ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 006 DE 18 DE AGOSTO DE 2017.
Faço saber que a Câmara Municipal de Novo Aripuanã aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Departamento de Água e Esgoto - DAE, com a sua respectiva estrutura orgânica e Normas Básicas de Procedimentos.
Parágrafo único. O Departamento ora criado fica vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, e responde pela sigla DAE – Departamento de Água e Esgoto.
Art. 2º O DAE tem por objetivo principal a prestação de serviços de captação, tratamento e abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Novo Aripuanã, competindo-lhe, especialmente:
I - garantir a produção de água tratada com padrão de qualidade definido pela Organização Mundial de Saúde (OMS);
II - manter a regularidade da Distribuição de Água Tratada;
III - manter a operação dos Equipamentos e a Estanqueidade da Rede Distribuidora;
IV - estudar diretamente ou mediante contrato com especialistas e/ou instituições consultoras em Saneamento Básico, as necessidades operacionais e/ou abras que garantam a Adequação dos Serviços no que se refere `a quantidade, qualidade, universalidade e regularidade do Abastecimento de Água;
V - promover um eficiente sistema de Venda de Água Tratada e Coleta de Esgoto com vistas a garantir o equilíbrio Financeiro do DAE;
VI - manter atualizada toda a equipe de trabalho pertencente ao DAE, através de palestras, cursos e visitas técnicas de intercâmbio;
VII - elaborar programas com vistas `a educação ambiental, economia de água a ser ministrado nas escolas do Município;
VIII - implementar ações que visem a dotação de tecnologia de baixo custo, com qualidade e eficiência;
IX - manter atualizado os procedimentos que envolvem o direito do consumidor;
X - manter fiscalização permanente nos recursos hídricos do Município;
XI - contribuir para o esclarecimento da sociedade, da importância do produto água tratada revelando seus custos e promovendo ações de pagamentos espontâneo sem o rigor do corte;
XII - atuar nos processos de terceirização das atividades que serão financeiramente mais viáveis de serem realizadas por agentes externos ao DAE;
XIII - elevar a produtividade do trabalho e a eficiência gerencial, bem como o valor agregado dos serviços prestados, através do desenvolvimento institucional e de programas de qualidade;
XIV - priorizar um programa de combate `as perdas no processo de produção, na distribuição e na venda de água tratada;
XV – elaborar proposta de Política Tarifária que garanta o equilíbrio econômico - financeiro da DAE;
XVI - elaborar proposta de Regulamentação de Serviço que permita ao usuário prazos compatíveis com as suas necessidades de consumo;
XVII - arrecadar as importâncias devidas pela prestação de seus serviços;
XVIII - atuar com sistemática de corte quando todas as negociações de recebimento forem infrutíferas;
XIX - cumprir as políticas públicas de saneamento básico e divulgá-la, através de programas educativos;
XX – exercer quaisquer outras atividades relacionadas com o sistema municipal de água e esgotos, compatíveis com as leis em vigor.
Art. 3ºO DAE atuará em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras e Viação nas atividades que demandarem equipamentos especiais e mão-de-obra para serviços não rotineiros do mesmo, tais como extensão de redes entre outras.
§ 1o Mediante análise de necessidades, o DAE atuará em conjunto com as demais Secretarias em uma ação de cooperação mútua com vistas a garantir a plenitude dos benefícios à população.
§ 2o Um destaque desta cooperação se fará com a área social onde levantamento específico de condições financeiras norteará as negociações que eventualmente forem necessárias no âmbito comercial.
Art. 4º. Será criada na estrutura da Secretaria Municipal de Finanças uma conta com a denominação de Fundo de Saneamento Básico Municipal - FSBM.
§ 1o O FSBM será gerido pelo Prefeito Municipal e poderá contar com recursos provenientes de:
I - venda de água e coleta de Esgoto;
II - taxas do processo de comercialização de Água e Esgoto;
III - dotação Orçamentária;
IV - créditos de Suplementação;
V - créditos especiais oriundos de financiamento;
VI - outras rendas.
§ 2o As atividades financeiras relativas a despesas diversas e administração de receitas ficarão a cargo do Secretário Municipal de Finanças e serão centralizadas no FSBM.
§ 3o Os recursos do FSBM serão utilizados exclusivamente na operação, conservação e melhorias do serviço de abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.
§ 4o O FSBM terá uma contabilização desagregada das demais despesas da Prefeitura, com vista a dar condições de análise de benefício/custo, e de resultados financeiros.
Art. 5º O DAE será administrado por um Diretor, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo,em cargo de Provimento em Comissão, com referência CC-2, do Anexo III da Lei Complementar nº 025, de 01 de novembro de 2006.
§ 1o Cabe ao diretor do DAE coordenar todas as atividades relativas `a sua operação em nível Gerencial de acompanhamento, supervisão operação e manutenção do Sistema de Água e Esgoto, aos quais subordinam diretamente todo o quadro de pessoal operativo.
§ 2o As atividades de caráter administrativo como folha de pagamento entre outros, serão executados pela estrutura atual da Prefeitura, com informações oriundas do DAE.
§ 3o Sendo uma unidade eminentemente operacional, a Prefeitura Municipal fica autorizada mediante justificativa técnica a criar setores específicos de apoio na estrutura do DAE.
Art. 6º O patrimônio inicial do DAE será constituído de todos os bens móveis e imóveis, instalações, títulos, materiais e outros valores próprios do Município, empregados e utilizados nos serviços públicos de água, esgotos sanitários, ou a ele destinados.
Art. 7ºO DAE deverá elaborar diretamente ou mediante assessoria especializada os planos de trabalho anual, com base nas demandas da sociedade e em estudos e pesquisas previamente realizados.
Art. 8º A presente Lei será regulamentada através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A regulamentação de que trata este artigo compreenderá o Regulamento que dispõe sobre os serviços públicos de água e esgoto e o Regimento Interno do DAE.
Art. 9ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, Estado do Amazonas, 18 de agosto de 2017.
AMINADAB MEIRA DE SANTANA
Prefeito Municipal
Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete.
ELCINEY DE SOUZA PASSOS
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Elciney de Souza Passos
Código Identificador:3D0A5D5A