ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 388, DE 03 DE JULHO DE 2015.
CRIA o Cargo em Comissão de Procurador Jurídico, na estrutura funcional da Câmara Municipal de Rio Preto da Eva e dá outras providências.
O PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, usando das atribuições que confere o art.61, inciso IV da Lei Orgânica Municipal em vigor,
FAÇO SABER a todos os habitantes, que a Câmara de Vereadores aprovou em Sessão Extraordinária do dia 02 de julho de 2015 e eu sanciono a presente.
LEI:
Art. 1º Ficam criados na estrutura funcional administrativa da Câmara Municipal de Rio Preto da Eva o cargo de Procurador.
Art. 2º O cargo criado por esta Lei será de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, de Procurador, com exigência de conclusão em curso de graduação superior de Bacharelado em Direito, com regular inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 3º Os vencimentos mensais do ocupante do cargo em comissão de Procurador da Câmara Municipal são os seguintes:
I – Procurado - R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Art. 4º A carga horária semanal de trabalho dos ocupantes dos cargos criados por esta Lei, obedecerá o expediente de funcionamento diário da Câmara Municipal estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara.
Art. 5º São atribuições dos cargos de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Rio Preto da Eva/AM:
I – PROCURADOR: Prestar assistência jurídica em áreas relacionadas à aplicação de leis, decretos e regulamentos, examinando processos específicos, emitindo pareceres e elaborando documentos jurídicos de interesse da Câmara Municipal;
II - pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos em vigor nas áreas legislativa, constitucional, fiscal e tributária, de recursos humanos e outras;
III – examinar processos específicos, emitir pareceres e elaborar documentos jurídicos pertinentes;
IV – analisar e elaborar minutas de contratos, convênios, petições, contestação, réplicas, memoriais e demais documentos de natureza jurídica;
V – pesquisar jurisprudência, doutrina e analogia; emitir parecer, de acordo com sua área de atuação sobre assunto de sua responsabilidade;
VI – prestar informação jurídica aos Vereadores, à administração da Câmara Municipal e servidores, quando solicitado. Desempenhar outras atividades específicas e correlatas;
VII – defender, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses da Câmara Municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei, serão supridas com recursos do Orçamento da Câmara Municipal correspondente ao corrente exercício.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA-AM, em 03 de julho de 2015.
ERNANI NUNES SANTIAGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edivan Ferreira de Souza
Código Identificador:3CE6BC2D