ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JAPURÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 057 DE 02 DE JULHO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e dá outras providências correlatas.
O Prefeito Municipal de Japurá, Estado do Amazonas, faz saber que a Câmara Municipal de Japurá aprovou em Sessão Ordinária no dia 26/06/2014, e eu sanciono e promulga a seguinte,
Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizando a contratar Financiamento junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 1.000.000,00 (Hum Milhão de Reais) observada às disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias – Provias.
Parágrafo Único – Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na melhoria do Sistema Urbano através da PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM SUPERFICIAL DAS ÁREAS URBANAS.
Art. 2º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL autorizada a debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida e das tarifas bancárias, nos prazos contratualmente estipulado.
Parágrafo Primeiro – O valor correspondente às tarifas bancárias aplicáveis à operação será o vigente à época da cobrança, constante da Tabela de Tarifas de Serviços Bancários – Pessoa Jurídica, que se encontra disponível em qualquer agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Parágrafo Segundo – No caso de os recursos do Município não serem depositados na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
Parágrafo Terceiro – Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do § 1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Para garantia do principal, encargos e acessórios da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e a vincular em garantia, em caráter irrevogável, a modo por solvendo, às receitas a que se refere o Artigo 159, inciso I, alínea “b” e “d” da Constituição Federal.
§1º Os poderes previstos neste Artigo só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal, na hipótese do Município de Japurá/AM não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações.
Art. 4º- Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art.5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Japurá- AM, 02 de Julho de 2014.
RAIMUNDO GUEDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana da Silva Azevedo
Código Identificador:3CC72BDE