ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SILVES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 360/2015 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.

CRIA O PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – P.D.R.S PARA PROMOVER O PROGRAMA DE GERAÇÃO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA DENTRO DAS CADEIAS PRODUTIVAS DO SETOR PRIMÁRIO, no Município de Silves e dá outras providências.

 

O Senhor FRANROSSI DE OLIVEIRA LIRA, Prefeito Municipal de Silves, no Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – P.D.R.S PARA PROMOVER O PROGRAMA DE GERAÇÃO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA DENTRO DAS CADEIAS PRODUTIVAS DO SETOR PRIMÁRIO – Agricultura, Pecuária, Pesca, Aqüicultura/Piscicultura, Agroindústria, Manejo Florestal; BEM COMO FOMENTAR O ESCOAMENTO E A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL; assim como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Produção, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca para:

 

I - promover ações de apoio e incentivo às atividades de desenvolvimento sustentável nos seguimentos:

Agricultura – limpeza de áreas, aração e gradagem (mecanização), tendo como meta aumentar a produtividade e a produção agrícola;

Pecuária – limpeza de áreas (mecanização), para instalar capineiras e assim promover o aumento da produtividade e da produção pecuária;

Pesca – apoiar o escoamento e a comercialização da produção pesqueira;

Aquicultura/Piscicultura – apoiar a fase de implantação (construção) de tanques escavados, visando aumentar a produção desse setor;

Agroindústria – fomentar a implantação de atividades neste seguimento;

Manejo Florestal – divulgar, apoiar e promover projetos nessa atividade;

Fomentar e apoiar o escoamento e a comercialização da produção agropecuária conforme Lei específica – (LEI DE SUBSÍDIO GERAL)

II - promover a manutenção e o aumento da estrutura de veículos, máquinas, equipamentos e implementos; assim como a logística para escoamento e comercialização da produção rural, despesca, e transporte de produtores;

III - disponibilizar alevinos para repovoar os viveiros existentes a baixo custo e o excedente repovoar Rios e Lagos destinados a Preservação e/ou conservação;

 

Art. 2° - Os recursos, que comporão o referido programa, deverão ser previsto no orçamento municipal e serão oriundos de recursos próprios, taxa de aquisição de alevinos, recursos conveniados, e outros assim discriminados:

 

§ 1º - Os recursos utilizados neste Programa deverão ser constituídos:

 

Recursos próprios do Município:

Promoção do escoamento e comercialização da produção rural no âmbito deste município e outras praças comerciais;

Transporte de Produtos para feiras e mercados;

Outras situações que requerer tal procedimento;

 

Recursos próprios dos beneficiários – destinados a custear despesas com combustível e alimentação referente aos serviços a serem executados na propriedade;

 

Outros Recursos originários de Convênios, Doações, Taxas de regularização de atividades do setor, Projetos a fins e outros – que deverão ser utilizados exclusivamente na execução do PDRS;

§ 2º - No Caso de o município destinar recurso para custear beneficiários que não dispuserem de seus próprios meios conforme item b) do parágrafo 1º; o valor utilizado para esse fim terá um custo (juros) de 3% (três por cento) ao ano;

§ 3º - Os valores retornados aos cofres públicos comporão o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS e deverá ser utilizado por outros produtores na continuidade do programa; sob a administração da Sec. de Produção, Abastecimento, Aquicultura e Pesca e supervisão do Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS;

§ 4º - O número de produtores beneficiados será estipulado conforme a disponibilidade de recursos que comporão o programa no âmbito do artigo 2º, parágrafo 1º, item b) ou a qualquer nº na hipótese do artigo 2º , parágrafo 1º item a);

Art. 3º - Os beneficiários do programa – agricultores familiares e produtores (empreendedores) rurais – deverão ser proprietários, posseiros, comodatários e arrendatários de estabelecimentos rurais, dentre outros que guardem semelhança com os beneficiários da presente lei; cidadãos moradores e localizados no Município de Silves/AM.

Art. 4º - Os agricultores familiares que desejarem participar do presente programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal, levando em conta ao processo de financiamento e outros benefícios desse programa.

Art. 5º - Cada produtor terá direito até 24 horas/máquina ao ano, sendo garantido pela Prefeitura: as máquinas, equipamentos e implementos, a manutenção, a logística e os operadores de máquina pesada – respeitando o planejamento anual da Secretaria Municipal de Produção, Abastecimento – para:

Limpeza de capoeiras médias e baixas, roçados antigos e áreas degradadas;

Aração e gradagem – mecanização;

Construção e adequação de tanques escavados;

Construção e adequação em Canal de Igarapé;

§ 1º - Os valores cobrados para ressarcimento ao erário publico; serão estipulados tendo como base o preço do óleo diesel no mercado, considerando um consumo médio de 15 (quinze) litros por hora.

§ 2º - Os valores estipulados no caput deste artigo poderão sofrer alteração conforme o valor de mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da atividade.

§ 3º - O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no serviço, não sendo computado o tempo utilizado em valor de hora/máquina.

§ 4º - É de responsabilidade do beneficiário a aquisição de outros materiais necessários desenvolvimento satisfatório de suas atividades;

§ 5º - O serviço de máquina para construção de tanques e canal de igarapé somente poderá ser efetivado mediante apresentação do Cadastro de Aquicultura, expedido pelo órgão competente, conforme estabelece a Instrução Normativa Nº 002 de 04 de Março de 2010 - IPAAM.

 

Art. 6º - Os produtores inscritos no programa para serem atendidos nos projetos de Piscicultura e Mecanização passarão por uma avaliação técnica da Secretaria Municipal de Produção, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca; onde será definido quais famílias serão beneficiadas, observado os seguintes critérios:

 

Preferencialmente morar na propriedade ou gerenciá-la diretamente;

Ser cidadão Silvense;

Ter capacidade empreendedora e conhecimento básico da atividade;

Avaliação quanto ao grau de impacto ambiental da atividade, conforme legislação pertinente;

Não ter passivo ambiental – se tiver apresentar proposta de correção;

Não ter processo por conta de violação das leis ambientais;

Ter registro no CAR – cadastro ambiental rural;

 

Art. 8º - Os produtores inscritos no programa relacionados aos projetos de Mecanização e Piscicultura receberão acompanhamento técnico em todo o processo de construção dos tanques e/ou canal de igarapé, assim como no manejo dessa atividade; bem como na atividade de mecanização incluindo todo processo produtivo das atividades eleitas para cultivo.

 

Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento coordenará o programa através de um técnico habilitado para o desenvolvimento das atividades.

 

Art. 9º - Como forma de incentivo aos produtores o Município oferecerá cursos de capacitação na área de piscicultura, agricultura, pecuária, gestão de atividades rurais e outras que se fizerem necessárias e somente aqueles que tiverem sua presença confirmada através de certificado, com frequência mínima de 90% (noventa por cento), terão direito aos benefícios da presente lei.

 

Parágrafo único: Os produtores que obtiverem frequência mínima prevista no caput terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto na devolução do recurso utilizado.

 

Art. 10 - O Poder Executivo poderá se utilizar dos equipamentos do Município previstos nesta Lei para atendimento de outras finalidades que guardem relevante interesse público.

 

Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Silves, em 29 de dezembro de 2015

 

FRANROSSI DE OLIVEIRA LIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luigge Henrique Andrade Corrêa
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