ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCARÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ
LEI MUNICIPAL Nº 73/2019-REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CMU

LEI MUNICIPAL N° 73, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.

 

Dispõe sobre a Reestruturação do Quadro de Pessoal, criação de cargo e fixação dos valores dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Urucará.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 32, II da Lei Orgânica do Município c/c o art. 14, III do Regimento Interno,

 

FAZ saber que a Câmara Municipal de Urucará aprovou, e é PROMULGADA, conforme inteligência do caput do Art. 48 combinado com o inciso IV do Art. 51 da Constituição Federal, aplicando à espécie o princípio de simetria com o centro a presente

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica criado na estrutura do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Urucará, o cargo de provimento em comissão PROCURADOR(A) JURÍDICO (A) com as atribuições, requisitos mínimos exigidos e carga horária para exercê-lo, constante no anexo I, parte integrante desta lei municipal.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. As atribuições e requisitos para o exercício do Cargo de Assessor Jurídico, passa a ser ajustado com a criação do cargo de Procurador Jurídico, sendo suas atividades preponderantemente de assessoramento interno, conforme descrição no anexo II deste ato.

 

Art. 2º. A nova estrutura de Pessoal da Câmara Municipal de Urucará é composta de cargos de Provimento Efetivo, Comissionados e pelas Funções Gratificadas, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município, estabelecidos no Anexo III desta Lei Municipal.

 

Art. 3º. Fixam-se os novos valores dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal, conforme a tabela de vencimentos constantes no anexo II desta Lei.

 

Art. 4º. A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento efetivo ou em comissão será efetuada na mesma época dos servidores da Prefeitura Municipal, por lei específica, sem distinção de índices conforme o disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2019.

 

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ-AM, em 25 de fevereiro de 2019.

 

MATEUS GARCIA PAES

Presidente

 

MARIA JACI LEAL COSTA PAES

1ª Vice- Presidente

 

RAMONA REZK GUIMARÃES

2ª Vice- Presidente

 

ZENITH MARQUES RAMOS FILHO

1º Secretário

ANTONIO LAURENTINO DA SILVA

2º Secretário

 

NARLEN VIEIRA DA ROCHA

Ouvidor- Corregedor

 

ANEXO I

 

CARGO CRIADO NA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL DA

CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ

 

“A” PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

R$

 

Simb.

CARGO

Vagas

Vencimento

CC-1

Procurador Jurídico

01

3.500,00

 

1. REQUISITOS

 

1.1. Escolaridade exigida: Superior completo em Ciências Jurídicas.

1.2. Habilidades/Conhecimentos específicos e adicionais: Conhecimentos especializados e atualizados inerentes à formação, especialmente no campo de direito constitucional, administrativo,

tributário, trabalhista etc.

1.3. Exigências legais: Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, secção do Amazonas.

 

2. ATRIBUIÇÕES

 

I - assessorar os vereadores e demais funcionários do legislativo nos assuntos jurídicos da Câmara;

II - defender, judicial ou extrajudicial os interesses e direitos da Câmara;

III - emitir parecer sobre consultas formuladas pelo Presidente, demais vereadores ou pelos departamentos da Câmara, sob o aspecto jurídico e legal;

IV - redigir e examinar projetos de leis, resoluções, justificativas de vetos, emendas, regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica;

V - emitir pareceres sobre editais de licitações, processos licitatórios, dispensa e inexigibilidade, bem como os contratos a serem firmados pela Presidência;

VI - acompanhar junto aos órgãos públicos e privados as questões de ordem jurídica de interesse da Câmara;

VII - exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Presidente da Câmara, tais como auxiliar quanto ao aspecto jurídico a Mesa Diretora nos trabalhos legislativos;

VIII – orientar quanto ao aspecto jurídico, os processos administrativos e sindicâncias instauradas pela Presidência;

IX – atender aos pedidos de informações da Mesa Diretora e dos demais vereadores;

X – auxiliar as comissões nos trabalhos legislativos, quanto aos aspectos jurídicos e legais;

XI - Emitir pareceres em tempo hábil em questões relativas a diretores e deveres e direitos de funcionários para definição de controvérsia;

XIII - Sugerir normas e procedimentos quanto à interpretação da legislação e desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.

 

3. CARGA HORÁRIA: dedicação exclusiva

 

ANEXO II

 

ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS - ASSESSOR JURÍDICO

 

ASSESSOR JURÍDICO CC-2

 

1. REQUISITOS

 

1.1. Escolaridade exigida: Formação Superior - Bacharel em Direito

1.2. Habilidades/Conhecimentos específicos e adicionais: Conhecimentos especializados e atualizados inerentes à formação, especialmente no campo de direito constitucional, administrativo,

tributário, trabalhista etc.

1.3. Exigências legais: Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, secção do Amazonas.

 

2. ATRIBUIÇÕES:

 

I - Assessorar a Presidência e Mesa Diretora em matérias jurídicas;

II - Assessorar os vereadores no processo legislativo e elaboração de documentos de interesse da vereança.

III - Prestar assessoria jurídica aos departamentos da Câmara, emitindo pareceres sobre assuntos jurídicos quando exigido;

IV - Estudar e redigir minutas de projetos de leis, pareceres e proposições de toda espécie, em conformidade com as normas legais;

V - Revisar e corrigir atas, atos e matérias a serem publicadas de acordo com a Redação Oficial Legislativa;

VI - Elaborar minutas de contrato em que for parte a Câmara Municipal de Urucará.

 

3. CARGA HORÁRIA: dedicação exclusiva

 

ANEXO III

 

Tabela de Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Urucará

Exercício 2019

 

QUADRO DE PESSOAL

 

Plano de Cargos

Plano de Carreira

Plano de Vencimentos

 

“A” PROVIMENTO EFETIVO R$

 

Plano de Cargos

Plano de Carreira

Plano de Vencimentos

Referência

CARGOS

Quant

Classe

Nível

I

II

Agente Legislativo

03

A

4

1.529,00

1.734,78

B

3

1.402,19

1.465,29

Agente de Segurança

04

A

2

1.008,00

1.013,04

B

1

998,00

1.002,99

Auxiliar de Serv. Gerais

04

A

2

1.008,00

1.013,04

B

1

998,00

1.002,99

Recepcionista

02

A

2

1.070,63

1.075,98

B

1

1.060,00

1.065,30

Técnico de Controle

02

A

2

1.111,03

1.116,59

B

1

1.100,00

1.105,50

 

“B” PROVIMENTO EM COMISSÃO R$

 

Simb.

CARGOS

Vagas

Vencimento

CC-1

Procurador Jurídico

 

3.500,00

Controlador Interno

01

CC-2

Assessor Jurídico

01

2.100,00

CC-3

Secretário Legislativo

01

2.050,00

CC-4

Diretor Administrativo

01

1.464,25

Tesoureiro

01

Representante da Câmara na Capital do Estado

01

CC-5

Assessor da Mesa Diretora

01

1.230,00

Diretor de Cerimonial e Eventos

01

Diretor Financeiro

01

Assessor de Comunicação

01

CC-6

Chefe da Divisão de Serviços Gerais

01

1.015,00

CC-7

Assistente Parlamentar

09

1.008,00

 

“C” FUNÇÕES GRATIFICADAS R$

 

Simb.

FUNÇÃO GRATIFICADA

Vagas

Vencimento

FG-1

Chefe da Seção de Pessoal

01

420,00

Chefe de Contabilidade e Finanças

FG-2

Chefe do Setor de Material, Patrimônio e Serv. Gerais

01

300,00

FG-3

Chefe de Recepção e entrega de documentos e materiais

01

240,00


Publicado por:
Anízio Luís Alfaia da Cunha
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