Prefeito na organização de informações inerentes às suas atividades;
III – organizar e controlar a agenda do Prefeito, inclusive em relação aos Secretários Municipais e equivalentes;
IV – coordenar e supervisionar o cerimonial dos eventos do Município;
V – manter estreito relacionamento político-administrativo com os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas, associações de classe, Legislativo Municipal, e demais Poderes Executivo e Legislativo, Estaduais e Federal;
VI - coordenar e fiscalizar as atividades das Assessorias do Prefeito;
VII – fazer cumprir as metas e ações do Planejamento de Governo que estejam
relacionados à Direção do Gabinete;
VIII – recepcionar, atender e encaminhar os munícipes, autoridades e visitantes que demandem ao gabinete, assim como promover as relações públicas, incluindo as de representação e de divulgação;
IX - executar estudo e triagem do expediente encaminhado ao Prefeito;
X - elaborar agenda de atividades do Prefeito, controlando e zelando pelo seu cumprimento e o desempenho de outras tarefas compatíveis com a posição hierárquica do gabinete, quando determinadas pelo Prefeito;
XI – buscar a melhoria contínua, sugerindo medidas visando maior eficiência e qualidade do serviço público e a economia de custos;
XII – executar outras atividades correlatas;
§ 1º. A Representação do Município de Juruá-AM em Manaus, vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de promover a articulação político-administrativa, institucional e técnica do Município junto a órgãos públicos e privados localizados na capital do Estado, competindo-lhe:
I - Facilitar a interlocução entre o Município de Juruá-AM e os órgãos da administração estadual, federal e demais instituições sediadas em Manaus;
II - Representar os interesses administrativos, técnicos e políticos do Município perante entidades públicas e privadas;
III - Apoiar logisticamente os deslocamentos de agentes públicos municipais em missão oficial na capital;
IV - Acompanhar convênios, contratos, projetos e demandas do Município junto a secretarias estaduais, ministérios, bancos oficiais e demais organismos;
V - Promover a defesa dos interesses institucionais e a captação de recursos e parcerias em benefício do Município.
§ 2º. Atribuições do Representante do Município em Manaus:
I - Exercer a representação institucional do Município, mediante delegação expressa do Prefeito;
II - Atuar como elo direto entre o Gabinete do Prefeito de Juruá e os órgãos públicos com sede em Manaus;
III - Acompanhar processos administrativos, pleitos e projetos de interesse do Município em trâmite nos órgãos estaduais e federais;
IV - Participar, sempre que autorizado, de reuniões, audiências e eventos que envolvam interesses institucionais do Município;
V - Elaborar relatórios periódicos das ações realizadas e dos resultados obtidos pela Representação, encaminhando-os ao Prefeito;
VI - Prestar suporte administrativo aos servidores em missão na capital, inclusive com logística de hospedagem, transporte e orientação;
VII - Manter atualizados os registros, documentos e informações referentes às ações da Representação;
VIII - Exercer outras funções correlatas que lhe forem atribuídas por delegação do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º. A Controladoria Geral do Município é órgão autônomo vinculado diretamente ao Prefeito, instituição permanente e essencial as atividades de auditoria e controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma dos artigos 70 e 74 da Constituição Federal e que consiste nas atividades de auditoria pública, de correição, de prevenção e combate a corrupção, de incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública e da proteção do patrimônio público, a qual compete:
I - fiscalizar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas orçamentários;
II – acompanhar a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, em apoio ao exercício do controle externo do Poder Legislativo;
III - atuar preventivamente, concomitante e posteriormente aos atos administrativos, visando detectar irregularidades, erros ou falhas, através de auditorias comuns, de caráter contínuo, rotineiro e sistemático, previamente programadas, ou em caráter especial ou extraordinário, para apurar denúncias ou suspeitas, segundo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência e economicidade;
IV – promover o incremento da transparência na gestão pública, tendo em vista o fomento à participação da sociedade civil e a prevenção da malversação dos recursos públicos;
V - propor medidas que visem a melhoria contínua do serviço público municipal, com a expedição de recomendações, pareceres para uniformizar os procedimentos relacionados aos assuntos de sua competência;
VI – analisar as informações e dados fornecidos pelas Secretarias Municipais no Portal da Transparência, apontando eventual inconformidade;
VII – desenvolver atividades visando subsidiar e orientar o Governo sobre a gestão pública a cargo dos Secretários, administradores e responsáveis pela arrecadação e aplicação de recursos públicos;
VIII – convocar servidores efetivos, contratados ou comissionados, bem como requisitar documentos e demais atos necessários, ao esclarecimento de assuntos pertinentes às atribuições da Controladoria;
IX - acompanhar as atividades referentes aos Conselhos Municipais;
X - supervisionar a Ouvidoria Municipal;
XI – normatizar e orientar processos referentes às condutas das empresas que contratam com o Município;
XII – acompanhar e fiscalizar as informações inseridas em sistemas informatizados de prestação de contas e informações junto aos órgãos estaduais, federais e municipais, bem como os órgão de controle externo;
XIII - fiscalizar a conformidade da folha de pagamento, sugerindo e adotando as medidas necessárias para regularização das inconformidades e retorno dos valores ao cofre público;
XIV - acompanhar o cumprimento da destinação vinculada de recursos da alienação de ativos;
XV – dispor sobre seus regimentos, portarias e regulamentos internos;
§ 1º. São atribuições do Controlador-Geral do Município:
I - Dirigir, coordenar e supervisionar todas as atividades da Controladoria Geral do Município, assegurando o cumprimento de suas finalidades legais;
II - Estabelecer diretrizes, normas e procedimentos para a atuação da Controladoria nas áreas de auditoria, correição, transparência, controle interno e integridade;
III - Propor, aprovar e editar portarias, regimentos e regulamentos internos da Controladoria;
IV - Elaborar o planejamento estratégico e anual da Controladoria, com base nos princípios da legalidade, eficiência e economicidade.
V - Fiscalizar o cumprimento das metas do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA);
VI - Acompanhar e avaliar a gestão contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional do Município e das entidades da administração indireta;
VII - Realizar ou autorizar auditorias, inspeções, verificações e avaliações dos atos da administração municipal, com base em critérios de legalidade, legitimidade e economicidade;
VIII - Propor medidas corretivas ou preventivas para sanar falhas, irregularidades ou ineficiências identificadas nas auditorias ou inspeções.
IX - Supervisionar a política de transparência da administração pública municipal, inclusive quanto ao Portal da Transparência;
X - Apontar inconformidades nos dados e informações publicadas pelas secretarias e órgãos municipais;
XI - Supervisionar a atuação da Ouvidoria Municipal, garantindo o adequado tratamento das manifestações da sociedade;
XII - Propor medidas de integridade institucional, prevenção à corrupção e fomento à ética no serviço público.
XIII - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das normas de controle interno junto às secretarias e órgãos municipais;
XIV - Convocar servidores efetivos, comissionados ou contratados para esclarecimentos, bem como requisitar documentos necessários às apurações;
XV - Coordenar ações de correição, inclusive sindicâncias e processos administrativos disciplinares, nos limites legais e em articulação com os setores competentes;
XVI - Fiscalizar a conformidade da folha de pagamento e propor medidas para correção de inconformidades, quando detectadas.
XVII - Representar a Controladoria Geral do Município junto aos órgãos de controle externo (Tribunais de Contas, Ministério Público, etc.);
XVIII - Acompanhar e fiscalizar as informações prestadas aos sistemas informatizados de controle (municipais, estaduais e federais);
XIX - Subsidiar o Chefe do Executivo com informações técnicas sobre a gestão dos recursos públicos;
XX - Emitir relatórios, pareceres e recomendações técnicas, sempre que solicitado ou quando necessário à boa governança.
XXI - Acompanhar o funcionamento dos Conselhos Municipais sob o aspecto da legalidade e transparência;
XXII - Orientar gestores e servidores sobre boas práticas de governança e conformidade administrativa;
XXIII - Promover a capacitação continuada da equipe da Controladoria;
XXIV - Exercer outras atribuições compatíveis com sua função, delegadas pelo Prefeito Municipal ou previstas em norma própria.
Art. 8.º A Ouvidoria Municipal de Juruá-AM é órgão permanente, e essencial ao controle social e à mediação entre o cidadão e a Administração Pública Municipal, vinculada à Controladoria Geral do Município, e tem por finalidade assegurar a transparência, a participação social e o aprimoramento da gestão pública, competindo-lhe:
I - Receber, registrar, analisar, encaminhar e acompanhar denúncias, reclamações, sugestões, elogios e solicitações dos cidadãos relativos à prestação dos serviços públicos municipais;
II - Atuar como canal de comunicação entre a população e os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta;
III - Garantir resposta célere, adequada e objetiva às manifestações apresentadas pelos cidadãos, dentro dos prazos legais;
IV - Propor melhorias nos serviços públicos com base na análise das manifestações recebidas;
V - Promover o acesso à informação pública e estimular a cultura da transparência administrativa;
VI - Incentivar a participação social e a defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos municipais;
VII - Elaborar relatórios periódicos de gestão da Ouvidoria, contendo dados estatísticos, análises e recomendações;
VIII - Integrar-se aos sistemas nacional e estadual de ouvidorias, quando aplicável, respeitando os pactos de cooperação técnica.
§ 1º. Quanto às atribuições do Ouvidor Municipal:
I - Dirigir e coordenar as atividades da Ouvidoria Municipal, zelando por sua autonomia funcional e pela observância dos princípios da legalidade, imparcialidade e transparência;
II - Assegurar o adequado atendimento ao cidadão, promovendo o uso eficiente dos meios físicos e eletrônicos disponíveis para recepção de manifestações;
III - Garantir o sigilo e a proteção dos dados pessoais e da identidade do manifestante, nos termos da legislação vigente;
IV - Encaminhar às autoridades competentes, quando for o caso, os relatos que configurem indícios de irregularidade, ilegalidade ou má gestão;
V - Estabelecer rotinas e procedimentos internos da Ouvidoria, com vistas à padronização e melhoria do atendimento;
VI - Interagir com os diversos setores da Administração para viabilizar as respostas às manifestações e para propor ações corretivas e preventivas;
VII - Promover capacitação e orientação contínua da equipe da Ouvidoria;
VIII - Apresentar relatórios periódicos ao Prefeito Municipal e à Controladoria Geral, destacando indicadores, gargalos e boas práticas da gestão pública.
Art. 9º. A Procuradoria Geral do Município de Juruá-AM, órgão autônomo, vinculado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, competindo-lhe, sem prejuízo de outras atribuições legais:
I – ingressar com ação e/ou patrocinar defesa, judicial e extrajudicial, dos interesses do Município, em qualquer foro ou instância, e outras atividades jurídicas que forem afetas e/ou delegadas pelo Prefeito;
II - representar judicial e extrajudicialmente os agentes públicos, quanto aos atos de natureza estritamente funcional, quando não conflitem com o interesse público, na forma de regulamento;
III – assessorar às unidades de direção do Município em assuntos de natureza jurídica;
IV – elaborar minutas padronizadas de contratos, convênios, acordos, editais de licitação, nos quais o Município seja parte, quando solicitado pelos chefes das unidades de direção do Município;
V - A cobrança judicial da dívida ativa ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais, e das provenientes de outros créditos do Município;
VI- A assessoria às comissões de sindicâncias e processos administrativos disciplinares.
VII - A confecção de minutas de projetos de lei, decretos e portarias, quando requisitados pelo Chefe do Executivo Municipal ou Secretários;
VIII - A mantença dos arquivos da legislação municipal;
IX - A emissão de pareceres sobre questões que lhe forem submetidas pelos Secretários e pelas Direções da Administração Pública;
X - propor ao Prefeito o ajuizamento de arguição de inconstitucionalidade de lei ou, quando for o caso, a provocação do Procurador-Geral de Justiça ou da República;
XI - propor ao Prefeito a revogação ou a declaração de nulidade de atos administrativos;
XII - propor ao Prefeito as medidas de caráter jurídico que visem proteger os direitos reais e possessórios referentes ao patrimônio público municipal;
XIII - propor ao Prefeito a abertura de processo administrativo contra agentes públicos nos casos de atos de improbidade administrativa;
XIV - exercer função normativa, supervisora e fiscalizadora em matéria de natureza jurídica;
XV - propor ao Prefeito a edição de normas legais ou regulamentares de natureza geral;
XVI – Acompanhar os atos do Departamento de Dívida Ativa;
XVII – Encaminhar ao órgão municipal competente as certidões, escrituras e demais instrumentos relativos aos imóveis de domínio público municipal, bem como informar as alterações patrimoniais que ocorrerem, mediante alienação, aquisição ou trespasse de uso, desde que decorrentes de ordens judiciais;
XVIII – Emitir parecer quanto à constitucionalidade e legalidade de anteprojeto de lei que lhe forem encaminhados;
XIX – Manifestar-se nos processos de regularização fundiária do Município de Juruá, quando solicitado pelos chefes das unidades de direção do Município.
XX - opinar, previamente, sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais e, por determinação do Prefeito, os pedidos de extensão dos julgados, relacionados com a Administração Pública e, sobre a forma de cumprimento de precatórios judiciais;
XXI – opinar sobre a legalidade e a forma dos editais e outros atos convocatórios de licitações, bem como dos contratos, consórcios e convênios, inclusive quanto aos os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação;
XXII - realizar a desistência, transação, acordo e termo de compromisso nos processos judiciais de interesse do Município, conforme regulamentação;
XXIII - instaurar e conduzir, de ofício, processos disciplinares referentes às infrações cometidas por Procuradores do Município e por servidores lotados na Procuradoria-Geral do Município;
XXIV – dispor sobre seus regimentos, portarias e regulamentos internos;
XXV – buscar a melhoria contínua, sugerindo medidas visando maior eficiência e qualidade do serviço público e a economia de custos;
XXVI – executar outras atividades correlatas, decorrentes de seus princípios institucionais;
§ 1º. A Procuradoria-Geral do Município é órgão autônomo vinculado diretamente ao Prefeito, de natureza permanente e essencial.
§ 2º. Os membros que integram a Procuradoria-Geral do Município possuem independência funcional em suas atribuições, sendo que os pareceres jurídicos emitidos são de cunho opinativo e refletem interpretação pessoal do parecerista em relação à matéria em questão, face a legislação vigente.
§ 3º A expressão Município, de que trata este artigo, compreende também suas autarquias, institutos, fundações públicas e, agências reguladoras.
§ 4º. São atribuições do Procurador-Geral do Município:
I - supervisionar os serviços jurídicos e administrativos da Procuradoria-Geral do Município;
II - representar o município em qualquer juízo e instância, nas ações em que este figure como parte ou terceiro interessado, tanto na esfera administrativa quanto judiciária;
III - receber citações e notificações nas ações contra o município;
IV - sugerir ao Prefeito a propositura de representação de inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo Municipal, e elaborar as informações que lhe caiba prestar na defesa do ato impugnado;
V - expedir instruções e provimentos para os servidores da Procuradoria-Geral sobre o exercício das respectivas funções;
VI - assessorar o Chefe do Poder Executivo em assuntos de natureza jurídica de interesse da Administração Pública;
VII - submeter a despacho do Chefe do Poder Executivo o expediente que depender de sua decisão;
VIII - requerer ao Prefeito a remoção ou disposição de servidores de outros órgãos da Administração Municipal para prestarem serviços junto à Procuradoria-Geral do Município, desde que seja para atender o interesse público;
IX - sugerir ao Prefeito e recomendar aos Secretários do Município a adoção de providências necessárias à boa aplicação das leis vigentes;
X – receber os bens adjudicados judicialmente;
XI - instaurar e conduzir, de ofício, processos disciplinares referentes às infrações cometidas por Procuradores do Município e por servidores lotados na Procuradoria-Geral do Município;
XII – designar Assessor Jurídico para atuar em qualquer setor da administração pública, direta ou indireta, quando necessário;
XIII – buscar a melhoria contínua, sugerindo medidas visando maior eficiência e qualidade do serviço público e a economia de custos;
XIV - exercer outras atividades compatíveis com os princípios e atribuições institucionais da Procuradoria Geral do Município.
§ 5º. São atribuições do Subprocurador-Geral do Município:
I - Auxiliar o Procurador-Geral do Município na supervisão dos serviços jurídicos e administrativos da Procuradoria;
II - Preparar pareceres, minutas, relatórios e manifestações jurídicas para análise e decisão do Procurador-Geral;
III - Acompanhar processos judiciais e administrativos, mantendo o Procurador-Geral informado sobre seu andamento;
IV - Substituir o Procurador-Geral em suas ausências, impedimentos ou quando por este designado.
V - Coordenar a rotina administrativa da Procuradoria, assegurando o cumprimento das instruções e provimentos expedidos pelo Procurador-Geral;
VI - Organizar e supervisionar o arquivamento e tramitação de documentos, processos e expedientes da Procuradoria;
VII - Promover a capacitação técnica dos servidores da Procuradoria, em conformidade com as diretrizes do Procurador-Geral;
VIII - Propor melhorias nos procedimentos internos para otimizar o desempenho dos serviços jurídicos municipais.
IX - Elaborar e revisar minutas de documentos jurídicos, pareceres e contratos para o Município;
X - Representar o Município judicial e extrajudicialmente, mediante delegação do Procurador-Geral;
XI - Assessorar as demais secretarias e órgãos municipais em questões jurídicas, em conjunto com o Procurador-Geral;
XII - Conduzir estudos e análises sobre legislações municipais, estaduais e federais relevantes à Administração Pública.
XIII - Articular-se com órgãos públicos, entidades e setores internos para garantir a efetividade das ações jurídicas do Município;
XIV - Participar, quando designado, de reuniões, comissões e grupos de trabalho relacionados às atividades da Procuradoria;
XV - Apoiar o Procurador-Geral na comunicação interna e externa, zelando pela transparência e segurança jurídica das informações;
XVII - Auxiliar na elaboração de relatórios de atividades e prestação de contas da Procuradoria.
XVIII - Exercer quaisquer outras funções compatíveis com sua condição de Subprocurador, delegadas pelo Procurador-Geral do Município;
XIX - Colaborar na implementação das políticas de melhoria contínua e eficiência dos serviços jurídicos municipais;
XX - Assumir responsabilidades que visem assegurar a continuidade dos trabalhos da Procuradoria-Geral.
§ 6º. São atribuições dos Assessores Jurídicos:
I - Assessorar e Auxiliar o(s) Procurador(es) no exercício de suas funções;
II – Emitir e assinar pareceres jurídico às comissões de sindicâncias e processos administrativos disciplinares;
III – Emitir e assinar pareceres sobre a legalidade e a forma dos editais e outros atos convocatórios de licitações, bem como dos contratos, consórcios e convênios, inclusive quanto aos os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação;
IV – Emitir e assinar pareceres sobre questões que lhe forem submetidas;
Art. 10º. A Chefia de Gabinete do Vice-Prefeito visa o cumprimento das atribuições do vice-prefeito, quais sejam:
I – assistir o Prefeito no exercício das suas atribuições;
II – assessorar o Prefeito nos assuntos políticos, administrativos, sociais e econômicos;
III – auxiliar o Prefeito para desempenhar missões oficiais;
IV – promover a articulação do Prefeito com instituições públicas ou privadas;
V – propor medidas destinadas ao aperfeiçoamento ou redirecionamento de programas, projetos e atividades em execução, com vistas à sua otimização;
VI – fazer verificações em serviços e obras municipais;
VII – propor a constituição de comissões ou grupos de trabalho, efetuando a designação dos respectivos responsáveis para a execução destas atividades especiais;
VIII – propor a confecção ou o estabelecimento de convênios, ajustes, acordos e atos similares com órgãos e entidades públicas ou privadas, na área de sua competência;
IX – acompanhar a execução e o cumprimento de convênios, ajustes, acordos e atos similares firmados pelo Município;
X – exercer outras atividades que guardem afinidade com o mandato de Vice-Prefeito;
XI – representar, quando designado, o Prefeito em solenidades oficiais;
XII – acompanhar projetos do Executivo em tramitação na Câmara Municipal;
XIII - coordenar a elaboração dos relatórios mensal e anual do seu Gabinete;
XIV – buscar a melhoria contínua, sugerindo medidas visando maior eficiência e qualidade do serviço público e a economia de custos;
XV – executar outras atividades correlatas;
Art. 11º. A Coordenação de Defesa Civil – CDC, é o órgão responsável pela gestão de riscos, prevenção de desastres, preparação, resposta e recuperação diante de eventos adversos, visando a proteção da vida e a preservação do patrimônio público e privado.
Art. 12º. Compete à Coordenação de Defesa Civil – CDC:
I – elaborar e executar o Plano Municipal de Contingência e o Plano de Proteção e Defesa Civil;
II – identificar e mapear áreas de risco de desastres no território municipal;
III – coordenar ações preventivas, de mitigação e de preparação para situações de emergência ou estado de calamidade pública;
IV – atuar de forma integrada com as demais secretarias e órgãos na resposta imediata a desastres e na prestação de socorro e assistência às populações afetadas;
V – promover a educação preventiva e a cultura de percepção de riscos junto à comunidade;
VI – gerenciar o sistema de alerta e alarme para eventos críticos;
VII – fomentar a formação e o treinamento de brigadas e núcleos comunitários de defesa civil;
VIII – articular parcerias com os Governos Estadual e Federal, além de órgãos como o Corpo de Bombeiros e demais forças de segurança;
IX – monitorar, em tempo real, as condições meteorológicas e hidrológicas que possam comprometer a segurança da população;
X – propor legislações, normas e diretrizes municipais de redução de riscos de desastres;
XI – realizar a avaliação de danos e prejuízos decorrentes de desastres para fundamentar pedidos de auxílio e decretação de situação de emergência;
XII – exercer outras atividades correlatas.
Art. 13º. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças – SEMAF é o órgão central da administração municipal direta, responsável pela gestão administrativa e financeira do Município de Juruá-AM, competindo-lhe:
I – Quanto à administração geral:
a) Planejar, coordenar e executar as atividades relativas à administração de pessoal, material, patrimônio, protocolo, arquivo, transporte e serviços gerais;
b) Zelar pelo cumprimento das normas legais e regulamentos internos relativos à gestão de recursos humanos e bens públicos;
c) Coordenar os procedimentos de recrutamento, seleção, ingresso, capacitação, avaliação e desenvolvimento funcional dos servidores públicos municipais;
d) Gerir o sistema de controle interno administrativo da Prefeitura Municipal.
II – Quanto à gestão financeira, orçamentária e contábil:
a) Elaborar, acompanhar e revisar o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA;
b) Executar e controlar a execução orçamentária, financeira e contábil do Município;
c) Promover a escrituração contábil e a elaboração dos demonstrativos fiscais e financeiros exigidos pela legislação vigente e pelos órgãos de controle externo;
d) Monitorar e manter a regularidade fiscal do Município junto aos órgãos federais e estaduais.
III – Quanto à arrecadação tributária e finanças públicas:
a) Coordenar, supervisionar e executar a arrecadação dos tributos e demais receitas municipais, inclusive taxas, contribuições e preços públicos;
b) Promover o lançamento, controle, cobrança e fiscalização de tributos municipais, especialmente o ISSQN, IPTU, ITBI e outros de competência local;
c) Administrar o cadastro mobiliário e imobiliário tributário;
d) Gerir e cobrar a dívida ativa municipal, judicial e administrativamente.
IV – Quanto à gestão de compras e contratos:
a) Gerenciar os procedimentos de compras públicas, licitações e contratos administrativos, em conformidade com a legislação vigente;
b) Manter o controle e o abastecimento dos materiais permanentes e de consumo da Prefeitura;
c) Supervisionar o sistema de registro de preços, contratos e convênios firmados pelo Município.
V – Quanto à transparência e controle social:
a) Assegurar a publicidade e a transparência da execução orçamentária e financeira do Município;
b) Alimentar e manter atualizados os sistemas de informação contábil, fiscal e financeira, inclusive o Portal da Transparência;
c) Garantir o atendimento às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças – SEMAF poderá desdobrar suas atividades por meio de departamentos, divisões ou unidades específicas, conforme regulamento ou decreto do Poder Executivo Municipal, respeitada a legislação vigente.
Art. 14º. A Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS é o órgão da administração direta responsável pela formulação, coordenação, execução, controle e avaliação da Política Municipal de Assistência Social no Município de Juruá-AM, competindo-lhe:
I – Quanto à formulação e gestão da política pública de assistência social:
a) Formular, implementar e coordenar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
b) Planejar e executar ações voltadas à promoção da proteção social básica e especial, conforme os níveis de complexidade previstos na legislação federal;
c) Promover a integração das políticas públicas de assistência social com as demais políticas setoriais (saúde, educação, trabalho, habitação, etc.);
d) Desenvolver planos, programas, projetos e serviços voltados à superação da pobreza, garantia de direitos e inclusão social.
II – Quanto à gestão de serviços, programas e benefícios socioassistenciais:
a) Gerir os equipamentos públicos da assistência social, como CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) e outros correlatos;
b) Coordenar e monitorar a execução de programas e serviços socioassistenciais, como o PAIF, PAEFI, SCFV, entre outros;
c) Administrar os benefícios eventuais e o atendimento emergencial às famílias em situação de vulnerabilidade social;
d) Atuar na garantia de direitos de grupos sociais em situação de risco, como crianças, adolescentes, idosos, mulheres, pessoas com deficiência e população em situação de rua.
III – Quanto à articulação institucional e controle social:
a) Articular com conselhos, organizações da sociedade civil, movimentos sociais e instituições públicas e privadas a construção de redes de proteção social;
b) Prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e aos demais conselhos correlatos;
c) Promover a participação popular e o controle social das ações da assistência social, incentivando conferências, audiências públicas e fóruns sociais;
d) Fortalecer o vínculo entre Estado e sociedade civil na efetivação das políticas sociais no município.
IV – Quanto à gestão do Cadastro Único e programas federais:
a) Coordenar e manter atualizado o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
b) Gerenciar a interlocução local com o Programa Bolsa Família (atual Programa Bolsa Família/Lei nº 14.601/2023) e outros programas vinculados ao CadÚnico;
c) Garantir o acesso da população aos programas de transferência de renda e benefícios sociais;
d) Promover ações de atualização cadastral, busca ativa e atendimento às famílias de baixa renda.
V – Quanto à gestão administrativa e financeira da SEMAS:
a) Gerenciar recursos orçamentários, financeiros e humanos da Secretaria, em conformidade com as diretrizes legais;
b) Planejar e supervisionar convênios, termos de colaboração e parcerias com entidades públicas e privadas voltadas à assistência social;
c) Elaborar relatórios de gestão e prestar contas aos órgãos de controle e à sociedade;
d) Alimentar regularmente os sistemas de informação do SUAS, como o SISC, SIGPBF, CadSUAS, RMA, entre outros.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS poderá organizar-se internamente em departamentos, coordenações e unidades específicas, conforme regulamento expedido por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 15º. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos – SEMOB é o órgão da administração direta responsável pela execução da política municipal de infraestrutura urbana e rural, obras públicas e serviços de engenharia, competindo-lhe:
I – Quanto ao planejamento e execução de obras públicas:
a) Planejar, coordenar, executar e fiscalizar obras e serviços de engenharia civil promovidos diretamente ou por terceiros, no âmbito do Município;
b) Elaborar e executar projetos de construção, reforma, ampliação e manutenção de prédios e logradouros públicos;
c) Promover e supervisionar a pavimentação, terraplenagem, drenagem, saneamento, iluminação e urbanização de vias públicas;
d) Acompanhar e fiscalizar convênios, contratos e parcerias firmados para execução de obras públicas municipais.
II – Quanto à infraestrutura urbana e rural:
a) Realizar a manutenção e conservação de ruas, estradas vicinais, pontes, bueiros e demais estruturas viárias do Município;
b) Desenvolver ações de infraestrutura urbana e rural voltadas à melhoria da mobilidade, acessibilidade e segurança;
c) Implantar projetos de calçamento, meio-fio, sinalização e demais intervenções urbanísticas de interesse público;
d) Colaborar com a Coordenação de Defesa Civil Municipal na recuperação de áreas afetadas por desastres naturais ou emergências.
III – Quanto à gestão técnica e operacional:
a) Realizar levantamentos topográficos, estudos técnicos, memoriais descritivos e orçamentos necessários à execução de obras públicas;
b) Acompanhar a regularidade técnica, ambiental e legal das obras sob responsabilidade do Município;
c) Fornecer pareceres técnicos sobre obras e projetos submetidos ao Executivo Municipal;
d) Organizar e manter atualizado o acervo técnico de projetos, plantas, mapas, registros e cadastros relacionados à infraestrutura urbana e rural.
IV – Quanto à fiscalização e controle de obras particulares:
a) Fiscalizar a execução de obras particulares quanto ao cumprimento do Código de Obras e Posturas do Município;
b) Emitir pareceres e autorizações para construção, reforma ou demolição de edificações particulares, quando exigido por lei;
c) Verificar o alinhamento, recuo e padrão construtivo das edificações conforme legislação urbanística vigente;
d) Atuar na prevenção de ocupações irregulares e construções clandestinas em áreas públicas ou de risco.
V – Quanto à gestão administrativa e interinstitucional:
a) Gerir os recursos humanos, materiais e financeiros afetos à Secretaria, conforme as normas da administração pública;
b) Elaborar o planejamento anual e plurianual das ações de infraestrutura urbana e rural do Município;
c) Promover parcerias com órgãos federais, estaduais e entidades privadas para viabilização de obras públicas;
d) Prestar contas das ações desenvolvidas e alimentar os sistemas de controle e transparência exigidos por lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos – SEMOB poderá estruturar-se em departamentos, divisões ou setores, conforme regulamento expedido por Decreto do Poder Executivo Municipal, respeitada a legislação vigente.
Art. 16º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Produção e Abastecimento – SEMDERPA é o órgão da administração direta responsável pela formulação e execução da política agrícola, agropecuária, de produção familiar e de abastecimento do Município de Juruá-AM, competindo-lhe:
I – Quanto ao desenvolvimento rural sustentável:
a) Planejar, coordenar e executar políticas públicas de desenvolvimento rural integrado e sustentável;
b) Incentivar e apoiar a agricultura familiar, a produção agroecológica, a pecuária, a pesca artesanal e demais atividades produtivas do meio rural;
c) Promover ações voltadas à regularização fundiária rural em articulação com órgãos competentes;
d) Estimular o uso de tecnologias apropriadas à realidade local, visando o aumento da produtividade e a preservação ambiental.
II – Quanto ao apoio à produção e à comercialização:
a) Desenvolver e implementar programas de apoio técnico, logístico e financeiro aos pequenos e médios produtores rurais;
b) Promover feiras, mercados e espaços de comercialização direta entre produtores e consumidores;
c) Estabelecer parcerias com cooperativas, associações, sindicatos e outras entidades ligadas à produção rural;
d) Facilitar o escoamento da produção agrícola e agroextrativista por meio de obras e ações de infraestrutura rural.
III – Quanto ao abastecimento alimentar e segurança alimentar e nutricional:
a) Promover políticas de abastecimento alimentar, articuladas com os princípios da segurança alimentar e nutricional;
b) Organizar e fiscalizar feiras livres, mercados municipais e demais equipamentos públicos de abastecimento;
c) Incentivar a produção e o consumo de alimentos saudáveis, priorizando a agricultura local;
d) Apoiar a implantação de programas como o PAA (Programa de Aquisição de Alimentos) e o PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), em articulação com outras secretarias.
IV – Quanto à assistência técnica, extensão rural e capacitação:
a) Oferecer ou viabilizar assistência técnica continuada aos produtores rurais, em parceria com entidades públicas e privadas;
b) Promover cursos, capacitações, dias de campo e eventos voltados à qualificação da mão de obra rural;
c) Estimular a pesquisa, a inovação e o intercâmbio de conhecimentos nas áreas de produção e abastecimento;
d) Atuar na disseminação de práticas sustentáveis de manejo do solo, da água, das florestas e da biodiversidade amazônica.
V – Quanto à gestão administrativa, institucional e intersetorial:
a) Gerir os recursos humanos, orçamentários e financeiros da Secretaria, observando as normas da administração pública;
b) Celebrar convênios, termos de cooperação e parcerias com órgãos estaduais, federais e organizações não governamentais;
c) Monitorar os indicadores de produção rural, abastecimento e segurança alimentar no município;
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Produção e Abastecimento – SEMDERPA poderá ser estruturada em departamentos, divisões, coordenações e núcleos técnicos, conforme regulamento expedido por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 17º. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED é o órgão da administração direta encarregado de planejar, coordenar, executar e avaliar as políticas públicas de educação no Município de Juruá-AM, competindo-lhe:
I – Quanto à política educacional:
a) Formular, implementar e avaliar a política municipal de educação, em consonância com as diretrizes nacionais e estaduais de ensino;
b) Promover a universalização do ensino fundamental e infantil, assegurando o acesso, permanência e aprendizagem dos alunos;
c) Planejar e gerir a rede municipal de ensino, incluindo a construção, ampliação, manutenção e conservação das unidades escolares;
d) Garantir a valorização, formação continuada e desenvolvimento dos profissionais da educação da rede municipal.
II – Quanto à gestão pedagógica e administrativa da educação:
a) Elaborar, implementar e acompanhar o Plano Municipal de Educação – PME;
b) Coordenar a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, observando os critérios legais;
c) Fornecer apoio técnico-pedagógico às unidades escolares e promover ações de inclusão, diversidade e equidade na educação;
d) Monitorar e avaliar os indicadores educacionais, propondo ações para melhoria da qualidade do ensino.
III – Quanto ao transporte, merenda escolar e infraestrutura:
a) Gerenciar o transporte escolar dos estudantes da zona urbana e rural, garantindo segurança e regularidade;
b) Planejar e executar o fornecimento da alimentação escolar, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;
c) Supervisionar obras, reformas, ampliações e a manutenção da infraestrutura das escolas da rede municipal.
IV – Quanto à articulação institucional e participação social:
a) Promover a articulação com conselhos municipais, instituições de ensino, entidades da sociedade civil e órgãos públicos para o fortalecimento da educação, do esporte e do lazer;
b) Prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Educação, Conselho de Alimentação Escolar, Conselho do FUNDEB e demais órgãos colegiados correlatos;
c) Estimular a participação da comunidade escolar e da população em geral na formulação e controle social das políticas públicas do setor.
V – Quanto à gestão interna e intersetorial:
a) Administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da Secretaria, em conformidade com os princípios da administração pública;
b) Celebrar convênios, termos de cooperação e parcerias com instituições públicas e privadas para fins educacionais;
c) Alimentar e manter atualizados os sistemas de informação educacional exigidos pelos órgãos de controle e regulamentação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED poderá organizar-se internamente por meio de departamentos, coordenações, núcleos ou setores, conforme regulamento estabelecido por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 18º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA é o órgão da administração direta responsável por planejar, coordenar e executar a política ambiental do Município de Juruá-AM, competindo-lhe:
I – Quanto à formulação e execução da política ambiental municipal:
a) Formular, implementar e avaliar a Política Municipal de Meio Ambiente, em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente e da legislação ambiental vigente;
b) Desenvolver e executar programas de proteção, conservação, recuperação e uso sustentável dos recursos naturais do Município;
c) Elaborar e implementar o Plano Municipal de Meio Ambiente e demais instrumentos de planejamento ambiental;
d) Promover a integração das políticas ambientais com as políticas de desenvolvimento urbano, rural e social.
II – Quanto à fiscalização e controle ambiental:
a) Exercer o poder de polícia administrativa ambiental, fiscalizando atividades e empreendimento potencialmente poluidores ou degradadores do meio ambiente;
b) Conceder licenças, autorizações e pareceres técnicos no âmbito do licenciamento ambiental municipal, quando habilitada legalmente;
c) Aplicar sanções administrativas previstas na legislação ambiental em caso de infrações;
d) Promover ações de monitoramento da qualidade da água, do solo, do ar e da biodiversidade local.
III – Quanto à educação ambiental e participação social:
a) Implementar programas de educação ambiental formal e não formal, em parceria com escolas, organizações sociais e comunidades;
b) Estimular a participação da sociedade civil na gestão ambiental, por meio de conselhos, fóruns e audiências públicas;
c) Promover campanhas educativas voltadas à preservação ambiental, à coleta seletiva e ao consumo sustentável;
d) Apoiar e incentivar ações comunitárias e projetos socioambientais de iniciativa popular.
IV – Quanto à gestão de unidades de conservação e áreas protegidas:
a) Propor e gerir unidades de conservação de âmbito municipal, bem como outras áreas ambientalmente relevantes;
b) Desenvolver planos de manejo, recuperação e uso sustentável dessas áreas;
c) Combater a ocupação irregular e atividades ilegais em áreas de preservação permanente (APPs) e outras zonas sensíveis;
d) Apoiar o ordenamento ecológico-territorial e o zoneamento ambiental do Município.
V – Quanto à articulação institucional e instrumentos de gestão:
a) Articular-se com órgãos ambientais estaduais, federais e entidades não governamentais para fortalecimento da gestão ambiental municipal;
b) Incentivar parcerias para o desenvolvimento de pesquisas e tecnologias ambientais aplicadas à realidade amazônica;
c) Coordenar a elaboração e revisão do Código Municipal de Meio Ambiente e demais normativos ambientais;
d) Apoiar técnica e administrativamente o Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA e demais colegiados vinculados.
VI – Quanto à gestão interna:
a) Administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da Secretaria, de acordo com os princípios da legalidade, moralidade e eficiência;
b) Elaborar seu planejamento orçamentário anual e plurianual, com base nas demandas ambientais do Município;
c) Alimentar e manter atualizados os sistemas de informação ambiental e responder aos órgãos de controle e transparência;
d) Emitir relatórios técnicos, pareceres e laudos ambientais, quando necessário.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA poderá estruturar-se em departamentos, divisões e coordenações específicas, conforme regulamento expedido por Decreto do Poder Executivo.
Art. 19º. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SEMCULT é o órgão da administração direta responsável por planejar, coordenar, fomentar e executar as políticas públicas de valorização cultural e desenvolvimento turístico do Município de Juruá-AM, competindo-lhe:
I – Quanto à política cultural:
a) Formular, coordenar e executar a política municipal de cultura, promovendo o acesso, a valorização e a preservação da identidade e das manifestações culturais locais;
b) Apoiar iniciativas culturais públicas e privadas que estimulem a produção artística e o fortalecimento da cultura popular, indígena, afro-brasileira, ribeirinha e amazônica;
c) Gerir equipamentos culturais públicos, como bibliotecas, centros culturais, museus, espaços de memória e eventos;
d) Promover editais, prêmios, bolsas e programas de incentivo à produção cultural no município.
II – Quanto à valorização do patrimônio cultural:
a) Identificar, proteger, conservar e promover o patrimônio histórico, artístico, arquitetônico, arqueológico e imaterial do Município de Juruá-AM;
b) Manter e alimentar o inventário do patrimônio cultural municipal e colaborar com órgãos estaduais e federais na preservação de bens tombados ou registrados;
c) Incentivar a educação patrimonial nas escolas e na comunidade;
d) Apoiar ações de restauração, requalificação e uso sustentável dos bens culturais.
III – Quanto ao fomento ao turismo sustentável:
a) Formular, coordenar e executar a política municipal de turismo, com ênfase no turismo ecológico, cultural, comunitário e de base local;
b) Identificar, mapear, estruturar e divulgar atrativos turísticos naturais e culturais do município, promovendo o turismo como vetor de desenvolvimento econômico e social;
c) Apoiar a qualificação de profissionais e empreendedores do setor turístico, em parceria com entidades públicas e privadas;
d) Promover a infraestrutura turística básica em locais de interesse, respeitando os princípios da sustentabilidade ambiental e sociocultural.
IV – Quanto à promoção e eventos:
a) Planejar e realizar eventos culturais, turísticos e festivos do calendário oficial do Município, como festivais, feiras, exposições, desfiles e festas populares;
b) Incentivar a participação de artistas e grupos culturais locais em eventos regionais e nacionais;
c) Articular-se com outras secretarias para integrar ações culturais e turísticas com educação, meio ambiente, juventude e economia criativa;
d) Promover o intercâmbio cultural com outros municípios, estados e países, valorizando a diversidade e o diálogo entre culturas.
V – Quanto à gestão institucional e participação social:
a) Estimular a criação e funcionamento de conselhos municipais de cultura e turismo, garantindo a participação da sociedade civil nas políticas públicas do setor;
b) Gerir recursos orçamentários e financeiros destinados à cultura e ao turismo, com transparência e eficiência;
c) Celebrar convênios, termos de cooperação e parcerias com órgãos públicos, entidades culturais, comunidades tradicionais e setor privado;
d) Alimentar sistemas de informações culturais e turísticas, colaborando com os bancos de dados estaduais e nacionais.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SEMCULT poderá organizar-se por meio de departamentos, coordenações, divisões ou núcleos especializados, conforme regulamento expedido por Decreto do Poder Executivo.
Art. 20º. A Secretaria Municipal de Transporte – SEMTRANS é o órgão da administração direta responsável pelo planejamento, coordenação, supervisão e execução da política municipal de transporte público, individual e coletivo, terrestre e fluvial, no âmbito do Município de Juruá-AM, competindo-lhe:
I – Quanto ao planejamento e gestão do transporte:
a) Formular, implementar e acompanhar a execução da Política Municipal de Transporte, em consonância com os planos diretores e de mobilidade urbana;
b) Planejar e coordenar o sistema municipal de transporte público coletivo e individual de passageiros, incluindo mototáxis, táxis, ônibus, embarcações e outros meios;
c) Estabelecer diretrizes para o ordenamento e racionalização da circulação de veículos e embarcações de transporte no território municipal;
d) Propor normas e regulamentos sobre o funcionamento dos serviços de transporte público e privado no Município.
II – Quanto à fiscalização e regulamentação:
a) Fiscalizar os serviços de transporte coletivo urbano, rural e fluvial, assegurando a regularidade, segurança, acessibilidade e qualidade dos serviços prestados;
b) Conceder, permitir, autorizar e licenciar o funcionamento dos serviços de transporte, conforme a legislação vigente;
c) Aplicar penalidades administrativas em caso de infrações às normas de transporte, observando o devido processo legal;
d) Controlar o tráfego de veículos e embarcações em áreas urbanas, rurais e portuárias, em articulação com outros órgãos competentes.
III – Quanto à infraestrutura e logística de transporte:
a) Colaborar com os órgãos responsáveis pela manutenção e melhoria da infraestrutura viária e hidroviária utilizada pelos sistemas de transporte;
b) Propor e apoiar ações de sinalização, segurança e acessibilidade no trânsito urbano e rural;
c) Promover estudos de viabilidade e logística para a implantação de terminais, pontos de parada, ancoradouros, garagens e demais equipamentos necessários;
d) Apoiar ações de transporte escolar, de saúde, de abastecimento e de logística intermunicipal, quando solicitado.
IV – Quanto à educação e segurança no trânsito:
a) Desenvolver e apoiar campanhas educativas para a promoção de comportamentos seguros no trânsito e no transporte público;
b) Colaborar com órgãos de segurança pública e de trânsito na prevenção de acidentes e no ordenamento da mobilidade urbana e rural;
c) Promover programas de formação e capacitação para operadores de transporte e condutores de veículos e embarcações de transporte público;
d) Estimular o uso de transportes sustentáveis e alternativos, respeitando as especificidades da realidade amazônica.
V – Quanto à articulação institucional e gestão interna:
a) Articular-se com os órgãos estaduais e federais de transporte, trânsito e mobilidade para garantir apoio técnico e financeiro às políticas municipais;
b) Administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da Secretaria, observando os princípios da administração pública;
c) Gerir contratos, convênios e parcerias com empresas e entidades ligadas ao setor de transporte;
d) Alimentar e manter atualizados os sistemas de informação e controle de transporte do Município.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Transporte – SEMTRANS poderá organizar-se por meio de departamentos, divisões, setores e coordenações, conforme estrutura definida por Decreto do Poder Executivo.
Art. 21º. A Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA é o órgão da administração direta responsável pela formulação, coordenação, execução e avaliação da política municipal de saúde, com base nos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, competindo-lhe:
I – Quanto à formulação e gestão da política municipal de saúde:
a) Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde no âmbito do Município, integrando-os à rede do SUS;
b) Formular e implementar o Plano Municipal de Saúde, em consonância com o Plano Plurianual e as diretrizes nacionais e estaduais;
c) Coordenar e acompanhar o funcionamento das unidades de saúde da atenção básica, especializada, de urgência e hospitalar, quando existentes;
d) Promover o controle, a avaliação e a auditoria dos serviços públicos e conveniados de saúde.
II – Quanto à promoção, prevenção e vigilância em saúde:
a) Desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de doenças e agravos, com enfoque em educação sanitária e vigilância epidemiológica;
b) Executar programas de imunização, controle de endemias, saúde ambiental e vigilância sanitária;
c) Fiscalizar e controlar os riscos sanitários relacionados a alimentos, medicamentos, estabelecimentos e serviços de saúde;
d) Realizar o monitoramento e análise da situação de saúde da população, com base em indicadores e dados oficiais.
III – Quanto à assistência à saúde e serviços especializados:
a) Assegurar o acesso universal, igualitário e gratuito aos serviços de saúde, especialmente à população em situação de vulnerabilidade;
b) Coordenar os serviços de atenção primária à saúde, incluindo estratégias de Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde;
c) Desenvolver e apoiar ações de atenção especializada, urgência, emergência, saúde mental, bucal, materno-infantil, do trabalhador e do idoso;
d) Articular o encaminhamento e a regulação do atendimento em serviços de média e alta complexidade junto à rede estadual e federal.
IV – Quanto à gestão do trabalho e educação em saúde:
a) Promover a qualificação, capacitação e valorização dos profissionais de saúde vinculados à rede municipal;
b) Gerir a força de trabalho do setor saúde, garantindo condições adequadas de trabalho e eficiência nos serviços prestados;
c) Estabelecer parcerias com instituições de ensino, pesquisa e formação profissional para desenvolvimento de programas de estágio, residência e educação permanente;
d) Implementar políticas de humanização no atendimento à população.
V – Quanto à participação social e controle social:
a) Apoiar e garantir o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, respeitando sua autonomia e deliberações;
b) Promover a realização de conferências municipais de saúde, em conformidade com as diretrizes do SUS;
c) Estimular a participação da comunidade na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de saúde;
d) Assegurar transparência e prestação de contas das ações e recursos da saúde à população.
VI – Quanto à gestão orçamentária, financeira e administrativa:
a) Elaborar, executar e acompanhar o orçamento da saúde, garantindo aplicação mínima de recursos conforme a legislação vigente;
b) Administrar os recursos humanos, materiais, patrimoniais e financeiros da Secretaria, com foco na eficiência e no controle social;
c) Captar recursos junto a órgãos estaduais, federais e organismos internacionais para ampliar a capacidade de investimento na saúde municipal;
d) Alimentar os sistemas de informação do SUS e manter atualizados os cadastros e registros de serviços, profissionais e usuários.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA poderá organizar-se por meio de departamentos, coordenações, núcleos, unidades e setores específicos, conforme regulamentação do Poder Executivo Municipal.
Art. 22º. A Secretaria Municipal de Comunicação – SEMCOM é o órgão da administração direta responsável por planejar, coordenar, executar e avaliar as políticas de comunicação institucional e relações públicas do Município de Juruá-AM, competindo-lhe:
I – Quanto à comunicação institucional:
a) Planejar, coordenar e executar as ações de comunicação oficial do Município, garantindo a transparência e a ampla divulgação das ações e programas públicos;
b) Produzir, editar e distribuir conteúdo informativos em múltiplos formatos (texto, áudio, vídeo, mídias digitais e impressas) sobre as atividades da administração municipal;
c) Gerenciar os canais oficiais de comunicação do Município, incluindo site institucional, redes sociais, rádios comunitárias e demais meios;
d) Assegurar a padronização visual e institucional dos materiais de comunicação, zelando pela identidade visual do Município.
II – Quanto à relação com a imprensa e público:
a) Manter interlocução permanente com veículos de comunicação locais, regionais e nacionais para a divulgação das ações do Município;
b) Promover entrevistas, coletivas de imprensa, releases e notas oficiais, esclarecendo dúvidas e consolidando uma imagem positiva da administração pública;
c) Atuar na prevenção e gerenciamento de crises de imagem e comunicação;
d) Apoiar os órgãos e secretarias municipais na divulgação de seus programas e projetos.
III – Quanto à promoção da participação e engajamento social:
a) Estimular a participação cidadã por meio de campanhas educativas, consultas públicas, audiências e projetos que promovam o diálogo entre governo e sociedade;
b) Promover ações que valorizem a cultura local, os direitos humanos, a diversidade e o desenvolvimento sustentável;
c) Fomentar a comunicação interna entre os setores da administração municipal para melhorar a integração e eficiência dos serviços públicos;
d) Incentivar a produção de conteúdo participativo e colaborativo, valorizando a pluralidade de vozes da comunidade.
IV – Quanto à gestão e inovação em comunicação:
a) Gerir os recursos humanos, materiais e financeiros da Secretaria, com foco na eficiência e na qualidade dos serviços prestados;
b) Investir em capacitação contínua dos servidores para o uso de novas tecnologias e práticas inovadoras de comunicação;
c) Implantar e manter sistemas informatizados de gerenciamento da comunicação municipal;
d) Monitorar e avaliar o impacto das ações de comunicação, propondo ajustes e melhorias contínuas.
V – Quanto à produção audiovisual e eventos:
a) Coordenar a produção de vídeos institucionais, documentários, programas de rádio e televisão, fotografias e outras mídias;
b) Apoiar a organização e cobertura de eventos oficiais, culturais, esportivos e sociais promovidos pelo Município;
c) Preservar o arquivo histórico audiovisual da administração municipal;
d) Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para ampliação do alcance da comunicação municipal.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Comunicação – SEMCOM poderá estruturar-se em departamentos, divisões e coordenações especializadas, conforme regulamento expedido pelo Poder Executivo.
Art. 23º. A Secretaria Municipal de Interiorização – SEMINT é o órgão da administração direta responsável por articular, coordenar e promover as políticas públicas integradas para o fortalecimento, inclusão e desenvolvimento das comunidades localizadas no interior do Município de Juruá-AM, competindo-lhe:
I – Quanto à articulação intersetorial e integração de políticas públicas:
a) Promover a articulação entre as diversas secretarias municipais e órgãos públicos para garantir a efetividade das políticas públicas no interior do município;
b) Coordenar ações específicas que demandem atenção diferenciada para as comunidades rurais, ribeirinhas e tradicionais, evitando duplicidade de serviços;
c) Estimular e facilitar a comunicação e cooperação entre os moradores do interior e os órgãos públicos municipais;
d) Monitorar e avaliar o alcance e impacto das políticas públicas no interior, propondo ajustes em conjunto com as secretarias competentes.
II – Quanto ao apoio logístico e territorial:
a) Facilitar o acesso e a mobilidade das populações do interior, em articulação com a Secretaria Municipal de Transporte, garantindo apoio nas demandas específicas do interior;
b) Apoiar a manutenção e melhoria das infraestruturas de acesso às comunidades do interior em parceria com a Secretaria Municipal de Obras;
c) Apoiar processos de regularização fundiária e ordenamento territorial, em coordenação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Produção e Abastecimento e Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
d) Promover ações para reduzir o isolamento das comunidades por meio do incentivo à conectividade digital e comunicação em parceria com a Secretaria Municipal de Comunicação.
III – Quanto à inclusão social e desenvolvimento comunitário:
a) Apoiar a Secretaria Municipal de Assistência Social no atendimento às demandas sociais específicas das populações do interior, especialmente em situação de vulnerabilidade;
b) Incentivar e apoiar a organização comunitária local, fortalecendo associações, cooperativas e lideranças comunitárias;
c) Promover ações de capacitação para o desenvolvimento local sustentável em articulação com outras secretarias, respeitando as especificidades culturais e econômicas;
d) Estimular a valorização dos saberes tradicionais e modos de vida das populações do interior, em cooperação com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
IV – Quanto à gestão institucional e administrativa:
a) Gerir os recursos financeiros, humanos e materiais específicos para a execução das ações da Secretaria, observando os princípios da eficiência e legalidade;
b) Estabelecer parcerias com órgãos estaduais, federais, organizações não governamentais e entidades da sociedade civil para fortalecer a atuação no interior;
c) Promover a participação social através do fortalecimento de conselhos, fóruns e instâncias de diálogo com as comunidades do interior;
d) Organizar e divulgar relatórios e dados sobre a realidade socioeconômica das comunidades do interior para subsidiar políticas públicas.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Interiorização – SEMINT poderá estruturar-se em departamentos e coordenações especializadas, conforme decreto do Poder Executivo.
Art. 24º. Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer – SEMJEL, é o órgão da administração direta, com a finalidade de planejar, coordenar, executar e avaliar as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento da juventude, promoção ao esporte e incentivo ao lazer no Município de Juruá-AM, competindo-lhe.
I – Quanto à juventude:
a) Formular e implementar políticas públicas específicas para a juventude, visando à inclusão social, ao protagonismo juvenil, à empregabilidade e ao desenvolvimento humano;
b) Promover programas, ações e projetos de cidadania, formação, qualificação e empreendedorismo juvenil;
c) Estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para apoio às iniciativas da juventude no Município;
d) Apoiar os Conselhos de Juventude e fomentar a participação social juvenil nas decisões públicas.
II – Quanto ao desporto:
a) Promover e incentivar a prática do esporte educacional, comunitário e de rendimento no Município;
b) Desenvolver projetos e eventos esportivos para todas as faixas etárias, em especial para crianças, adolescentes e jovens;
c) Apoiar entidades e associações esportivas, oferecendo suporte técnico, logístico e financeiro conforme legislação vigente;
d) Gerir e manter os equipamentos públicos voltados ao esporte, como quadras, ginásios, estádios, campos e academias públicas.
III – Quanto ao lazer:
a) Desenvolver e implementar políticas públicas de lazer voltadas à comunidade;
b) Realizar eventos recreativos, culturais e de integração social que promovam o bem-estar da população;
c) Apoiar a criação de espaços de convivência, recreação e lazer nos bairros e comunidades;
d) Estimular práticas de lazer inclusivas e sustentáveis, integradas à promoção da saúde, cultura e convivência social.
IV – Quanto à gestão institucional:
a) Gerir os recursos humanos, materiais e financeiros afetos à SEMJDL, em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência e economicidade;
b) Celebrar convênios, termos de cooperação e parcerias com instituições públicas e privadas para a execução das suas atividades;
c) Monitorar e avaliar os indicadores das políticas públicas sob sua competência;
d) Elaborar e executar o planejamento estratégico e os planos de ação anuais e plurianuais da pasta.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer - SEMJEL poderá organizar-se por meio de departamentos, divisões, núcleos ou setores especializados, conforme regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 25º. A Secretaria Municipal de Segurança Pública – SEMSEG é o órgão da Administração Direta responsável pela formulação, coordenação e execução da política de segurança municipal, competindo-lhe:
I – Quanto à formulação e gestão da política municipal de segurança pública:
a) Planejar, coordenar e implementar a Política Municipal de Segurança Pública, em consonância com as diretrizes estaduais e federais;
b) Propor normas, planos e programas de prevenção da violência e promoção da cultura de paz;
c) Promover a integração das ações de segurança com as demais políticas públicas municipais.
II – Quanto à Guarda Civil Municipal:
a) Organizar, administrar e coordenar a Guarda Civil Municipal, integrando-a ao Sistema Municipal de Segurança Pública;
b) Proteger os bens, serviços e instalações do Município;
c) Executar policiamento comunitário e preventivo, em articulação com a comunidade;
d) Apoiar ações de fiscalização municipal, sempre que requisitado pelos órgãos competentes.
III – Quanto à prevenção e apoio à segurança cidadã:
a) Desenvolver programas de educação para o trânsito e segurança no espaço urbano;
b) Implementar políticas de videomonitoramento e uso de tecnologia aplicada à segurança pública;
c) Promover campanhas educativas sobre cidadania, direitos humanos e prevenção à violência;
d) Apoiar a execução de políticas voltadas à proteção de crianças, adolescentes, idosos e grupos vulneráveis.
IV – Quanto à articulação institucional e gestão interna:
a) Colaborar com órgãos estaduais e federais de segurança pública em operações de interesse comum;
b) Administrar os recursos humanos, financeiros e materiais vinculados à área de segurança pública;
c) Celebrar convênios, parcerias e acordos de cooperação técnica voltados à segurança municipal;
d) Elaborar relatórios de gestão e alimentar sistemas de informação e transparência na área de segurança pública.
Parágrafo único. A SEMSEG poderá estruturar-se em departamentos, divisões e coordenações específicas, conforme regulamento expedido por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 26º. Os órgãos Colegiados de Aconselhamento, com suas características, atribuições, composição e funcionamento definidos na Lei Orgânica do Município e em leis específicas, têm como finalidade básica garantir a participação da sociedade civil no debate sobre os problemas locais e as alternativas para seu enfrentamento, buscando conciliar interesse e solucionar conflitos, mediante:
I - promoção de debates, palestras e estudos, de forma a manter toda a comunidade informada dos planos básicos da administração municipal e sobre a sua implantação e execução;
II - assessoramento ao Poder Executivo Municipal na elaboração dos planos, programas e projetos decorrentes das diretrizes do Governo Municipal e aconselhamento na formulação das políticas de desenvolvimento integrado ao Município;
III - fornecimento de subsídios para elaboração das diretrizes orçamentárias, do plano diretor, dos planos plurianuais, anuais e seus desdobramentos;
IV - ampliação da participação crítica dos representantes comunitários e dos dirigentes de órgãos da estrutura organizacional do Município com relação aos problemas setoriais da Prefeitura.
DOS REGIMENTOS INTERNOS
Art. 27º.As atividades administrativas dos órgãos e entidades do Poder Executivo serão disciplinadas nos respectivos Regimentos Internos e Estatutos, aprovados por ato do Chefe do Poder Executivo, que, sem prejuízo de outras matérias, estabelecerão, obrigatoriamente:
I- o detalhamento das finalidades estabelecidas nesta Lei para as unidades da estrutura organizacional;
II- as estruturas organizacionais internas;
III- as competências dos dirigentes;
IV- as atribuições dos titulares de cargos comissionados, de cargos de provimento efetivo e de empregos, quando for o caso;
V- o detalhamento das atribuições específicas para os titulares de cargos de confiança;
VI- os quadros de cargos e funções de confiança, estes mediante redistribuição dos cargos e funções gratificadas.
Art. 28º.Os titulares dos Órgãos e Entidades deverão encaminhar as propostas de Regimentos e Estatutos, à Casa Civil, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, para submissão ao Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DAS EXTINÇÕES, TRANSFORMAÇÕES E ABSORÇÕES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES
Art. 29º.Em razão das extinções promovidas pelo Parágrafo Único do artigo 1º, ficam transferidos dos órgãos ou entidades extintos para os órgãos que absorverem suas atividades:
I- as finalidades e competências definidas em normas e legislações específicas;
II- a representação do Município de Juruá, com os direitos e as obrigações consequentes, nos contratos, convênios e demais ajustes firmados, ficando o órgão que absorverá as atividades autorizado a celebrar os necessários termos aditivos;
III- as dotações ou créditos específicos consignados no Orçamento do Poder Executivo, nos termos de ato específico, bem como eventuais obrigações financeiras remanescentes, que serão promovidas, mediante ato próprio do Chefe do Poder Executivo, no prazo de até 90 (noventa) dias;
IV- os bens patrimoniais móveis e imóveis dos órgãos e entidades extintos, especificados em inventário sob a supervisão de servidor designado pelo titular da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
V- os cargos de provimento efetivo, integrantes do Quadro Permanente de Pessoal, do Quadro Adicional de Pessoal e do Quadro Suplementar, e as respectivas tabelas de remuneração, quadro de descrição de cargos e quadro de transposição de cargos, constantes nas legislações específicas;
VI- os cargos de confiança e de provimento em comissão e as funções gratificadas, mediante ato próprio do Chefe do Poder Executivo.
Art. 30ºOs servidores titulares de cargos de provimento efetivo dos órgãos ou entidades extintos serão relotados conforme designado pelo titular da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES, DEVERES, DIREITOS, GARANTIAS E PRERROGATIVAS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 31º.Além do estabelecido nos artigos nº. 73º ao 77º da Lei Orgânica do Município, os Secretários Municipais exercerão as competências estabelecidas no Regimento Interno da Pasta sob sua responsabilidade.
CAPÍTULO V
DOS CARGOS DE CONFIANÇA, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 32º. Os quadros de cargos de confiança, de provimento em comissão e de funções gratificadas dos Órgãos da Administração Direta, passam a vigorar na forma do Anexo I, desta Lei, sendo de livre nomeação e exoneração.
§ 1º Extinto qualquer órgão da estrutura administrativa, automaticamente extinguir-se-á o cargo comissionado ou a função gratificada correspondente a sua direção ou a sua chefia.
Art. 33º. A remuneração dos cargos de confiança, de provimento em comissão e de funções gratificadas é constituída por Vencimento, Gratificação e demais vantagens instituídas por Lei.
Art. 34º. O Servidor Público ocupante de cargo de provimento efetivo, de função pública e empregados públicos nomeado ou designado para o exercício de Cargo de Provimento em Comissão, poderá optar:
I - pelo vencimento de seu cargo efetivo ou função pública acrescida de 50% (cinquenta por cento) da Gratificação do Cargo de Provimento emcomissão; ou;
II – pela Remuneração do Cargo de Provimento em Comissão;
Art. 35º.As Funções Gratificadas - FG serão exercidas exclusivamente por titulares de cargos de provimento efetivo, designados para atividades de direção, chefia e assessoramento, que farão jus à gratificação de acordo com os valores constantes destaLei.
§ 1º É vedada a acumulação de duas ou mais funções gratificadas
§ 2º A designação e a dispensa de Função Gratificada constituem competência dos Secretários Municipais, somente podendo recair a designação em Servidor Público do próprio Órgão.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36º.Atos do Chefe do Poder Executivo disporão sobre:
l- o remanejamento, total ou parcial, das dotações orçamentárias dos Órgãos, Unidades e Entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta extintos, transformados, alterados ou transferidos, em face da presente Lei, para aqueles que tiverem sido criados, absorvidos, alterados ou transferidos às correspondentes ou novas atribuições, procedendo aos devidos ajustes no Plano Plurianual - PPA, na Lei Orçamentária Anual - LOA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
II- a implementação da reestruturação administrativa prevista nesta Lei, propiciando a extinção, absorção, fusão, incorporação e reestruturação de Órgãos mediante alteração de denominação, transferências orçamentárias para outros Órgãos, otimização da estrutura orgânica complementar, bem como o remanejamento de servidores públicos dentro da estrutura administrativa estadual, além da criação e extinção de Unidades Orçamentárias para fiel cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 37º.As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações específicas consignadas no Orçamento do Poder Executivo, reformuladas, nos termos do artigo anterior.
Art. 38º.Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ/AM, em 14 de Dezembro de 2025.
ILQUE CUNHA DE LIMA
Prefeito Municipal de Juruá
ANEXO I
|
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS |
|
|||||
|
|
||||||
|
GABINETE DA PREFEITURA |
|
|||||
|
CARGOS DE CONFIANÇA |
|
|||||
|
QUANTIDADE |
CARGO |
SIMBOLOGIA |
- |
SUBSÍDIO |
TOTAL |
|
|
1 |
CHEFE DE GABINETE |
- |
R$ - |
R$ 6.417,50 |
R$ 6.417,50 |
|
|
1 |
COORDENADOR DA DEFESA CIVIL |
- |
R$ 105,00 |
R$ 3.000,00 |
R$ 3.105,00 |
|
|
CARGOS EM COMISSÃO |
|
|||||
|
QUANTIDADE |
CARGO |
SIMBOLOGIA |
VENCIMENTO |
GRATIFICAÇÃO |
TOTAL |
|
|
3 |
COORDENADOR |
CCC-I |
R$ 140,00 |
R$ 4.000,00 |
R$ 12.420,00 |
|
|
3 |
CCC-II |
R$ 122,50 |
R$ 3.500,00 |
R$ 10.867,50 |
|
|
|
3 |
CCC-III |
R$ 112,00 |
R$ 3.200,00 |
R$ 9.936,00 |
|
|
|
3 |
CCC-IV |
R$ 98,00 |
R$ 2.800,00 |
R$ 8.694,00 |
|
|
|
3 |
ASSESSOR |
CCA-I |
R$ 87,50 |
R$ 2.500,00 |
R$ 7.762,50 |
|
|
3 |
CCA-II |
R$ 77,00 |
R$ 2.200,00 |
R$ 6.831,00 |
|
|
|
3 |
CCA-III |
R$ 70,00 |
R$ 2.000,00 |
R$ 6.210,00 |
|
|
|
3 |
CCA-IV |
R$ 63,00 |
R$ 1.800,00 |
R$ 5.589,00 |
|
|
|
REPRESENTAÇÃO DA PREFEITURA EM MANAUS |
|
|||||
|
CARGOS DE CONFIANÇA |
|
|||||
|
QUANTIDADE |
CARGO |
SIMBOLOGIA |
- |
SUBSÍDIO |
TOTAL |
|
|
1 |
REPRESENTANTE |
- |
R$ - |
R$ 6.417,50 |
R$ 6.417,50 |
|
|
CARGOS EM COMISSÃO |
|
|||||
|
QUANTIDADE |
CARGO |
SIMBOLOGIA |
VENCIMENTO |
GRATIFICAÇÃO |
TOTAL |
|
|
1 |
COORDENADOR |
CCC-I |
R$ 140,00 |
R$ 4.000,00 |
R$ 4.140,00 |
|
|
1 |
CCC-II |
R$ 122,50 |
R$ 3.500,00 |
R$ 3.622,50 |
|
|
|
1 |
CCC-III |
R$ 112,00 |
R$ 3.200,00 |
R$ 3.312,00 |
|
|
|
1 |
CCC-IV |
R$ 98,00 |
R$ 2.800,00 |
R$ 2.898,00 |
|
|
|
1 |
ASSESSOR |
CCA-I |
R$ 87,50 |
R$ 2.500,00 |
R$ 2.587,50 |
|
|
1 |
CCA-II |
R$ 77,00 |
R$ 2.200,00 |
R$ 2.277,00 |
|
|
|
1 |
CCA-III |
R$ 70,00 |
R$ 2.000,00 |
R$ 2.070,00 |
|
|
|
1 |
CCA-IV |
R$ 63,00 |
R$ 1.800,00 |
R$ 1.863,00 |
|
|
|
PROCURADORIAL GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
|||||
|
CARGOS DE CONFIANÇA |
|||||
|
QUANTIDADE |
CARGO |
SIMBOLOGIA |
- |
SUBSÍDIO |
TOTAL |
|
1 |
PROCURADOR GERAL |
- |
R$ - |
R$ 6.417,50 |
R$ 6.417,50 |
|
1 |
SUBPROCURADOR |
- |
R$ - |
R$ 4.417,50 |
R$ 4.417,50 |
|
CARGOS EM COMISSÃO |
|||||
|
QUANTIDADE |
CARGO |
SIMBOLOGIA |
VENCIMENTO |
GRATIFICAÇÃO |
TOTAL |
|
1 |
COORDENADOR |
CCC-I |
R$ 140,00 |
R$ 4.000,00 |
R$ 4.140,00 |
|
1 |
CCC-II |
R$ 122,50 |
R$ 3.500,00 |
R$ 3.622,50 |
|
|
1 |
CCC-III |
R$ 112,00 |
R$ 3.200,00 |
R$ 3.312,00 |
|
|
1 |
CCC-IV |
R$ 98,00 |
R$ 2.800,00 |
R$ 2.898,00 |
|
|
1 |
ASSESSOR JURÍDICO |
CCAJ-I |
R$ 87,50 |
R$ 2.500,00 |
R$ 2.587,50 |
|
1 |
CCAJ-II |
R$ 77,00 |
R$ 2.200,00 |
R$ 2.277,00 |
|
|
1 |
CCAJ-III |
R$ 70,00 |
R$ 2.000,00 |
R$ 2.070,00 |
|
|
1 |
CCAJ-IV |
R$ 63,00 |
R$ 1.800,00 |
R$ 1.863,00 |
|
|
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM |
|||||
|
CARGOS DE CONFIANÇA |
|||||
|
QUANTIDADE |
CARGO |
SIMBOLOGIA |
- |
SUBSÍDIO |
TOTAL |
|
1 |
CONTROLADOR GERAL |
- |
R$ - |
R$ 6.417,50 |
R$ 6.417,50 |
|
1 |
OUVIDOR MUNICIPAL |
- |
R$ - |
R$ 4.417,50 |
R$ 4.417,50 |
|
CARGOS EM COMISSÃO |
|||||
|
QUANTIDADE |
CARGO |
SIMBOLOGIA |
VENCIMENTO |
GRATIFICAÇÃO |
TOTAL |
|
1 |
COORDENADOR |
CCC-I |
R$ 140,00 |
R$ 4.000,00 |
R$ 4.140,00 |
|
1 |
CCC-II |
R$ 122,50 |
R$ 3.500,00 |
R$ 3.622,50 |
|
|
1 |
CCC-III |
R$ 112,00 |
R$ 3.200,00 |
R$ 3.312,00 |
|
|
1 |
CCC-IV |
R$ 98,00 |
R$ 2.800,00 |
R$ 2.898,00 |
|
|
1 |
ASSESSOR |
CCA-I |
R$ 87,50 |
R$ 2.500,00 |
R$ 2.587,50 |
|
1 |
CCA-II |
R$ 77,00 |
R$ 2.200,00 |
R$ 2.277,00 |
|
|
1 |
CCA-III |
R$ 70,00 |
R$ 2.000,00 |
R$ 2.070,00 |
|
|
1 |
CCA-IV |
R$ 63,00 |
R$ 1.800,00 |
R$ 1.863,00 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF |
|||||
|
CARGOS DE CONFIANÇA |
|||||
|
QUANTIDADE |
CARGO |
SIMBOLOGIA |
- |
SUBSÍDIO |
TOTAL |
|
1 |
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
- |
R$ - |
R$ 6.417,50 |
R$ 6.417,50 |
|
1 |
TESOUREIRO |
- |
R$ - |
R$ 4.417,50 |
R$ 4.417,50 |
|
CARGOS EM COMISSÃO |
|||||
|
QUANTIDADE |
CARGO |
SIMBOLOGIA |
VENCIMENTO |
GRATIFICAÇÃO |
TOTAL |
|
1 |
COORDENADOR |
CCC-I |
R$ 140,00 |
R$ 4.000,00 |
R$ 4.140,00 |
|
1 |
CCC-II |
R$ 122,50 |
R$ 3.500,00 |
R$ 3.622,50 |
|
|
1 |
CCC-III |
R$ 112,00 |
R$ 3.200,00 |
R$ 3.312,00 |
|
|
1 |
CCC-IV |
R$ 98,00 |
R$ 2.800,00 |
R$ 2.898,00 |
|
|
1 |
ASSESSOR |
CCA-I |
R$ 87,50 |
R$ 2.500,00 |
R$ 2.587,50 |
|
1 |
CCA-II |
R$ 77,00 |
R$ 2.200,00 |
R$ 2.277,00 |
|
|
1 |
CCA-III |
R$ 70,00 |
R$ 2.000,00 |
R$ 2.070,00 |
|
|
1 |
CCA-IV |
R$ 63,00 |
R$ 1.800,00 |
R$ 1.863,00 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL – SEMAS |
|||||
|
CARGOS DE CONFIANÇA |
|||||
|
QUANTIDADE |
CARGO |
SIMBOLOGIA |
- |
SUBSÍDIO |
TOTAL |
|
1 |
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
- |
R$ - |
R$ 6.417,50 |
R$ 6.417,50 |
|
CARGOS EM COMISSÃO |
|||||
|
QUANTIDADE |
CARGO |
SIMBOLOGIA |
VENCIMENTO |
GRATIFICAÇÃO |
TOTAL |
|
1 |
COORDENADOR |
CCC-I |
R$ 140,00 |
R$ 4.000,00 |
R$ 4.140,00 |
|
1 |
CCC-II |
R$ 122,50 |
R$ 3.500,00 |
R$ 3.622,50 |
|
|
1 |
CCC-III |
R$ 112,00 |
R$ 3.200,00 |
R$ 3.312,00 |
|
|
1 |
CCC-IV |
R$ 98,00 |
R$ 2.800,00 |
R$ 2.898,00 |
|
|
1 |
ASSESSOR |
CCA-I |
R$ 87,50 |
R$ 2.500,00 |
R$ 2.587,50 |
|
1 |
CCA-II |
R$ 77,00 |
R$ 2.200,00 |
R$ 2.277,00 |
|
|
1 |
CCA-III |
R$ 70,00 |
R$ 2.000,00 |
R$ 2.070,00 |
|
|
1 |
CCA-IV |
R$ 63,00 |
R$ 1.800,00 |
R$ 1.863,00 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - SEMOB |
|||||
|
CARGOS DE CONFIANÇA |
|||||
|
QUANTIDADE |
CARGO |
SIMBOLOGIA |
- |
SUBSÍDIO |
TOTAL |
|
1 |
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
- |
R$ - |
R$ 6.417,50 |
R$ 6.417,50 |
|
CARGOS EM COMISSÃO |
|||||
|
QUANTIDADE |
CARGO |
SIMBOLOGIA |
VENCIMENTO |
GRATIFICAÇÃO |
TOTAL |
|
1 |
COORDENADOR |
CCC-I |
R$ 140,00 |
R$ 4.000,00 |
R$ 4.140,00 |
|
1 |
CCC-II |
R$ 122,50 |
R$ 3.500,00 |
R$ 3.622,50 |
|
|
1 |
CCC-III |
R$ 112,00 |
R$ 3.200,00 |
R$ 3.312,00 |
|
|
1 |
CCC-IV |
R$ 98,00 |
R$ 2.800,00 |
R$ 2.898,00 |
|
|
1 |
ASSESSOR |
CCA-I |
R$ 87,50 |
R$ 2.500,00 |
R$ 2.587,50 |
|
1 |
CCA-II |
R$ 77,00 |
R$ 2.200,00 |
R$ 2.277,00 |
|
|
1 |
CCA-III |
R$ 70,00 |
R$ 2.000,00 |
R$ 2.070,00 |
|
|
1 |
CCA-IV |
R$ 63,00 |
R$ 1.800,00 |
R$ 1.863,00 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO - SEMDERPA |
|||||
|
CARGOS DE CONFIANÇA |
|||||
|
QUANTIDADE |
CARGO |
SIMBOLOGIA |
- |
SUBSÍDIO |
TOTAL |
|
1 |
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
- |
R$ - |
R$ 6.417,50 |
R$ 6.417,50 |
|
CARGOS EM COMISSÃO |
|||||
|
QUANTIDADE |
CARGO |
SIMBOLOGIA |
VENCIMENTO |
GRATIFICAÇÃO |
TOTAL |
|
1 |
COORDENADOR |
CCC-I |
R$ 140,00 |
R$ 4.000,00 |
R$ 4.140,00 |
|
1 |
CCC-II |
R$ 122,50 |
R$ 3.500,00 |
R$ 3.622,50 |
|
|
1 |
CCC-III |
R$ 112,00 |
R$ 3.200,00 |
R$ 3.312,00 |
|
|
1 |
CCC-IV |
R$ 98,00 |
R$ 2.800,00 |
R$ 2.898,00 |
|
|
1 |
ASSESSOR |
CCA-I |
R$ 87,50 |
R$ 2.500,00 |
R$ 2.587,50 |
|
1 |
CCA-II |
R$ 77,00 |
R$ 2.200,00 |
R$ 2.277,00 |
|
|
1 |
CCA-III |
R$ 70,00 |
R$ 2.000,00 |
R$ 2.070,00 |
|
|
1 |
CCA-IV |
R$ 63,00 |
R$ 1.800,00 |
R$ 1.863,00 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
|||||
|
CARGOS DE CONFIANÇA |
|||||
|
QUANTIDADE |
CARGO |
SIMBOLOGIA |
- |
SUBSÍDIO |
TOTAL |
|
1 |
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
- |
R$ - |
R$ 6.417,50 |
R$ 6.417,50 |
|
CARGOS EM COMISSÃO |
|
||||
|
QUANTIDADE |
CARGO |
SIMBOLOGIA |
VENCIMENTO |
GRATIFICAÇÃO |
TOTAL |
|
1 |
COORDENADOR |
CCC-I |
R$ 140,00 |
R$ 4.000,00 |
R$ 4.140,00 |
|
1 |
CCC-II |
R$ 122,50 |
R$ 3.500,00 |
R$ 3.622,50 |
|
|
1 |
CCC-III |
R$ 112,00 |
R$ 3.200,00 |
R$ 3.312,00 |
|
|
1 |
CCC-IV |
R$ 98,00 |
R$ 2.800,00 |
R$ 2.898,00 |
|
|
1 |
ASSESSOR |
CCA-I |
R$ 87,50 |
R$ 2.500,00 |
R$ 2.587,50 |
|
1 |
CCA-II |
R$ 77,00 |
R$ 2.200,00 |
R$ 2.277,00 |
|
|
1 |
CCA-III |
R$ 70,00 |
R$ 2.000,00 |
R$ 2.070,00 |
|
|
1 |
CCA-IV |
R$ 63,00 |
R$ 1.800,00 |
R$ 1.863,00 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA |
|||||
|
CARGOS DE CONFIANÇA |
|||||
|
QUANTIDADE |
CARGO |
SIMBOLOGIA |
- |
SUBSÍDIO |
TOTAL |
|
1 |
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
- |
R$ - |
R$ 6.417,50 |
R$ 6.417,50 |
|
CARGOS EM COMISSÃO |
|||||
|
QUANTIDADE |
CARGO |
SIMBOLOGIA |
VENCIMENTO |
GRATIFICAÇÃO |
TOTAL |
|
1 |
COORDENADOR |
CCC-I |
R$ 140,00 |
R$ 4.000,00 |
R$ 4.140,00 |
|
1 |
CCC-II |
R$ 122,50 |
R$ 3.500,00 |
R$ 3.622,50 |
|
|
1 |
CCC-III |
R$ 112,00 |
R$ 3.200,00 |
R$ 3.312,00 |
|
|
1 |
CCC-IV |
R$ 98,00 |
R$ 2.800,00 |
R$ 2.898,00 |
|
|
1 |
ASSESSOR |
CCA-I |
R$ 87,50 |
R$ 2.500,00 |
R$ 2.587,50 |
|
1 |
CCA-II |
R$ 77,00 |
R$ 2.200,00 |
R$ 2.277,00 |
|
|
1 |
CCA-III |
R$ 70,00 |
R$ 2.000,00 |
R$ 2.070,00 |
|
|
1 |
CCA-IV |
R$ 63,00 |
R$ 1.800,00 |
R$ 1.863,00 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SEMCULT |
|||||
|
CARGOS DE CONFIANÇA |
|||||
|
QUANTIDADE |
CARGO |
SIMBOLOGIA |
- |
SUBSÍDIO |
TOTAL |
|
1 |
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
- |
R$ - |
R$ 6.417,50 |
R$ 6.417,50 |
|
CARGOS EM COMISSÃO |
|||||
|
QUANTIDADE |
CARGO |
SIMBOLOGIA |
VENCIMENTO |
GRATIFICAÇÃO |
TOTAL |
|
1 |
COORDENADOR |
CCC-I |
R$ 140,00 |
R$ 4.000,00 |
R$ 4.140,00 |
|
1 |
CCC-II |
R$ 122,50 |
R$ 3.500,00 |
R$ 3.622,50 |
|
|
1 |
CCC-III |
R$ 112,00 |
R$ 3.200,00 |
R$ 3.312,00 |
|
|
1 |
CCC-IV |
R$ 98,00 |
R$ 2.800,00 |
R$ 2.898,00 |
|
|
1 |
ASSESSOR |
CCA-I |
R$ 87,50 |
R$ 2.500,00 |
R$ 2.587,50 |
|
1 |
CCA-II |
R$ 77,00 |
R$ 2.200,00 |
R$ 2.277,00 |
|
|
1 |
CCA-III |
R$ 70,00 |
R$ 2.000,00 |
R$ 2.070,00 |
|
|
1 |
CCA-IV |
R$ 63,00 |
R$ 1.800,00 |
R$ 1.863,00 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SEMTRANS |
|||||
|
CARGOS DE CONFIANÇA |
|||||
|
QUANTIDADE |
CARGO |
SIMBOLOGIA |
- |
SUBSÍDIO |
TOTAL |
|
1 |
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
- |
R$ - |
R$ 6.417,50 |
R$ 6.417,50 |
|
CARGOS EM COMISSÃO |
|||||
|
QUANTIDADE |
CARGO |
SIMBOLOGIA |
VENCIMENTO |
GRATIFICAÇÃO |
TOTAL |
|
1 |
COORDENADOR |
CCC-I |
R$ 140,00 |
R$ 4.000,00 |
R$ 4.140,00 |
|
1 |
CCC-II |
R$ 122,50 |
R$ 3.500,00 |
R$ 3.622,50 |
|
|
1 |
CCC-III |
R$ 112,00 |
R$ 3.200,00 |
R$ 3.312,00 |
|
|
1 |
CCC-IV |
R$ 98,00 |
R$ 2.800,00 |
R$ 2.898,00 |
|
|
1 |
ASSESSOR |
CCA-I |
R$ 87,50 |
R$ 2.500,00 |
R$ 2.587,50 |
|
1 |
CCA-II |
R$ 77,00 |
R$ 2.200,00 |
R$ 2.277,00 |
|
|
1 |
CCA-III |
R$ 70,00 |
R$ 2.000,00 |
R$ 2.070,00 |
|
|
1 |
CCA-IV |
R$ 63,00 |
R$ 1.800,00 |
R$ 1.863,00 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA |
|||||
|
CARGOS DE CONFIANÇA |
|||||
|
QUANTIDADE |
CARGO |
SIMBOLOGIA |
- |
SUBSÍDIO |
TOTAL |
|
1 |
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
- |
R$ - |
R$ 6.417,50 |
R$ 6.417,50 |
|
CARGOS EM COMISSÃO |
|||||
|
QUANTIDADE |
CARGO |
SIMBOLOGIA |
VENCIMENTO |
GRATIFICAÇÃO |
TOTAL |
|
6 |
GERENTE |
CCG-I |
R$ 140,00 |
R$ 4.000,00 |
R$ 24.840,00 |
|
1 |
COORDENADOR |
CCC-I |
R$ 140,00 |
R$ 4.000,00 |
R$ 4.140,00 |
|
1 |
CCC-II |
R$ 122,50 |
R$ 3.500,00 |
R$ 3.622,50 |
|
|
1 |
CCC-III |
R$ 112,00 |
R$ 3.200,00 |
R$ 3.312,00 |
|
|
1 |
CCC-IV |
R$ 98,00 |
R$ 2.800,00 |
R$ 2.898,00 |
|
|
1 |
ASSESSOR |
CCA-I |
R$ 87,50 |
R$ 2.500,00 |
R$ 2.587,50 |
|
1 |
CCA-II |
R$ 77,00 |
R$ 2.200,00 |
R$ 2.277,00 |
|
|
1 |
CCA-III |
R$ 70,00 |
R$ 2.000,00 |
R$ 2.070,00 |
|
|
1 |
CCA-IV |
R$ 63,00 |
R$ 1.800,00 |
R$ 1.863,00 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO - SEMCON |
|||||
|
CARGOS DE CONFIANÇA |
|||||
|
QUANTIDADE |
CARGO |
SIMBOLOGIA |
- |
SUBSÍDIO |
TOTAL |
|
1 |
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
- |
R$ - |
R$ 6.417,50 |
R$ 6.417,50 |
|
CARGOS EM COMISSÃO |
|||||
|
QUANTIDADE |
CARGO |
SIMBOLOGIA |
VENCIMENTO |
GRATIFICAÇÃO |
TOTAL |
|
1 |
COORDENADOR |
CCC-I |
R$ 140,00 |
R$ 4.000,00 |
R$ 4.140,00 |
|
1 |
CCC-II |
R$ 122,50 |
R$ 3.500,00 |
R$ 3.622,50 |
|
|
1 |
CCC-III |
R$ 112,00 |
R$ 3.200,00 |
R$ 3.312,00 |
|
|
1 |
CCC-IV |
R$ 98,00 |
R$ 2.800,00 |
R$ 2.898,00 |
|
|
1 |
ASSESSOR |
CCA-I |
R$ 87,50 |
R$ 2.500,00 |
R$ 2.587,50 |
|
1 |
CCA-II |
R$ 77,00 |
R$ 2.200,00 |
R$ 2.277,00 |
|
|
1 |
CCA-III |
R$ 70,00 |
R$ 2.000,00 |
R$ 2.070,00 |
|
|
1 |
CCA-IV |
R$ 63,00 |
R$ 1.800,00 |
R$ 1.863,00 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIORIZAÇÃO - SEMINT |
|||||
|
CARGOS DE CONFIANÇA |
|||||
|
QUANTIDADE |
CARGO |
SIMBOLOGIA |
- |
SUBSÍDIO |
TOTAL |
|
1 |
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
- |
R$ - |
R$ 6.417,50 |
R$ 6.417,50 |
|
CARGOS EM COMISSÃO |
|||||
|
QUANTIDADE |
CARGO |
SIMBOLOGIA |
VENCIMENTO |
GRATIFICAÇÃO |
TOTAL |
|
1 |
COORDENADOR |
CCC-I |
R$ 140,00 |
R$ 4.000,00 |
R$ 4.140,00 |
|
1 |
CCC-II |
R$ 122,50 |
R$ 3.500,00 |
R$ 3.622,50 |
|
|
1 |
CCC-III |
R$ 112,00 |
R$ 3.200,00 |
R$ 3.312,00 |
|
|
1 |
CCC-IV |
R$ 98,00 |
R$ 2.800,00 |
R$ 2.898,00 |
|
|
1 |
ASSESSOR |
CCA-I |
R$ 87,50 |
R$ 2.500,00 |
R$ 2.587,50 |
|
1 |
CCA-II |
R$ 77,00 |
R$ 2.200,00 |
R$ 2.277,00 |
|
|
1 |
CCA-III |
R$ 70,00 |
R$ 2.000,00 |
R$ 2.070,00 |
|
|
1 |
CCA-IV |
R$ 63,00 |
R$ 1.800,00 |
R$ 1.863,00 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER - SEMJEL |
|||||
|
CARGOS DE CONFIANÇA |
|||||
|
QUANTIDADE |
CARGO |
SIMBOLOGIA |
- |
SUBSÍDIO |
TOTAL |
|
1 |
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
- |
R$ - |
R$ 6.417,50 |
R$ 6.417,50 |
|
CARGOS EM COMISSÃO |
|||||
|
QUANTIDADE |
CARGO |
SIMBOLOGIA |
VENCIMENTO |
GRATIFICAÇÃO |
TOTAL |
|
1 |
COORDENADOR |
CCC-I |
R$ 140,00 |
R$ 4.000,00 |
R$ 4.140,00 |
|
1 |
CCC-II |
R$ 122,50 |
R$ 3.500,00 |
R$ 3.622,50 |
|
|
1 |
CCC-III |
R$ 112,00 |
R$ 3.200,00 |
R$ 3.312,00 |
|
|
1 |
CCC-IV |
R$ 98,00 |
R$ 2.800,00 |
R$ 2.898,00 |
|
|
1 |
ASSESSOR |
CCA-I |
R$ 87,50 |
R$ 2.500,00 |
R$ 2.587,50 |
|
1 |
CCA-II |
R$ 77,00 |
R$ 2.200,00 |
R$ 2.277,00 |
|
|
1 |
CCA-III |
R$ 70,00 |
R$ 2.000,00 |
R$ 2.070,00 |
|
|
1 |
CCA-IV |
R$ 63,00 |
R$ 1.800,00 |
R$ 1.863,00 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SEMSEG |
|||||
|
CARGOS DE CONFIANÇA |
|||||
|
QUANTIDADE |
CARGO |
SIMBOLOGIA |
- |
SUBSÍDIO |
TOTAL |
|
1 |
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
- |
R$ - |
R$ 6.417,50 |
R$ 6.417,50 |
|
CARGOS EM COMISSÃO |
|||||
|
QUANTIDADE |
CARGO |
SIMBOLOGIA |
VENCIMENTO |
GRATIFICAÇÃO |
TOTAL |
|
1 |
COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL |
- |
R$ 105,00 |
R$ 3.000,00 |
R$ 3.105,00 |
|
1 |
COORDENADOR |
CCC-I |
R$ 140,00 |
R$ 4.000,00 |
R$ 4.140,00 |
|
1 |
CCC-II |
R$ 122,50 |
R$ 3.500,00 |
R$ 3.622,50 |
|
|
1 |
CCC-III |
R$ 112,00 |
R$ 3.200,00 |
R$ 3.312,00 |
|
|
1 |
CCC-IV |
R$ 98,00 |
R$ 2.800,00 |
R$ 2.898,00 |
|
|
1 |
ASSESSOR |
CCA-I |
R$ 87,50 |
R$ 2.500,00 |
R$ 2.587,50 |
|
1 |
CCA-II |
R$ 77,00 |
R$ 2.200,00 |
R$ 2.277,00 |
|
|
1 |
CCA-III |
R$ 70,00 |
R$ 2.000,00 |
R$ 2.070,00 |
|
|
1 |
CCA-IV |
R$ 63,00 |
R$ 1.800,00 |
R$ 1.863,00 |
|
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS BÁSICOS DOS CARGOS
1. Cargo: Gerente
Natureza do trabalho:
Função de direção intermediária, voltada à execução, coordenação e controle de atividades administrativas ou técnicas específicas em determinada unidade organizacional da Secretaria.
Atividades típicas:
Planejar, organizar e supervisionar atividades em áreas específicas da Secretaria;
Acompanhar a execução de programas, projetos e serviços da unidade sob sua responsabilidade;
Supervisionar servidores lotados na unidade, promovendo a integração da equipe;
Elaborar relatórios gerenciais, estatísticas e indicadores de desempenho;
Prestar apoio técnico ao Secretário na tomada de decisões;
Assegurar a correta aplicação de normas e regulamentos administrativos;
Atuar como elo entre a unidade sob sua responsabilidade e os demais setores da Secretaria.
2. Cargo: Coordenador
Natureza do trabalho:
Função de comando técnico e administrativo, responsável por planejar, dirigir e coordenar programas, projetos ou áreas temáticas específicas da Secretaria, assegurando sua integração com as políticas públicas municipais.
Atividades típicas:
Planejar, coordenar e avaliar a execução de programas e projetos específicos da área sob sua responsabilidade;
Orientar e supervisionar as atividades dos Gerentes, Assessores e demais servidores da coordenação;
Elaborar planos de ação, metas e relatórios de acompanhamento das políticas públicas;
Promover a integração da coordenação com outras áreas da Secretaria e demais órgãos da Administração Municipal;
Gerir recursos humanos, materiais e financeiros da área sob sua coordenação;
Representar a Secretaria em reuniões, conselhos e eventos relacionados à sua área temática;
Avaliar os resultados alcançados e propor ajustes para o aprimoramento das políticas públicas.
3. Cargo: Assessor
Natureza do trabalho:
Função de apoio técnico e estratégico, destinada a subsidiar as decisões da alta gestão da Secretaria, por meio de estudos, pareceres, relatórios e acompanhamento de ações.
Atividades típicas:
Prestar assessoramento direto ao Secretário, oferecendo suporte técnico e administrativo;
Elaborar pareceres, notas técnicas e relatórios para subsidiar decisões de gestão;
Auxiliar na análise e elaboração de projetos, convênios e parcerias institucionais;
Acompanhar a execução de políticas públicas sob responsabilidade da Secretaria;
Articular-se com outras secretarias, órgãos públicos e entidades da sociedade civil;
Acompanhar a tramitação de processos administrativos e normativos relacionados à pasta;
Executar tarefas específicas designadas pela chefia imediata.
Publicado por:
Antônio Sabóia da Silva
Código Identificador:3C240E61