ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 37, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.

“Dispõe sobre autorização para movimentação financeira das contas de titularidade da Prefeitura Municipal de Apuí e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, no exercício de suas competências, e em acordo com o artigo 88, inciso II, da Lei Orgânica MunicipaL

 

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado o Senhor Secretário Municipal de Educação, JONAS MIGUEL BERSCH, brasileiro, portador do RG 954806 e CPF 934.648.942-15, nomeado mediante Portaria nº 497, de 02 de Abril de 2025, conjuntamente com o Prefeito Municipal, a efetuar movimentação das contas bancárias referentes aos recursos da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA E DESPORTOS, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/MF, sob o número 29.975.874/0001-46.

Art. 2º – A autorização que trata o art. 1º deste Decreto refere-se à outorga de poderes necessários à execução dos seguintes serviços bancários:

Abrir contas de depósito;

Autorizar cobrança;

Utilizar o crédito aberto na forma e condições;

Receber, passar recibo e dar quitação;

Solicitar saldos, extratos e comprovantes;

Requisitar talonários de cheque;

Autorizar débito em conta relativo e operações;

Efetuar resgate, aplicações financeiras;

Cadastrar, desbloquear e alterar senhas;

Efetuar saques em contas correntes;

Efetuar saques poupança;

Efetuar pagamentos por meios eletrônicos;

Efetuar transferência por meio eletrônico;

Efetuar movimentação financeira no RPG;

Consultar contas de aplicações financeiras e repasse de recursos;

Liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro;

Solicitar saldos/extratos de operações de créditos;

Emitir comprovantes;

Efetuar transferência para a mesma titularidade;

Encerrar contas de depósitos.

Art. 3º – Os serviços bancários de consulta a saldos e extratos de contas correntes, poupanças e investimentos, poderão ser solicitados individualmente.

 

Parágrafo Único: Para fins de efetivação da autorização de que trata este Decreto, a administração municipal procederá com a expedição do respectivo Ato Delegatório de Poderes.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

APUÍ-AM 11 de Novembro de 2025.

 

BRUNO JOSÉ DE MORAES 

Prefeito Municipal de Apuí em Exercício 


Publicado por:
Tânia Soares Bernardo
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