ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BERURI

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 255/2017

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI, ESTADO DO AMAZONAS, ESTABELECE CARREIRAS, EVOLUÇÃO FUNCIONAL, FIXA NOVOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Beruri, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BERURI, APROVOU E EU SANCIONO, a presente

 

LEI

 

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - A Administração Pública do Poder Executivo Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, tem como objetivo permanente assegurar à população do município de Beruri, condições dignas de vida, buscar o crescimento econômico com justiça social, qualidade de vida e o usufruto de bens e serviços voltados ao atendimento de suas necessidades.

Art. 2º - As atividades da Administração Pública do Poder Executivo obedecerão aos seguintes princípios e diretrizes gerais:

 

• Participação da sociedade civil organizada e representativa;

• Promoção da inclusão social;

• Moralização da gestão pública;

• Promoção da qualidade de vida dos munícipes;

• Valorização dos servidores de carreira;

• Fomentar o aumento da escolaridade dos servidores municipais com oferecimento de oportunidades de qualificação e aperfeiçoamento, de melhoria da renda e das possibilidades de crescimento profissional;

• Busca da melhor qualidade dos serviços públicos, sensibilizando e motivando o servidor para o atendimento cortez e humanizado e, principalmente, resgatando a ética e o respeito ao próprio servidor público;

• Eliminação dos desvios e distorções na Administração Pública tornando os atos transparentes garantindo aos munícipes acesso às informações e o poder de fiscalização;

• Predominância das políticas públicas dirigidas à inclusão social;

• Promoção da modernização permanente dos órgãos, entidades, instrumentos, procedimentos e serviços da Administração Pública, com vistas à redução de custos e desperdícios e a otimização da Administração;

• Valorização dos recursos humanos da Administração Pública, por meio da qualificação permanente, traduzida em maiores possibilidades de desenvolvimento pessoal e profissional e na adoção de processos competitivos de seleção, promoção e remuneração;

• Redução dos desequilíbrios econômico-sociais entre as regiões do Município, por meio dos instrumentos de política e gestão fiscal e de ações de outras políticas públicas;

 

CAPITULO II

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Art. 3º - O Poder Executivo compreende um conjunto organizacional permanente, representado pela administração direta, integrado segundo os processos que deva atuar e os objetivos e as metas que deve buscar e atingir.

Art. 4º - Os cargos e as funções da Prefeitura Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, passam a obedecer à organização estabelecida pela presente Lei.

Art. 5º - O Regime Jurídico adotado pela Administração Municipal é o Estatutário estabelecido pela Lei nº 028/1990, e suas alterações.

Art. 6º - O Plano de Classificação de Cargos e Salários aplica-se a todos os funcionários municipais, assim entendidos os ativos e inativos, regidos pelo Estatuto mencionado no artigo anterior.

Art. 7º - O sistema de organização dos cargos e funções baseia-se nos conceitos de:

Quadro de Pessoal – é o conjunto de cargos e funções necessários ao atingimento dos objetivos da Administração Municipais e adequados às necessidades quantitativas e funcionais de cada órgão que integram sua estrutura organizacional.

Cargo – é um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidos a uma pessoa em número certo e estipêndios correspondentes, classificados como de provimento efetivo e em comissão.

Função Gratificada – é a vantagem acessória aos vencimentos, concedida pelo efetivo exercício de chefia de órgãos da estrutura organizacional da Prefeitura.

Classe – é o agrupamento de cargos de atribuições da mesma natureza, de denominação idêntica, do mesmo nível de vencimento e semelhantes quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade das atribuições, sendo isoladas ou integrantes de carreira.

Carreira – é o conjunto de cargos organizados em sequencia e em grupos da mesma natureza, pertencentes a um mesmo grupo ocupacional, disposto hierarquicamente, de acordo com a complexidade e responsabilidade que apresentem, observados os requisitos mínimos de escolaridade, qualificação e experiência profissional no serviço público.

Grupo Ocupacional – é a reunião de classes isoladas ou de carreira, correlatas quanto à natureza das atribuições.

Nível de Vencimento – é o valor em espécie definido para cada classe de cargo desdobrada em padrão.

 

Padrão – é o valor em espécie, decorrente do desdobramento do nível de vencimento que permite ao funcionário a progressão dentro da mesma classe.

Vencimento – é a retribuição pecuniária fixada em Lei, paga mensalmente ao funcionário público pelo exercício do cargo, correspondente ao nível e padrão.

Remuneração – é o valor do vencimento acrescido das vantagens funcionais e pessoais incorporadas ou não, percebidas pelo servidor.

Progressão – é a passagem do funcionário de um nível de vencimento para outro, no mesmo cargo.

Promoção – é a passagem do funcionário de uma classe do cargo para a imediatamente superior dentro da mesma categoria.

 

CAPÍTULO III

DA NATUREZA ORGANIZACIONAL

 

Art. 8° - A Administração Municipal compreende serviços encarregados das atividades típicas da administração pública e são organizados para executar as seguintes funções:

 

• Coordenação geral, supervisão e controle das atividades do Poder Executivo para provisão dos meios e instrumentos necessários às ações de Governo, além do acompanhamento e controle dos programas e projetos;

• Estudos e proposição de políticas públicas, objetivando orientar os agentes públicos e privados em suas atividades de desenvolvimento social e econômico do Município;

• Orientação e execução das ações que visem à promoção da cidadania e inclusão social, observadas as diferenças individuais.

 

Art. 9° - Fica criada e assim constituída e estruturada, a estrutura administrativa do Município de Beruri, Estado do Amazonas, constituída dos seguintes órgãos:

 

• Gabinete do Prefeito

 

Chefia de Gabinete;

Representação do Município;

Procuradoria Geral do Município;

Controladoria Geral do Município;

Comissão Permanente de Licitação;

Guarda Municipal;

Administração Distrital.

Secretarias Municipais:

Secretaria Municipal de Governo;

Secretaria Municipal de Administração;

Secretaria Municipal de Finanças;

Secretaria Municipal de Assistência Social;

Secretaria Municipal de Educação;

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento;

Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo

Secretaria Municipal de Saúde;

Secretaria Municipal do Patrimônio e Arquivo Publico;

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Limpeza Pública;

 

• Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil;

• Águas de Beruri;

• Fundos Municipais:

 

Fundo Municipal de Saúde;

Fundo Municipal de Assistência Social;

Outros que virem a ser criados.

 

• Conselhos Municipais.

 

Art. 10 – A estrutura organizacional e administrativa de cada órgão do Poder Executivo, estão descritas no Anexo VI.

 

CAPÍTULO IV

 

DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO

Art. 11 - Compete à Chefia de Gabinete:

 

• A assistência direta e imediata ao Prefeito Municipal na sua representação funcional e social;

• A recepção, a triagem e o estudo dos expedientes encaminhados ao Prefeito Municipal, bem como o acompanhamento da tramitação e o controle da execução das ordens dele emanadas;

• A coordenação das medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres e informações do Poder Executivo às solicitações do Poder Legislativo e da formalização de vetos e encaminhamento de projetos de lei ao Legislativo;

• A coordenação e supervisão da elaboração da mensagem anual do Prefeito à Câmara Municipal;

• A proposição, a elaboração e a supervisão de atos normativos de competência do Prefeito Municipal e o acompanhamento da tramitação de projetos de lei na Câmara Municipal;

• A execução e a coordenação das atividades do cerimonial público e das relações públicas com autoridades e a sociedade, bem como a coordenação das atividades de articulação com os outros Poderes municipais, órgãos e instituições;

• A coordenação e o acompanhamento da execução de programas e projetos municipais;

• O planejamento e a coordenação dos eventos, campanhas e promoções de caráter público ou interno, de interesse do Poder Executivo;

• A coordenação das ações de comunicação social, propaganda, publicidade e divulgação dos atos e atividades do Poder Executivo;

• O assessoramento ao Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais e aos dirigentes superiores de entidades da administração direta e indireta, no relacionamento com a imprensa e outros meios de comunicação;

• O apoio técnico e administrativo às unidades de coordenação, consultorias e assessorias vinculadas diretamente ao Prefeito Municipal.

 

• A coordenação e a execução das atividades de modernização institucional, relativas à estruturação de órgãos ou entidades, criação de cargos e funções, revisão e fixação de procedimentos institucionais;

• A supervisão e coordenação das atividades relacionadas à impressão de formulários padronizados e outros itens gráficos ou de divulgação oficial de interesse público;

• A coordenação, a orientação e a supervisão da elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e de projetos de iniciativa do Poder Executivo;

• A coordenação de todo o processo relativo à coleta de informações para a condução dos estudos e levantamentos e da elaboração do orçamento anual.

 

Art. 12 - À Procuradoria Geral do Município e Assessoria Jurídica, na execução das suas funções institucionais, compete:

 

• A representação e defesa dos interesses do Município de Beruri, na esfera administrativa, judicial e extrajudicial, no exercício da advocacia;

• A execução das atividades interna de consultoria e assessoramento jurídico, por meio de parecer, recomendações, notas técnicas, dentre outros instrumentos, colaborando para o regular funcionamento do Poder Executivo.

 

Art. 13 - A Controladoria Geral do Município tem suas atribuições definidas na Lei Municipal nº 251/2016, que institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Beruri.

Art. 14 - A Guarda Municipal do Município de Beruri, tem suas atribuições institucionais definidas na Lei Municipal nº 016/1983, combinada com a Lei Municipal nº 217/2012, com aplicação subsidiária da Lei nº 13.022/2014, de 08 de Agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Art. 15 - A Coordenação de Proteção e Defesa Civil do Município de Beruri, tem suas atribuições institucionais definidas na Lei Municipal nº 223/2013.

Art. 16 - Os Conselhos Municipais de caráter consultivo, opinativo e deliberativo junto ao Poder Executivo, constituem-se órgão de assessoramento e contribuem para a formulação e proposição de políticas voltadas a grupos específicos, dentro de suas respectivas áreas de atuação, e tem suas atribuições definidas nas leis de suas criações.

Art. 17 - Compete ao Representante do Município:

 

• Assessorar o Prefeito na articulação com os órgãos públicos Federais estaduais e Municipais para trato de assuntos de interesses administrativos, econômico e social do Município;

• Articulação com Parlamentares no nível estadual e federal, quanto a destinação de recursos financeiros do orçamento do Estado e da União para o município de Beruri, por via de emendas;

• Representar o Município de Beruri, nos eventos oficiais, e em atos formais da Administração Publica, quando lhe for delegado por instrumento jurídico;

• Representar o Município de Beruri perante o Governo do Estado do Amazonas, bem como perante o Governo Federal, seus órgãos e instituições, no trato de interesses da Administração;

• Articular junto ao Governo Estadual e Governo Federal, seus órgãos e instituições, bem como perante as autarquias, fundações e iniciativa privada, investimentos na área do desenvolvimento econômico e social do município de Beruri;

 

Art. 18. Compete à Secretaria Municipal de Governo assistir direta e indiretamente o Prefeito:

Análises de políticas públicas e temas de interesse do Prefeito Municipal e na realização de estudos de natureza político-institucional;

Coordenação política do Governo Municipal

Condução do relacionamento do Governo Municipal com o Poder Legislativo e com os partidos políticos;

Interlocução com o Governo do Estado, o Distrito Federal, órgãos e instituições pública e privadas;

Formulação da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; e

Supervisão e execução das atividades administrativas do Governo Municipal;

Avaliação da ação governamental e do resultado da gestão dos administradores, no âmbito dos órgãos integrantes do Governo Municipal além de outros determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

Formulação, supervisão, coordenação, integração e articulação de políticas públicas para a juventude;

Articulação, promoção e execução de programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas de juventude.

 

• Exercício de outras atribuições que lhe forem designadas pelo Prefeito.

 

Art. 19 - Compete à Secretaria Municipal de Finanças:

 

• A formulação e a execução da política de administração tributária do Município e o aperfeiçoamento da legislação tributária;

• A promoção da fiscalização da arrecadação de tributos de competência municipal e a emissão de autos para cobrança de imposto e a inscrição para dívida ativa pela Assessoria Jurídica do Município;

• Os estudos e as pesquisas para previsão de receita e a tomada de providências para obtenção de recursos financeiros de origem tributária e de outras fontes para o Município;

• O estudo de critérios para a concessão de incentivos fiscais e financeiros, a avaliação da renúncia fiscal para fins de equilíbrio das contas públicas e ajuste da situação financeira do Município;

 

• A coordenação da execução das atividades de contabilidade geral dos recursos orçamentários, financeiros e patrimoniais do Município e dos órgãos da administração direta, bem como a orientação e supervisão dos registros contábeis de competência das entidades da administração indireta;

• O assessoramento aos órgãos e entidades do Poder Executivo, de modo a assegurar a observância das normas legais nos procedimentos de guarda e aplicação de dinheiro, valores e outros bens do Município;

• A verificação da regularidade na realização das receitas e despesas e o exame dos atos que resultem em criação e extinção de direitos e obrigações de ordem financeira ou patrimonial no âmbito do Poder Executivo;

• A avaliação dos resultados, quanto à gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades do Poder Executivo, bem como da aplicação dos recursos públicos por entidades que recebem subvenções ou outras transferências à conta do orçamento do Município;

• A proposição de impugnação de despesas e inscrição de responsabilidade relativamente às contas gerais do Governo Municipal e o apoio às atividades de controle externo de competência do Tribunal de Contas do Estado;

• A coordenação e orientação das atividades de avaliação do gasto público e administração de sistema de informações financeiras, visando assegurar melhor utilização dos recursos públicos e o estabelecimento da programação financeira de desembolso;

• O planejamento, a coordenação, a supervisão e o controle da execução orçamentária e financeira e da promoção dos pagamentos dos órgãos da administração direta, liberações para a administração indireta e repasses dos duodécimos ao Poder Legislativo;

• A manutenção de sistema adequado de controle, apto a fornecer à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado informações sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades do Poder Executivo;

• O cadastramento e o controle de convênios em que forem convenientes órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, bem como a avaliação da fixação de contrapartidas do Tesouro Municipal e o acompanhamento da execução;

 

Art. 20 - Compete à Secretaria Municipal de Administração:

 

• A concepção de políticas e diretrizes relativas à classificação de cargos, à organização de carreiras, à remuneração e à seguridade social e benefícios dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas dependentes;

• A definição de políticas e diretrizes relativas ao recrutamento e seleção, à capacitação, ao desenvolvimento e à avaliação de desempenho dos servidores do Poder Executivo;

• O acompanhamento de informações gerenciais, da evolução quantitativa e qualitativa da força de trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública municipal, bem assim das despesas de pessoal, com o objetivo de orientar a proposição das políticas e diretrizes de recursos humanos;

• A administração de sistema informatizado de gestão de recursos humanos, visando ao tratamento automático dos procedimentos para aplicação da legislação e a produção da folha de pagamento e de informações gerenciais;

• A administração e o controle da inclusão, alteração e exclusão de dados cadastrais dos servidores públicos e dos empregados das empresas públicas que recebam dotações à conta do Orçamento do Município, assim como o controle da lotação e da movimentação dos cargos, empregos e funções entre órgãos ou entidades da administração direta e indireta;

• A administração e atualização do cadastro central de recursos humanos do Poder Executivo, para o diagnóstico e inventário permanente da força de trabalho disponível, visando facilitar a programação de admissões e a concessão de direitos e vantagens e a definição de reajustes salariais;

 

Art. 21 - Compete à Secretaria Municipal do Patrimônio e Arquivo Público:

 

• O pronunciamento nas questões sobre as alienações e a efetivação dos atos de permissão, cessão de uso e locação de imóveis do Município, bem como a negociação para uso de imóveis de propriedade do Município;

• A administração e conservação do patrimônio imobiliário do Município e a promoção da lavratura dos atos de aquisição, alienação, locação, arrendamento, cessão e demais atos relativos a imóveis, bem como as providências referentes aos registros e às averbações perante os cartórios competentes;

• A organização, a administração, a guarda, a proteção e a manutenção do arquivo público, bem como a proposição de normas sobre o arquivamento de documentos públicos que devam ser preservados, em vista do seu valor histórico, legal ou técnico;

 

O controle, a fiscalização e a manutenção dos imóveis do Município utilizados em serviço público e à avaliação, diretamente ou por intermédio de terceiros, de bens imóveis, para promoção, compra, alienação, cessão, onerosa ou gratuita, permuta, doação ou outras outorgas de direito sobre imóveis admitidas em lei;

Art. 22 - Compete à Secretaria Municipal de Educação:

 

• A formulação da política educacional do Município, em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, bem como a definição das metas governamentais, elaborando os planos, os programas, os projetos e as atividades educacionais, e exercendo sua administração, por intermédio das unidades orgânicas e dos mecanismos integrantes de sua estrutura;

• A execução da política educacional no Município, em conformidade com as diretrizes e metas governamentais, a elaboração dos planos, dos programas e dos projetos e das atividades educacionais e a administração da rede de ensino municipal, por intermédio das unidades orgânicas e dos mecanismos integrantes de sua estrutura;

• A execução, a supervisão e o controle das ações da Administração Pública relativas ao cumprimento das determinações constitucionais referentes à educação, com fundamento na democratização do conhecimento, bem como o incentivo à implantação do ensino com base no saber científico e tecnológico;

• A execução de atividades destinadas a cumprir e fazer cumprir as leis federais, estaduais e municipais de ensino, bem como as decisões do Conselho Nacional, Estadual e Municipal de Educação;

• A prestação e o oferecimento do ensino fundamental, a educação especial e a educação infantil e, concorrentemente com o Estado, do ensino médio;

• A promoção das atividades relacionadas ao suprimento de recursos físicos e pedagógicos para o Sistema Municipal de Ensino e o controle da demanda de alunos e ofertas de escolas, cursos e vagas, segundo distribuição geográfica;

• O apoio supletivo à iniciativa privada, na área educacional, de acordo com as diretrizes do Governo Federal, Estadual e Municipal, segundo a legislação pertinente;

• O estudo e a avaliação das necessidades de recursos financeiros para o custeio e investimento no sistema e no processo educacional, definindo indicadores de qualidade e eficácia para a aplicação dos recursos financeiros;

• O diagnóstico, quantitativo e qualitativo, permanente, das características e qualificações do magistério, visando à sua formação profissional, e da população estudantil, para gerenciamento e oferecimento das informações destinadas à apuração dos índices de repasse do FUNDEB e de outras parcelas financeiras;

 

O desenvolvimento de atividades para qualificação dos recursos humanos, direta ou indiretamente, necessários à consecução dos objetivos educacionais do Município e à promoção de meios para a universalização do ensino e sua integração com as demandas sociais;

 

• A promoção, o estímulo, a difusão, o aprimoramento e a coordenação da ação educativa do Município quanto ao desenvolvimento da educação superior;

• O intercâmbio permanente, com órgãos públicos e entidades privadas, visando à obtenção de cooperação técnico-financeira e maior participação social no processo educativo do Sistema Municipal de Ensino;

• A formulação da política cultural do Município;

• Articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como universidades e instituições culturais, para a promoção, coordenação e a execução de programas culturais;

• Promover a defesa do patrimônio histórico do município de Beruri;

 

Conceder auxílio a instituições culturais existentes no Município, para assegurar o desenvolvimento de um programa cultural efetivo;

 

• Emitir pareceres sobre assuntos e questões de sua alçada que lhe sejam submetidos pelo Prefeito Municipal;

• Promover intercâmbio com entidades públicas e privadas, mediante convênios que possibilitem exposições, reuniões e realizações de caráter artístico, literário ou afim;

• Promover, organizar e coordenar exposições, espetáculos, conferências, debates, feiras, projeções cinematográficas e festividades populares e tradicionais;

 

Realizar promoções destinadas à integração social da população com vistas à elevação de seu nível cultural e artístico.

 

• O incentivo e o apoio às atividades voltadas à difusão artística, cultural e turística do Município, pela implementação de mecanismos em que a sociedade participe da definição de programas e projetos;

• A coordenação e o incentivo à instalação de bibliotecas públicas, bem como a preservação e a proteção do acervo e patrimônio histórico-cultural;

• O planejamento, a promoção e o incentivo a programas, projetos e atividades necessárias à democratização de acesso aos bens e aos serviços culturais e o desenvolvimento de programas de preservação da identidade cultural da sociedade;

 

Art. 23. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

 

• A coordenação do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, em articulação com o Ministério da Saúde e com a Secretaria e os órgãos estaduais de Saúde;

• A formulação das políticas públicas de saúde, contemplando a universalização da assistência, pela integração, da regionalização e da hierarquização dos serviços da saúde, e a descentralização dos serviços e das ações de saúde pública;

• O planejamento, a supervisão, a coordenação e a execução das ações de vigilância sanitária, e a promoção de medidas preventivas de proteção à saúde, em especial as de caráter educativo considerando ao perfil epidemiológico do Município;

• A supervisão dos estabelecimentos hospitalares de referência e sistemas públicos de alta complexidade, de referência municipal;

• A promoção da integração das atividades de saúde pública e privada, coordenando a prestação aos serviços no setor e estabelecendo normas, parâmetros e critérios necessários ao padrão de qualidade exigido;

• A realização e a coordenação de estudos que visem à melhoria de qualidade dos serviços de saúde prestados à população, sejam por órgãos públicos ou por organizações da iniciativa privada;

• A coordenação da rede pública de laboratórios de saúde pública e de hemocentros e o acompanhamento, a avaliação e a divulgação dos indicadores de morbi-mortalidade no Município;

 

A promoção da formação de recursos humanos no campo da saúde pública, em ação complementar às medidas educacionais específicas.

Art. 24 - Compete à Secretaria Municipal de Limpeza Publica e Meio Ambiente:

 

• A proposição e a gestão da política de proteção do meio ambiente, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a preservação da sua qualidade e do equilíbrio ecológico, garantindo a participação da comunidade em sua execução;

• A integração com entidades para a coordenação e a articulação dos interesses do Município, na obtenção de recursos necessários e apoio técnico especializado, relativos à preservação e à conservação do meio ambiente;

• O incentivo à coleta seletiva dos resíduos sólidos, as ações de reciclagem e o desenvolvimento de tecnologias que visem reduzir a poluição, bem como a adoção de produtos e materiais recicláveis, como forma de preservar o meio ambiente e melhorar a qualidade de vida da população;

• O planejamento e a fiscalização dos serviços técnicos e administrativos, concernentes aos problemas de erosão, recuperação de solos, conservação e recuperação da cobertura florestal, proteção de nascentes e matas ciliares e de saneamento ambiental, bem como a proteção, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental no Município;

• O estímulo à adoção de posturas que aperfeiçoem a utilização dos recursos ambientais e que viabilizem um desenvolvimento econômico compatível com a sua conservação e a realização de ações consorciadas em parceria com a iniciativa privada e a sociedade civil organizada;

• A promoção da integração harmônica entre o meio ambiente e as áreas legalmente protegidas, destinadas ou utilizadas para o turismo e lazer, preservando o equilíbrio ecológico e promovendo a sua manutenção;

• A elaboração do plano municipal de desenvolvimento sustentável, em articulação com os órgãos e entidades do Município responsáveis pela exploração, administração do uso e comercialização de recursos naturais;

• A articulação com a Secretaria Municipal de Educação para a promoção da educação ambiental para alunos da rede pública de ensino;

• Planejamento, a fiscalização e a execução dos serviços técnicos concernentes aos problemas de erosão, recuperação de solos, conservação e recuperação da cobertura florestal para proteção de nascentes e matas ciliares e de saneamento ambiental;

 

Licenciamento ambiental para as atividades e ou empreendimentos econômicos a serem desenvolvidas no âmbito do Município.

Art. 25 - Compete a Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento:

 

• A supervisão e a coordenação de ações relacionadas ao desenvolvimento e à execução da pesquisa científica e tecnológica para a área agropecuária;

• A realização de estudos, pesquisas e avaliações de natureza econômica visando à previsão da produção agropecuária, destacando as atividades desenvolvidas em pequenas propriedades, agricultura familiar e cultura de várzeas;

• A articulação de ações voltadas à garantia do abastecimento de alimentos e o provimento de insumos básicos para a agricultura, a pecuária e a piscicultura do Município;

• A aplicação das políticas e a fiscalização da ordem normativa de defesa sanitária animal e vegetal no território do Município;

• O acompanhamento dos assuntos de interesse do Município, relativos às atividades de agricultura, pecuária, extrativista, piscicultura e mineração;

• A definição das políticas e a coordenação da implementação nas atividades de assistência técnica, extensão rural e outros serviços ligados ao desenvolvimento e ao aprimoramento da agricultura, piscicultura e pecuária do Município;

• A promoção de programas voltados para a fixação do homem no campo, levantamentos sobre a situação dos trabalhadores rurais e o desenvolvimento de programas de geração de emprego e renda no meio rural;

• O planejamento, a coordenação e o acompanhamento de projetos de assentamentos rurais, promovendo a melhoria das condições ambientais e espaciais e incentivando a utilização de métodos e tecnologias adaptadas, respeitando o meio ambiente e avaliando os resultados;

• Manutenção e recuperação das estradas vicinais;

 

Fomentar as agroindústrias no Município.

Art. 26 - Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:

 

• A promoção das ações que assegurem o exercício pleno da cidadania, sem distinção de sexo, idade, condição social, credo, raça ou profissão;

• A recepção de reivindicações da população e a proposição de medidas preventivas que permitam impedir efeitos danosos aos cidadãos, como consequência de ação ou omissão do Estado;

• A coordenação e a execução da política de defesa dos direitos humanos e das minorias étnico-sociais;

• O acompanhamento da aplicação das normas inscritas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação afim, bem como a promoção, a execução de ações para eliminação do trabalho infantil;

• O planejamento, a coordenação e a execução das ações programáticas de desenvolvimento do associativismo comunitário, com vistas à melhoria da qualidade de vida da população e o estabelecimento de uma política de apoio às organizações comunitárias;

• A coordenação da política municipal de assistência social, conforme preceitua a Lei Orgânica da Assistência Social, para a pessoa portadora de deficiência e o idoso;

• A promoção na capacitação de recursos humanos para a qualificação de gestores, conselheiros, técnicos e dirigentes das entidades prestadoras de assistência social;

• A implementação, em forma de cooperação intergovernamental, de ações que promovam a integração familiar e comunitária para o fortalecimento da identidade pessoal e da convivência comunitária dos destinatários da política de assistência social;

• A realização de co-financiamento de benefícios, serviços, programas de assistência social e projetos de inclusão social e da cidadania, em parceria com os Governos federal e estadual, visando ampliar a cobertura e universalizar o acesso aos direitos sociais;

• A coordenação da implementação e da execução das medidas sócio-educativas aplicadas aos adolescentes em conflito com a lei;

• A articulação com a Defensoria Pública e o acompanhamento das decisões dos Juizados de Pequenas Causas, em defesa dos cidadãos reconhecidamente carentes;

• A promoção da política municipal do trabalho, do emprego e da renda, planejando, coordenando e executando as ações programáticas de geração de emprego, de elevação da renda familiar, de capacitação profissional e de prevenção e redução dos riscos e de acidentes do trabalho, bem como o apoio nas relações do trabalho;

• O apoio à política de abertura de empresas, incentivando para a criação de novos empregos e a realização de estágios para estudantes e admissão de recém-formados, bem como a implantação de Agências Públicas de Empregos, em articulação com a iniciativa privada, para a promoção permanente da colocação e recolocação dos desempregados;

• O desenvolvimento de programas para a qualificação profissional dos trabalhadores, com utilização dos recursos do FAT;

• A realização de pesquisas de dados e informações estatísticas para a identificação de oportunidades de empregos, verificação e avaliação dos níveis de desemprego e fornecimento de informações para o desenvolvimento econômico e social;

• A coordenação e execução dos benefícios, programas e projetos da esfera municipal;

• O desenvolvimento de programas que visem elevar a qualidade de vida da sociedade de forma mais equânime e justa;

• O desenvolvimento de políticas que visem assegurar à população o exercício de seus direitos no campo da cidadania;

• O estabelecimento de consórcios com outros Municípios, visando o desenvolvimento de serviços comuns de saúde e assistência social;

• O desenvolvimento de estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades;

• A elaboração do plano plurianual de assistência social, em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social, entidades e organizações;

• A promoção de Fórum de discussão e formulação das políticas sociais;

• A promoção de Seminários que tenham como conteúdo a discussão dos direitos e deveres da população, estimulando a participação popular na discussão das Políticas Públicas;

• A realização de campanhas de sensibilização, abrangendo entidades, escolas, igrejas, sindicatos e associações, no intuito de discutir, debater e informar sobre as políticas de Assistência Social, proporcionando o exercício da cidadania;

• Promover o fortalecimento e implementação do programa de orientação familiar, assegurando que as ações no âmbito da Assistência Social sejam implementadas, tendo a família como seu principal referencial;

• Proporcionar uma melhor articulação entre o Conselho Estadual de Assistência Social com os Conselhos Municipais;

• Promover e apoiar campanhas sócio-educativas, artísticas e recreativas para crianças e adolescentes;

 

Fomentar a capacitação para o mercado de trabalho através da promoção de cursos de qualificação profissional.

Art. 27 - Compete à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos:

 

• O estudo, a proposição e o desenvolvimento das políticas públicas de viação, transporte, obras públicas, infraestrutura, habitação popular e saneamento básico, especialmente quanto ao abastecimento de água e esgotamento sanitário, em articulação com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

• A execução de atividades normativas e de coordenação, de supervisão técnica, de controle e de fiscalização da implantação e manutenção da infraestrutura rural e urbana, observada a política de desenvolvimento sustentável do Município;

• A elaboração de estudos e pesquisas destinados ao planejamento de transportes do Município e sua integração às redes de transporte estadual, especialmente quanto ao plano rodoviário do Município observado a legislação pertinente à matéria;

• A promoção de estudos e pesquisas destinados ao planejamento e à gestão da urbanização, objetivando o desenvolvimento integrado;

• O controle e a fiscalização dos custos operacionais do setor de obras públicas e habitação e a promoção de medidas visando à maximização dos investimentos municipais nessas áreas;

• O controle e a fiscalização dos serviços de transporte, quanto aos padrões de segurança, de qualidade e operação de terminais rodoviários;

• A coordenação e a supervisão da construção das vias de transporte previstas no plano municipal de desenvolvimento e a promoção de ações para que sejam operadas segundo os melhores padrões de segurança e eficiência;

• A formulação das políticas habitacional e de desenvolvimento urbano do Município, bem como a elaboração de programas e projetos para concretizá-las;

 

O planejamento, a coordenação da execução e implantação de conjuntos habitacionais, obedecidos os critérios e normas estabelecidos pela legislação pertinente e a implementação de medidas visando ao desenvolvimento da política habitacional e de desenvolvimento urbano e regional do Município.

Art. 28 - Compete à Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo:

 

• Formular a política de esportes e lazer do Município;

• Articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como universidades e instituições e esportivas, de modo a assegurar a coordenação e a execução de programas esportivos;

• Emitir pareceres sobre assuntos e questões de sua alçada que lhe sejam submetidos pelo Prefeito Municipal;

• Promover intercâmbio com entidades públicas e privadas, mediante convênios que possibilitem desenvolvimento dos esportes;

 

Realizar promoções destinadas à integração social da população com vistas a elevação de seu nível esportivo.

 

• Formular políticas, diretrizes, planejamento, organização, direção e controle da execução das atividades de promoção de programas recreativos e desportivos;

• Executar as ações voltadas ao incentivo, as atividades recreativas e desportivas, tais como: desporto escolar, desporto comunitário, desporto de rendimento, esportes radicais, competições interlandinos e esportes de identidade cultural, dentre outras.

• O incentivo e o apoio às atividades voltadas à difusão turística do Município, pela implementação de política em que a sociedade participe da definição de programas e projetos;

• A coordenação, a supervisão e o fomento do desenvolvimento dos recursos turísticos, especialmente do ecoturismo e da divulgação da cultura do Município;

• O estímulo à localização, à manutenção e ao desenvolvimento de empreendimentos turísticos no Município;

• A promoção do intercâmbio e da celebração de convênios, acordos e ajustes com a União, Estado, Municípios, organizações públicas ou privadas e universidades visando ao desenvolvimento sustentável.

• O apoio à promoção das medidas de defesa, preservação e exploração econômica sustentável dos recursos naturais do Município, em articulação com a entidade da administração estadual detentora da competência para a execução;

• O acompanhamento dos assuntos de interesse do Município, relativos às atividades de indústria e comércio;

• A supervisão e controle do registro de todas as atividades turísticas, comerciais e industriais do Município, em consonância com os órgãos federais e estaduais competentes;

• A regulamentação de todas as atividades turísticas, comerciais e industriais do Município;

 

A realização de atividades, eventos e parcerias que visem a qualificação profissional de áreas afins.

 

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 29 - Compete ao Prefeito Municipal, na qualidade de Chefe do Poder Executivo, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, todas as medidas administrativas de interesse público.

Art. 30 - Compete aos Secretários Municipais, como auxiliares diretos do Prefeito, além de outras atribuições que lhes sejam definidas nas leis ou regulamentos:

 

• Exercer a coordenação, a orientação e a supervisão dos órgãos e das entidades da administração municipal na área de suas atribuições e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito;

• Expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos;

• Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito Municipal.

 

Parágrafo único. As competências referidas neste artigo são extensiva ao Chefe de Gabinete, Representante do Município, Procurador Geral do Município, Assessoria Jurídica e ao Controlador Geral do Município.

Art. 31 - São atribuições comuns a todos os ocupantes de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, no âmbito de suas competências e nível hierárquico:

 

• Adotar o planejamento sistêmico como orientação e instrumentos permanentes de coordenação das Políticas Públicas, zelando pelo desenvolvimento eficiente e eficaz dos programas, projetos e atividades sob sua responsabilidade;

• Assegurar a observância dos princípios que regem a Administração Pública Municipal, pautando suas ações e decisões na transparência e na moralidade na gestão pública;

• Promover continuamente o controle sobre as despesas públicas;

 

Observar as normas e os procedimentos que assegurem a constante modernização dos processos de trabalho, mantendo sempre presentes os princípios da economicidade, da celeridade e da prestação dos serviços de qualidade ao cidadão;

 

• Prestar as informações que lhes forem solicitadas dentro da sistemática e periodicidade estabelecidas na legislação de acesso a informação;

 

Garantir a adequada descentralização de decisões e o treinamento do pessoal para o atendimento eficiente e adequado ao cidadão.

 

CAPÍTULO VI

DO QUADRO GERAL DE PESSOAL

 

Art. 32 - O quadro geral de pessoal da Prefeitura Municipal de Beruri, compõe-se de:

Quadro Permanente – composta de cargos de provimento efetivo e de cargo de provimento em comissão, a serem preenchidos por funcionários regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.

Quadro Suplementar – composta por cargo ou emprego preenchidos por servidores estabilizados excepcionalmente pela Constituição Federal de 1988, a serem extintos na vacância, por motivo de morte, exoneração ou demissão, ou então quando os seus ocupantes submeteram-se a concurso público para provimento de cargos da mesma natureza da parte permanente, visando as suas efetivações.

Quadro de Temporários – destinados a atender excepcional necessidade de interesse público.

Parágrafo único – As atribuições e requisitos dos cargos criados na presente Lei, serão definidos por via de Decreto do Executivo, no prazo de 60(sessenta) dias contados da sua publicação.

Art. 33 - Os cargos de provimento efetivos bem como suas quantidades de vagas criadas são os constantes do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 34 Os cargos de provimento em comissão são os constante Anexo II, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 35 - As funções gratificadas e seus são as constantes do Anexo III, que faz parte integrante da presente Lei.

 

CAPÍTULO VII

DOS ATOS NORMATIVOS

 

Art. 36 - Constituem espécies privativas de atos normativos de competência:

 

• do Prefeito Municipal, o decreto, a resolução e a portaria;

 

dos Secretários Municipais, a portaria, a ordem de serviços e instrução normativa;

 

• dos órgãos colegiados de natureza deliberativa e consultiva, a deliberação na forma de resolução e os pareceres;

• das autoridades referidas dos incisos II e III, deste artigo, e das demais autoridades e de outros agentes da administração, a ordem de serviço, a instrução normativa ou administrativa, as comunicações, os editais ou outros atos similares que emanem comandos administrativos.

 

§ 1°. A revogação total ou parcial de ato normativo ou administrativo será feita por ato da mesma espécie, referindo-se a ementa deste, expressamente, ao ato alterado ou revogado, bem como à respectiva matéria.

§ 2º. Os atos normativos receberão numeração em série própria, sem renovação anual, e a numeração dos não normativos será iniciada anualmente.

§ 3º. Os atos normativos e administrativos, para que produzam efeitos legais devem afixados na sede da Prefeitura Municipal, publicados em órgãos da imprensa local e/ou no Diário Oficial dos Municípios.

 

CAPÍTULO VIII

DO PROVIMENTO DOS CARGOS

 

Art. 37 - O provimento dos cargos públicos constante do quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, será feito com observância ao disposto nesta Lei, na Lei n 028/1990, na Constituição da Republica Federativa do Brasil, suas alterações e legislação aplicável.

Art. 38 - O preenchimento dos cargos de provimento efetivos far-se-á exclusivamente por habilitação em processo seletivo ou concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 39 – O processo seletivo terá validade improrrogável de até um ano e os classificados concorrerão às vagas que ocorrente neste prazo, dentro da carreira.

Art. 40 - Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, dentre pessoas que satisfaçam os requisitos legais para a investidura no serviço público.

Art. 41 - Na nomeação dos ocupantes de cargos de provimento efetivo ocorrerá com irrestrita observância dos requisitos mínimos para o provimento dos cargos, sob pena de ser o ato de nomeação considerado nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma a Prefeitura, nem qualquer direito para o nomeado, além de acarretar a responsabilização de quem lhe der posse.

 

CAPITULO IX

DO DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR NA CARREIRA

 

Art. 42 - O crescimento profissional do Servidor Publico do Município de Beruri, na carreira ocorrerá:

 

• Por promoção;

• Por progressão;

 

Art. 43 - Ao titular do cargo efetivo, será assegurada a evolução funcional dentro da carreira, mediante progressão ou promoção, atendidos os requisitos estabelecidos na presente Lei.

Art. 44 - Não participarão dos processos de promoção os ocupantes dos cargos que incorrerem em 01(uma) das seguintes hipóteses:

 

• Tiverem punição disciplinar de suspensão nos últimos 24(vinte e quatro) meses;

• Tiverem recebido 02(duas) advertências formais nos últimos 12(doze) meses;

• Tiverem cometido mais de 10 (dez) faltas não justificadas, nos últimos 12 (doze) meses;

• Terem sido condenados em processo criminal com sentença condenatória transitada em julgada enquanto durarem seus efeitos.

 

Art. 45 – As promoções serão processadas e propostas a cada dois anos, a contar da publicação desta lei, coordenadas por uma Comissão Especial criada por ato do Chefe do Executivo, sem ônus para os cofres público, que conduzirá e encaminhará os processos de promoções para julgamento do Chefe do Executivo, mediante Parecer do Controlador Geral do Município e do Procurador Geral do Município.

§ 1º - A comissão referida no caput deste artigo será composta de 05 (cinco) membros, dentre estes um Presidente e um Secretário nomeado por ato e indicação do Prefeito; vedada recondução de qualquer de seus membros para novo mandato.

§ 2º - Os membros da comissão referida no caput deste artigo, serão exclusivamente integrantes do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo, escolhidos em assembleia geral organizada cooperadamente pelas entidades representativas de classe.

 

SESSÃO I

DA PROMOÇÃO

 

Art. 46 - A Promoção do servidor municipal ocorrerá de forma de horizontal de um Nível de Vencimento para o imediatamente posterior, e vertical, de uma Classe/Cargo para a imediatamente superior na carreira.

§ 1º A promoção horizontal ocorrerá por titulação e mérito, de um Nível de Vencimento para o imediatamente subsequente, na forma disciplinada nesta Lei;

§ 2º A promoção vertical, consiste na passagem do Servidor de uma Classe/Cargo para outra hierarquicamente superior da carreira;

§ 3º A promoção vertical implicará sempre no enquadramento do promovido no primeiro Nível de Vencimento da nova Classe/Cargo, conforme estabelecido nesta Lei.

Art. 47 - A promoção por titulação ocorrerá com os seguintes critérios:

§ 1° - Por conclusão de curso superior ou equivalente, mestrado e doutorado – progressão de uma Classe de cargo para a imediatamente posterior na carreira;

§ 2° - A promoção dar-se-á requerimento do Servidor Municipal, mediante a apresentação do comprovante de conclusão do curso.

§ 3º - Vedada a percepção cumulativa da gratificação objeto deste artigo, de mais de uma graduação e mais de uma pós-graduação; podendo, portanto, ser cumulada a promoção por uma graduação e uma pós-graduação.

§ 4º - Os cursos de graduação e pós graduação, para fins de concessão da gratificação, deverão ser reconhecidos pelo Ministério da Educação.

Art. 48 - Para a avaliação do mérito serão observados os critérios de pontualidade, assiduidade, pro-atividade, dedicação, eficiência, disciplina e conduta ético-profissional.

Parágrafo Único - O Chefe do Executivo regulamentará o processo de promoção por mérito na forma deste artigo.

Art. 49 - A promoção vertical consiste na passagem do Servidor Municipal de sua Classe atual para o primeiro Nível de Vencimento da Classe de cargo imediatamente superior, quando decorrido interstício de tempo igual ou superior a 24(vinte e quatro) meses de permanência no último Nível de sua Classe.

 

SESSÃO II

DA PROGRESSÃO

Art. 50 - A progressão é a passagem do servidor ocupante de um cargo definido nesta Lei, de um Nível de Vencimento para o imediatamente superior, dentro da mesma Classe, com interstício de tempo de 24(vinte e quatro) meses.

Parágrafo único - A progressão será compulsória por tempo de serviço a cada 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício Servidor Municipal no cargo em que é titular, contados a partir da data de aniversário da sua admissão, excetuado o período de estágio probatório, na forma da lei.

Art. 51 - As formas de promoção e progressão de que trata esta Lei, dependerão da existência de disponibilidade orçamentária e financeira para que sejam efetivadas, bem como a necessidade e conveniência da Administração Pública respeitada a expectativa evolução funcional dos servidores na carreira.

 

CAPÍTULO VI

DAS FUNCÕES GRATIFICADAS

 

Art. 52 – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar funções gratificadas para atender a necessidades de serviços, de competência e de hierarquização da estrutura organizacional e administrativa da Prefeitura, observada a quantidade, os níveis e valores constantes do Anexo III.

 

CAPÍTULO VII

DOS VENCIMENTOS

 

Art. 53 – As classes de cargos de provimento efetivo, são ordenadas por níveis de vencimento na forma do Anexo IV, que faz parte integrante desta Lei.

§ 1º - Os níveis de vencimentos diferenciam entre si por um percentual de 2% (dois por cento) de diferenciação salarial.

§ 2º - Os vencimentos dos detentores de cargo de provimento efetivo dos profissionais da Educação serão regidos pela Lei Municipal nº 189/2009, combinada com a Lei Municipal nº 241/2015.

Art. 54 – Os cargos de provimento em comissão e suas remunerações são classificados por símbolos na forma do Anexo V, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 55 – Os cargos e funções criadas pela presente Lei serão preenchidos na forma da lei, na medida da necessidade e conveniência da administração.

Art. 56 - O funcionário ocupante de cargos de provimento Efetivo que vier a ser nomeado para um cargo de provimento em comissão fará opção de vencimento, do cargo que lhe for mais vantajoso, vedada acumulação de vencimentos e de cargos.

 

CAPÍTULO – VIII

DO PESSOAL TEMPORÁRIO

 

Art. 57 – Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público a Administração Municipal, poderá efetuar admissão de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazo previstos nesta lei.

Art. 58 - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

Assistência à situação de calamidade pública;

Combate a surtos endêmicos;

A execução de programas com prazo certo, cuja natureza não justifique a sua institucionalização, ou que, atingida determinada meta, não justifique o emprego da quantidade mão-de-obra;

A admissão de professor substituto.

Parágrafo Único - O recrutamento de pessoal a ser admitido nos termos deste artigo, será feito mediante processo seletivo simplificando sujeito a ampla divulgação, prescindindo de Concurso Público.

Art. 59 - As admissões serão feitas por tempo determinado e improrrogável dentro do prazo máximo de um ano.

Parágrafo Único – As admissões para o quadro de temporários somente poderão ser efetuadas mediante a existência disponibilidade orçamentária e financeira específica e mediante autorização do Prefeito Municipal a pedido do dirigente do Órgão a quem compete a execução do trabalho temporário.

Art. 60 - O vencimento do pessoal admitido nos termos deste Capítulo, será o mesmo fixado para o cargo idêntico ou assemelhado, integrante do quadro de pessoal efetivo do Município.

Parágrafo Único – Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.

Art. 61 - O vínculo criado com a admissão de pessoal temporário, extinguir-se-á sem direito a indenizações:

pelo termino do prazo a indenizações;

por iniciativa do servidor.

§ 1º - A extinção da admissão, no caso do inciso II, deverá ser comunicada com antecedência a mínima de 30 (trinta) dias.

§ 2º - A extinção da admissão por iniciativa do Município, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao servidor de indenização correspondente à metade de que lhe caberá referente ao restante do contrato.

 

CAPÍTULO IX

DO ENQUADRAMENTO

 

Art. 62 - O enquadramento dos servidores no novo quadro obedecerá as regras a seguir estabelecidas.

Art. 63 - Nenhum servidor será enquadrado com base em cargo que ocupa em substituição ou em comissão.

Art. 64 - Os funcionários concursados ocupantes de cargos de provimento efetivo, serão enquadrados em cargos cujas atribuições sejam de natureza e grau de responsabilidade semelhante às dos cargos que ocuparem na data da vigência desta Lei.

Art. 65 - Os servidores estáveis e não concursados que optarem pelo regime instituído por Lei serão enquadrados no Quadro Suplementar com cargos em extinção, até que sejam aprovados em Concurso Público para fins de efetivação.

Art. 66 - O Servidor cujo enquadramento tenha sido feito em desacordo com a norma desta Lei, poderá, através de petição fundamentada, solicitar ao Prefeito Municipal reconsideração do ato que o enquadrou.

§ 1º - O pedido de reconsideração deverá ser formulada no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação da lista nominal de enquadramento.

§ 2º - O Prefeito Municipal dentro de 15 (quinze) dias à contar do recebimento da petição, decidirá sobre o pedido fazendo publicar a emenda do seu pronunciamento, no máximo nos três dias subsequentes ao término do prazo previsto.

Art. 67 - Caso o funcionário seja enquadrado em cargo de vencimento inferior ao cargo que ocupava anteriormente a data da vigência desta Lei, não sofrerá redução de vencimento.

Parágrafo Único – No caso deste artigo, o funcionário receberá a diferencia existente entre os vencimentos do cargo que era titular e os do novo em que foi enquadrado, como vantagem pessoal.

 

CAPÍTULI X

DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

 

Art. 68 – Fica reservado às pessoas portadoras de deficiência, o percentual de 10% (dez por cento) dos cargos de cada carreira existentes do quadro de pessoal ora instituído por Lei.

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica às carreiras para as quais seja exigida aptidão plena.

§ 2º - Quando o número de cargo de uma carreira for inferior a 20 (vinte), o percentual mencionado no caput será de 5% (cinco) por cento.

Art. 69 - Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa deficiente todo indivíduo cujas possibilidades de obter e conservar um cargo adequado e de progredir no mesmo fique substancialmente reduzida devida a uma deficiência de caráter físico ou mental, devidamente reconhecida.

Art. 70 - Quanto as operações aritméticas necessária à apuração de números de cargos reservados, o resultado não for um número inteiro, desprezar-se-á a fração inferior a meio e arrendondar-se-á para a unidade imediatamente superior a que for igual ou superior.

Art. 71- Não serão reservados cargos:

Em comissão, de livre nomeação e exoneração;

Na hipótese da exigência de aptidão plena para o exercício do cargo.

Art. 72 - Os candidatos titulares do benefício desta Lei, concorrerão sempre à totalidade das vagas existentes, sendo vedado restringir-lhes o concurso às vagas reservadas, concorrendo os demais candidatos às vagas restantes.

Art. 73 - Qualquer pessoa portadora de deficiência poderá inscrever-se em concurso público para ingresso nas carreiras do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Beruri, sendo expressamente vedado à autoridade competente, obter, sem prévia emissão de laudo de incompatibilidade emitido por junta médica de especialistas, a inscrição de qualquer dessas pessoas, sob as penas do inciso II, do art. 8º, da Lei Federal nº 7.853 de 24.10.1989, além das sanções administrativas cabíveis.

Art. 74 - O candidato, no pedido de inscrições, declarará, expressamente a deficiência de que é portador.

Art. 75 - Antes da realização das provas, o candidato que tenha declarado sua deficiência será encaminhado a uma junta médica para avaliar a compatibilidade da deficiência com o cargo que concorrer, sendo facultativo à administração a realização de quaisquer outros procedimentos prévios, se a junta de especialistas assim o requerer, para a elaboração do seu laudo.

Art. 76 - Caso haja possibilidade a junta ser composta por um médico, um especialista da atividade profissional a que concorre o candidato, e se a deficiência assim o permitir, por ser portador da mesma deficiência, todos indicados pela Administração.

Parágrafo Único – Ao indicar pessoa portadora da mesma deficiência para compor a juntar, a Administração deverá, previamente, consultar a entidade que represente os portadores da deficiência em questão, se houver, ou, na falta desta, outra entidade que represente portadores de deficiência, a fim que esta auxilie na indicação.

Art. 77 - Compete ao médico ou junta, além da emissão do laudo, declarar, conforme a deficiência do candidato se este deve ou não usufruir do benefício previsto no art. 66, desta lei.

Art. 78 - A Administração, ouvida a junta médica dentro de suas possibilidades, garantirá aos portadores de deficiência a realização das provas de acordo com o tipo de deficiência apresentado pelo candidato a fim de que este possa prestar o concurso em condições de igualdade com os demais.

Art. 79 - Os candidatos portadores de deficiência, para que sejam considerados aprovados, deverão atingir a mesma nota mínima estabelecida para todos os candidatos.

Art. 80 - Havendo vagas reservadas, sempre que for publicado algum resultado, em duas listas, constando a primeira a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiências, e a segunda somente a pontuação destes últimos.

Parágrafo Único – O portador de deficiência aprovado, mas não classificados nas vagas reservadas, estará automaticamente concorrendo às demais existentes, devendo ser incluído na classificação geral do concurso.

Art. 81 - Não havendo qualquer portador de deficiência inscrito ou que tenha logrado aprovação final no concurso, a Administração poderá desde que haja imperioso interesse público no provimento imediato destes cargos, convocar a ocupa-los os demais aprovados, obedecidos à ordem de classificação.

 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 82 - A Administração Municipal promoverá treinamentos para os seus servidores sempre que verificada a necessidade de capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos.

Art. 83 - Os cargos que forem vagando em virtude de enquadramento nos novos cargos previsto nesta Lei, ou em razão de qualquer outra das formas de vacância, serão automaticamente extintos.

Art. 84 - O Prefeito Municipal através de Decreto, estabelecerá as diretrizes a serem observadas no processo de evolução funcional conforme previsto nesta Lei, naquilo que esta for omissa.

Art. 85 – A jornada de trabalho dos servidores público do Município de Beruri não será superior a seis horas diárias ininterruptas ou de oito horas diárias com intervalo para almoço e descanso, e quarenta e quatro horas semanais.

Carga horária de quarenta horas semanais, exceto nos casos previstos em lei específica, para os ocupantes de cargos de provimento efetivo;

Regime de dedicação integral, quando se tratar de servidores ocupantes de cargos em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento superiores, cargos de direção, função gratificada e gratificação de representação.

Sem prejuízo da jornada a que se encontram sujeitos, os servidores referidos no inciso II poderão, ainda, ser convocados sempre que presente interesse ou necessidade de serviço.

Para os serviços que exigirem atividades contínuas de vinte e quatro horas, é facultada a adoção do regime de turno ininterrupto de revezamento.

Quando os serviços exigirem atividades contínuas de regime de turnos ou escalas, em período igual ou superior a doze horas ininterruptas, em função de atendimento ao público ou trabalho no período noturno, é facultado cumprir jornada de trabalho de seis horas diárias e carga horária de trinta horas semanais, devendo-se, neste caso, dispensar o intervalo para refeições.

Entende-se por período noturno aquele que ultrapassar às vinte e uma horas.

Os horários de início e de término da jornada de trabalho e dos intervalos de refeição e descanso, observado o interesse do serviço, deverão ser estabelecidos previamente e adequados às conveniências e às peculiaridades de cada órgão ou entidade, unidade administrativa ou atividade, respeitada a carga horária correspondente aos respectivos cargos.

O intervalo para refeição não poderá ser inferior a uma hora nem superior a três horas.

Art. 86 – Para adequação da execução orçamentária e financeira do Exercício de 2017, fica o Poder Executivo autorizado, por via de Decreto, a abrir crédito especial e suplementar para suportar as despesas oriundas do cumprimento da presente Lei, utilizando-se dos recursos orçamentários e financeiros alocados nas Secretarias extintas, previstos na Lei Municipal nº 252/2016 – LOA 2017.

Parágrafo Único – Ficam extintas, a Secretaria Municipal de Administração Distrital, Secretaria Municipal de Turismo, e Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e todos os seus órgãos, cargos e funções.

Art. 87 - Fica revogada a Lei Municipal nº 071/2006, de 01 de Fevereiro de 2006, em todos os seus termos.

Art. 88 - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 02 de Janeiro de 2017.

Art. 89 - Revogam-se as disposições em contrárias.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, Estado do Amazonas em Beruri, aos 06 de Abril de 2017.

 

MARIA LUCIR SANTOS DE OLIVEIRA

Prefeita

Prefeitura Municipal de Beruri-AM. 


Publicado por:
Eliel Maciel da Silva
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