ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PAUINI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 327/2025/ PMP / GP, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAUINI, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
LEI DO ORÇAMENTO
Artigo 1º: O orçamento fiscal do município de Pauini, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2026, estimada a Receita em R$ 112.687.000,00 (cento e doze milhões e seiscentos e oitenta e sete mil reais) e fixa a Despesa em R$ 112.687.000,00 (cento e doze milhões e seiscentos e oitenta e sete mil reais), sendo R$ 80.260.873,56 do Orçamento Fiscal e R$ 32.426.126,44 do Orçamento da Seguridade Social, discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º: A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Receitas
Receitas Correntes: Receitas de Capital:
Receitas Correntes Intra OFFS: Receitas de Capital Intra OFFS: Total Geral:
R$ 112.326.220,00
R$ 360.780,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 112.687.000,00
Artigo 3º: A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros 'Programas de Trabalho' e 'Natureza da Despesa'', integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
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1 - Legislativa |
R$ 4.260.200,00 |
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4 - Administração |
R$ 8.093.718,25 |
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8 - Assistência Social |
R$ 6.461.126,44 |
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10 - Saúde |
R$ 25.965.000,00 |
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12 - Educação |
R$ 50.903.288,63 |
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13 - Cultura |
R$ 1.254.700,00 |
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15 - Urbanismo |
R$ 7.718.482,66 |
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16 - Habitação |
R$ 210.000,00 |
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17 - Saneamento |
R$ 172.000,00 |
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18 - Gestão Ambiental |
R$ 766.523,34 |
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20 - Agricultura |
R$ 2.666.161,47 |
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23 - Comércio e Serviços |
R$ 94.500,00 |
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26 - Transporte |
R$ 350.000,00 |
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27 - Desporto e Lazer |
R$ 2.099.832,08 |
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28 - Encargos Especiais |
R$ 671.467,13 |
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99 - Reservas |
R$ 1.000.000,00 |
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Total Geral: |
R$ 112.687.000,00 |
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POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO: 31 - Ação Legislativa |
R$ 4.260.200,00 |
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122 - Administração Geral |
R$ 11.019.635,25 |
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123 - Administração Financeira |
R$ 629.819,95 |
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182 - Defesa Civil |
R$ 362.669,50 |
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243 - Assistência à Criança e ao Adolescente |
R$ 4.975.141,62 |
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244 - Assistência Comunitária |
R$ 1.485.984,82 |
301 - Atenção Básica R$ 22.365.000,00
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 2.000.000,00
305 - Vigilância Epidemiológica R$ 1.600.000,00
361 - Ensino Fundamental R$ 34.604.881,18
365 - Educação Infantil R$ 13.531.108,50
366 - Educação de Jovens e Adultos R$ 166.622,25
392 - Difusão Cultural R$ 1.405.197,00
451 - Infra-estrutura Urbana R$ 6.250.255,91
482 - Habitação Urbana R$ 210.000,00
511 - Saneamento Básico Rural R$ 61.000,00
512 - Saneamento Básico Urbano R$ 111.000,00
541 - Preservação e Conservação Ambiental R$ 663.771,18
605 - Abastecimento R$ 924.800,90
608 - Promoção da Produção Agropecuária R$ 1.741.360,57
695 - Turismo R$ 197.252,16
782 - Transporte Rodoviário R$ 350.000,00
812 - Desporto Comunitário R$ 2.099.832,08
846 - Outros Encargos Especiais R$ 671.467,13
999 - Reserva de Contingência** R$ 1.000.000,00
Total Geral: R$ 112.687.000,00
POR PROGRAMA:
1 - Atuação Legislativa R$ 3.965.568,30
11 - Programa de Apoio Administrativo R$ 9.349.899,78 14 - Prédios e Logradouros Públicos R$ 640.803,00
21 - Ação Segurança Pública R$ 475.479,34
33 - Atenção a Criança e Adolescente R$ 1.489.319,91
34 - Atenção Comunitária R$ 27.699.476,03
62 - Qualidade do Ensino Fundamental R$ 36.674.828,33
63 - Creche R$ 1.025.413,39
65 - Programa de Alimentação Escolar R$ 1.313.529,27
68 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
R$ 8.149.850,00
70 - Manutenção e Revitalização da Educação Infantil R$ 1.138.990,94
71 - Promoção Cultural R$ 1.405.197,00
91 - Morar Melhor R$ 5.660.174,91
100 - Assistencia aos povos indigenas R$ 776.250,00
101 - Saneamento Básico R$ 172.000,00
102 - Abastecimento D'água R$ 931.428,44
112 - Patrimonio Ambiental R$ 106.408,90
121 - Qualidade da Produção Vegetal R$ 924.800,90
123 - Produção e Abastecimento R$ 1.741.360,57
124 - Produtividade Rural R$ 286.937,92
142 - Infraestrutura Turistica R$ 102.752,16
143 - Turismo Sustentável R$ 94.500,00
162 - Estradas e Rodovias R$ 161.100,00
173 - Esporte Para Todos R$ 2.099.832,08
174 - Qualidade de Vida R$ 3.600.000,00
221 - Cumprimento de Sentenças Judiciais R$ 416.302,95
222 - Inativos e Pensionistas R$ 549.795,88
224 - Operações Especiais R$ 525.000,00
999 - Reserva de Contingencia R$ 1.000.000,00
1011 - Construção de Unidades Habitacionais na Zona Rural do R$ 210.000,00
Total Geral: R$ 112.687.000,00
POR CATEGORIA ECONÔMICA:
Despesas Correntes R$ 91.207.198,91
Pessoal e Encargos Sociais R$ 49.226.329,16
Outras Despesas Correntes R$ 41.980.869,75
Despesas de Capital R$ 20.479.801,09
Investimentos R$ 20.479.801,09
Reserva de Contingência R$ 1.000.000,00
Total Geral: R$ 112.687.000,0
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:
01000 - PODER LEGISLATIVO R$ 4.260.200,00
02000 - PODER EXECUTIVO R$ 49.100.978,29
03000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 17.350.000,00
04000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL R$ 3.300.821,71
05000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO R$ 37.675.000,00
09000 - RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 1.000.000,00
Total Geral: R$ 112.687.000,00
Artigo 4º: Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações. Artigo 5º: O poder Executivo está autorizado a:
realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite não informado da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
abrir créditos suplementares, até o limite não informado do orçamento da despesa, nos termo do artigo 7º da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único - Excluem-se deste limite os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
realizar operações de crédito de longo prazo (dívida fundada) para financiar obras ou bens públicos, até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Corrente Líquida, nos termos legais da legislação em vigor.
abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício. Artigo 6º: Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Pauini, 29 de dezembro de 2025
ANTÔNIO ALVES MEDEIROS JÚNIOR
Secretário de Finanças 018.038.932-73
RAIMUNDO RENATO RODRIGUES AFONSO
Prefeito Municipal de Pauini 310.740.222-20
Publicado por:
José Miguel Ribeiro de Souza
Código Identificador:3C965028