ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SILVES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2014

ORÇAMENTO 2014

 

LEI NO 332/2013 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE SILVES, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.

 

O Prefeito Municipal de Silves, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 78, inciso II, e a competência privativa do art. 52, inciso III, da Lei n˚ 080, de 05.04.1990 – Lei Orgânica do Município de Silves.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Ordinária/Extraordinária do dia 16/12/2013, e eu sanciono a seguinte

 

LEI.

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de SILVES, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 24.990.884,00 (vinte e quatro milhões, novecentos e noventa mil e oitocentos e oitenta e quatro reais).

 

Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TITULOS

TOTAL

Receitas Correntes

27.321.830,00

Receitas Tributárias

6.415.000,00

Receita Patrimonial

165.000,00

Receita de Serviços

140.000,00

Transferência Correntes

20.538.830,00

Outras Receitas Correntes

63.000,00

SUB-TOTAL

27.321.830,00

(R) Deduções de Receita

-2.330.946,00

SUB-TOTAL

-2.330.946,00

TOTAL GERAL

24.990.884,00

 

Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 24.990.884,00 (vinte e quatro milhões, novecentos e noventa mil e oitocentos e oitenta e quatro reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I - orçamento fiscal em R$ 19.706.684,00;

 

II - orçamento da seguridade social em R$ 5.284.200,00.

 

Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.109.000,00

 

1.109.000,00

GABINETE DO PREFEITO

1.211.000,00

 

1.211.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.924.440,00

 

1.924.440,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS

534.150,00

 

534.150,00

SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.

10.326.800,00

 

10.326.800,00

SECRETARIA MUN. DE SUADE.

 

385.400,00

385.400,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

695.000,00

695.000,00

SECRETARIA MUN. DE TRANSPORTE, OBRAS E URBANISMO.

2.792.750,00

 

2.792.750,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

582.860,00

 

582.860,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

450.684,00

 

450.684,00

FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA ADOLESCENCIA

 

65.000,00

65.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

539.240,00

539.240,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

25.000,00

3.599.560,00

3.624.560,00

RESERVA DE CONTIGENCIA

750.000,00

 

750.000,00

TOTAL GERAL

19.706.684,00

5.284.200,00

24.990.884,00

 

II - funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

1.109.000,00

 

1.109.000,00

ADMINISTRATIVA

3.711.440,00

 

3.711.440,00

SEGURANÇA PUBLICA

40.000,00

 

40.000,00

ASSITENCIA SOCIAL

 

1.299.240,00

1.299.240,00

SAUDE

 

3.984.960,00

3.984.960,00

EDUCAÇÃO

9.676.800,00

 

9.676.800,00

CULTURA

650.000,00

 

650.000,00

URBANISMO

1.955.750,00

 

1.955.750,00

HABITAÇÃO

70.000,00

 

70.000,00

SANEAMENTO

60.000,00

 

60.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

400.684,00

 

400.684,00

AGRICULTURA

582.860,00

 

582.860,00

ENERGIA

135.000,00

 

135.000,00

TRANSPORTE

25.000,00

 

25.000,00

DESPORTO E LAZER

50.000,00

 

50.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

490.150,00

 

490.150,00

RESERVA DE CONTIGENCIA

750.000,00

 

750.000,00

TOTAL GERAL

19.706.684,00

5.284.200,00

24.990.884,00

 

III - por órgãos e fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.109.000,00

GABINETE DO PREFEITO

1.211.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.924.440,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS

534.150,00

SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.

10.326.800,00

SECRETARIA MUN. DE SUADE

385.400,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

695.000,00

SECRETARIA MUN. DE TRANSPORTE, OBRAS E URBANISMO.

2.792.750,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

582.860,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

450.684,00

FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA ADOLESCENCIA

65.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

539.240,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

3.624.560,00

RESERVA DE CONTIGENCIA

750.000,00

TOTAL

24.990.884,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

 

decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

 

decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 100 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

 

decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários à execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no D. O. Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, tendo sua eficácia financeira vigência de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2014.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Silves, 23 de dezembro de 2013.

 

FRANROSSI DE OLIVEIRA LIRA

Prefeito Municipal

 

MARGARETH DE OLIVEIRA COSTA

Secretária Mun. de Adm. e Planejamento


Publicado por:
Luigge Henrique Andrade Corrêa
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