ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

CÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT

CÂMARA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT
LEI Nº 1.196/GP-PMBC/2012

Lei Nº1. 196/GP-PMBC/2012 B. Constant, 21 de Dezembro de 2012.

 

Estima a receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Benjamin Constant, para o exercício financeiro de 2013, e dá outras providências.

 

· O PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT, Exmo. Sr. David Nunes Bemerguy, no uso de suas atribuições que lhe a Lei Orgânica do Município;

 

Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

TITULO I

 

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTARIA

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do Município de Benjamin Constant, para o exercício financeiro de 2013, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I- O Orçamento Fiscal referente aos poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II-O Orçamento da seguridade Social abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Publico.

 

TÍTULO II

 

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPITULO I

 

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social é do valor de R$ 56.187.580,00(Cinqüenta e Seis Milhões Cento e Oitenta e Sete Mil e Quinhentos e Oitenta Reais).

 

Art. 3º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas correntes

60.853.080,00

Receitas tributárias

2.279.000,00

Receitas de contribuições

2.400.000,00

Receita Patrimonial

1.510.000,00

Receita de Serviços

3.000.00

Transferências Correntes

54.661.080,00

SUBTOTAL

60.853.080,00

 

(R) Deduções da Receita

-4.665.500,00

SUBTOTAL

-4.665.500,00

TOTAL GERAL

56.187.580,00

 

Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que Aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPITULOII

 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º - A Despesa total fixada é no valor de R$56.187.580,00(Cinqüenta e Seis Milhões, Cento e Oitenta e Sete Mil e Quinhentos e Oitenta Reais) desdobradas nos seguintes orçamentos:

 

I – Orçamento fiscal em R$ 42.295.580,00

 

II- Orçamento da seguridade social em R$ 13.892.000,00

 

Art. 6º - A despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo:

 

I- Por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Câmara Municipal

1.811.000,00

 

1.811.000,00

Gabinete do Prefeito

1.320.500,00

 

1.320.500,00

Secretária de Administração

2.796.900,00

 

2.796.900,00

Secretária de finanças

305.000,00

 

305.000,00

Secretária de educação, cultura e Desportos

29.247.280,00

 

29.247.280,00

Secretária Municipal de Saúde

 

2.826.000,00

2.826.000,00

Secretária do Bem Estar Social

 

549.000,00

549.000,00

Secretária Municipal de Obras e Urbanismo

4.434.300,00

 

4.434.300,00

Secretária de Produção e Abastecimento

514.900,00

 

514.900,00

Secretária de Turismo e Meio Ambiente

180.000,00

 

180.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social

 

1.422.700,00

1.422.700,00

Fundo Municipal de Saúde

 

5.149.300,00

5.149.300,00

Fundo Mun. Dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

45.000,00

45.000,00

Fundo Municipal de Previdência Social

 

3.900.000,00

3.900.000,00

Reserva de Contingência

1.685.700,00

 

1.685.700,00

TOTAL GERAL

42.295.580,00

13.892.000,00

56.187.580,00

 

II - Por Funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Legislativa

1.811.000,00

 

1.811.000,00

Administração

3.497.500,00

 

3.497.500,00

Assistência Social

 

2.016.700,00

2.016.700,00

Previdência Social

 

3.900.000,00

3.900.000,00

Saúde

 

7.975.300,00

7.975.300,00

Educação

28.764.280,00

 

28.764.280, 00

Cultura

483, 000.00

 

483.000,00

Urbanismo

3.652.300,00

 

3.652.300,00

Habitação

80.000,00

 

80.000,00

Saneamento

160.000,00

 

160.000,00

Gestão Ambiental

180.000,00

 

180, 000.00

Agricultura

514.900,00

 

514.900,00

Energia

140.000,00

 

140.000,00

Transporte

192.000,00

 

192.000,00

Encargos Especiais

1.134.900,00

 

1.134.900,00

Reserva de Contingência

1.685.700,00

 

1.685.700,00

TOTAL GERAL

42.295.580,00

13.892.000,00

56.187.580,00

 

II- Por Órgãos e fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

Câmara municipal

1.811.000,00

Gabinete do Prefeito

1.320.500,00

Secretária de administração

2.796.900,00

Secretária de Finanças

305.000,00

Secretária de Educação, Cultura e Desportos

29.247.280,00

Secretária Municipal de Saúde

2.826.000,00

Secretária do Bem Estar Social

549, 000.00

Secretária Municipal de Obras e Urbanismo

4.434.300,00

Secretária de Produção e Abastecimento

514.900,00

Secretária de Turismo e Meio Ambiente

180.000,00

Fundo municipal de Assistência Social

1.422.700,00

Fundo Municipal de Saúde

5.149.300,00

Fundo Mun.dos direitos das Crianças e do Adolescente

45.000,00

Fundo Municipal de Previdências Social

3, 900.000,00

Reserva de Contingência

1.685.700,00

TOTAL%

56.187.580,00

 

CAPITULO III

 

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art.7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir os créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a) Decorrentes de Superávit Financeiros até o limite de 100% (por cento) do mesmo ,de acordo com estabelecido no art.43,§ 1º,Inciso e § 2ºda Lei 4.320/64;

 

b) Decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receitas Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art.43,§1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

 

c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotação na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013, até o limite de 40% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art.43,§ 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art.167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerada esse limite os créditos suplementares para reforça as dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

 

d) Decorrente de alteração de QDD permite inclusive à criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II- Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo senado federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº101/2000.

 

Art.8º. Esta Lei vigorará de 01 de Janeiro a 31 de dezembro de 2013.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT-AM, 21/12/2012.

 

DAVID NUNES BEMERGUY

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Aldenisio de Oliveira Melo
Código Identificador:3CCF03C5