ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANICORÉ

LICITAÇOES E CONTRATOS

LICITAÇOES E CONTRATOS
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 022/2026

Processo Administrativo: 022/2026

Dispensa de Licitação: 022/2026

Interessado: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMADES

 

À vista dos elementos contidos no presente processo administrativo, incluindo o Documento de Formalização da Demanda, o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência, a pesquisa de preços e os demais documentos que justificam a necessidade e a viabilidade da contratação;

CONSIDERANDO o parecer jurídico que opina pela legalidade do procedimento de contratação direta, em conformidade com o disposto no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021;

RATIFICO, nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021, a DISPENSA DE LICITAÇÃO para a contratação descrita abaixo:

OBJETO: Aquisição de coletes em brim bege, para uso dos servidores do Departamento de Fiscalização Ambiental (DFA) da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMADES).

FAVORECIDO: L P DO VALLE COMERCIO E FABRICAÇÃO DE ROUPAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.981.565/0001-07, com sede na Rua Promécio, nº855, CEP: 69030510, Bairro Vila da Prata.

VALOR: R$ 2.610,00 (Dois mil, seiscentos e dez reais).

PRAZO: A vigência da contratação será de 60 (sessenta) dias, contados da assinatura do contrato.

JUSTIFICATIVA: Conforme o Estudo Técnico Preliminar, o Documento de Formalização de Demanda, a contratação fundamenta-se de fazer o ordenamento organizacional da pasta, mais precisamente do Departamento de Fiscalização Ambiental (DFA), garantindo a segurança e oficialidade às ações de fiscalização. A escolha pela dispensa de licitação garante celeridade e economia processual para a Administração Pública, tratando-se de compra com valor que se enquadra perfeitamente nos limites legais (art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021).

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 02 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 14 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMADES

Programa/Projeto Atividade: 18.122.0011.2.058 – Manutenção e Func. Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 500.

 

Determino, ainda, que sejam adotadas as providências necessárias à formalização da contratação e que seja dada a devida publicidade legal a este ato, em especial a prevista no parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, devendo o presente expediente ser devidamente autuado e arquivado para os devidos fins.

 

Manicoré – Amazonas, 04 de Setembro de 2026.

 

LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO

Prefeito de Manicoré


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