ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE GUAJARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 171 - 2019 TAXI
LEI N° 171/2019, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
INSTITUI O REGULAMENTO DE TÁXI DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAJARÁ – AMAZONAS, no uso das atribuições legais:
FAÇO SABER em cumprimento ao disposto no inciso III, do artigo 57 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A presente lei passa a regulamentar o serviço de táxi do município de Guajará-AM, a ser explorado em caráter contínuo e permanente sob o regime de permissão.
Art. 2º. A Administração do serviço de táxi caberá à Prefeitura de Guajará-AM, conforme regulamento do Poder Executivo.
§ 1º. Caberá ao Poder Executivo, ainda:
I – fixar o número de táxis em circulação;
II – Autorizar a emissão de novas permissões;
III – Decidir em última instância sobre as infrações à presente lei;
§ 2º. Competirá ao setor de trânsito municipal:
I – informar o planejamento, coordenação e controle dos serviços de táxis;
II – Aplicar as penalidades no caso de infração à presente lei;
Art. 3º. Os serviços de táxis classificam-se em:
I – Táxi-lotação, como sendo aqueles destinados ao transporte coletivo de passageiros entre pontos de embarque e desembarque, fixados previamente em itinerários;
II – táxi convencional, como sendo aqueles destinados ao transporte individual de passageiros;
Art. 4º. Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, § 1º desta lei, fica estipulado em 10 (dez) o número de permissões para a exploração do serviço de táxi no município de Guajará-AM.
Parágrafo único - Para habilitação para exploração do serviço de táxi o interessado deverá apresentar:
a) – requerimento endereçado ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Guajará-AM;
b) – cópia autenticada da Carteira nacional de habilitação;
c) – cópia autenticada do certificado de registro do veículo, comprovando sua propriedade;
d) – inscrição no cadastro de pessoas físicas no Ministério da Fazenda – CPF;
e) – certidão negativa de débitos municipais.
Art. 5º. A criação e previsão dos pontos de táxi se dará por decreto municipal, observadas as seguintes exigências:
I – localização dos pontos privativos, condicionado ao interesse público e social;
II – número de táxis permitidos em cada ponto;
Art. 6º. É expressamente vedada a exploração do serviço de táxi por servidores públicos da ativa concursados e por revendedores de veículos.
TÍTULO II - DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 7º. O serviço de transporte de passageiros em táxi será exercido caráter contínuo e permanente, sob o regime de permissão;
Art. 8º. Observadas as exigências desta lei, poderão ser permissionários do serviço de táxi:
I – profissionais autônomos;
II – cooperativas de motoristas;
Art. 9º.Paracada veículo autorizado para exploração do serviço de táxio Poder Público Municipal expedirá o Certificado de Permissão para Exercício de Atividade, contendo, entre outros, os seguintes dados:
I – nome do permissionário;
II – identificação do veículo;
III – categoria para a qual está autorizado a circular;
IV – prazo de validade;
V – nome dos motoristas registrados.
Parágrafo único. A permissão será concedida com validade de 01 (um) ano, devendo ser revalidada ao final de cada período, conforme regulamentação municipal.
Art. 10. Os táxis somente poderão ser conduzidos por motoristas registrados e autorizados pelo Poder Público Municipal;
§ 1º. Além do disposto nesta lei, o Poder Público Municipal poderá disciplinar por decreto os processos de registro dos motoristas de táxi e os documentos e requisitos a serem apresentados pelos interessados;
Art. 11. Os permissionários poderão registrar até dois motoristas por veículo em serviço, ficando obrigados a comunicar previamente ao Poder Público Municipal em caso de substituição dos respectivos motoristas.
Art. 12. Aquele que tiver condenação colegiada por crime doloso,que, por sua natureza, se apresente incompatível com exercício da atividade ou for reincidente em condenação criminal de natureza culposa, resultante de imprudência, negligência ou imperícia na condução de veículos em vias públicas, não poderá obter autorização do Poder Público para o exercício da atividade de taxista.
Art. 13. Mediante prévia autorização do Poder Público municipal o permissionário do serviço de táxi poderá ceder seus direitos de exploração do serviço de táxi à um terceiro que atenda às condições da presente lei.
Art. 14. Fica o permissionário obrigado a adimplir com todos os emolumentos e taxas para obter a permissão de que trata o artigo 9º desta lei;
Art. 15. A permissão poderá ser cancelada:
I – a pedido;
II – quando não for requerida sua renovação em até 90 (noventa) dias apósexpirada sua validade;
III – por dissolução da empresa, no caso inciso I do artigo 8º desta lei;
IV – por falecimento do permissionário autônomo, ressalvada as situações dispostas nesta lei;
Art. 16. Quando ocorrer o falecimento do permissionário autônomo observar-se-á o seguinte:
enquanto não for realizada a partilha de bens ficará assegurado ao inventariante o direito de continuar explorando o serviço;
antes de transitado em julgado o inventário, facultar-se-á aos sucessores o direito de cessão da permissão, desde que apresentado o competente alvará judicial;
Na partilha, se o contemplado com a permissão for herdeiro necessário não será exigido do mesmo a taxa de transferência;
TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS MOTORISTAS QUE EXPLORAM O SERVIÇO DE TÁXI
Art. 17. Constituem obrigações daqueles que exploram o serviço de táxi no município de Guajará-AM:
I – manter o veículo em boas condições de trafegabilidade e utilização, com todos os dispositivos exigidos no Código de Transito Brasileiro e nas demais leis e resoluções;
II – estar devidamente trajado para o exercício da atividade;
III – portar o documento do veículo e a carteira nacional de habilitação
Art. 18. As empresas que exploram o serviço de táxi deverão:
I – dispor de um número mínimo de veículos estipulado pelo Poder Público Municipal;
II – comunicar ao Poder Público as alterações contratuais, no prazo de até cinco dias do protocolo na Junta Comercial;
III – Designar um de seus sócios ou membros como representante da empresa junto ao Poder Público Municipal;
Art. 19. Constituem deveres daqueles que exploram o serviço de táxi, além dos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro e demais resoluções:
I – portar os documentos exigidos para o exercício da atividade (certificado de permissão, documento do veículo, CNH e comprovante de aferição do taxímetro);
II – atender ao sinal de parada feito por usuário do serviço, sempre que trafegar com a indicação “LIVRE”;
III – baixar a bandeira de taxímetro somente após iniciada a corrida;
IV – proceder com boa-fé, correção e urbanidade com o usuário do serviço;
V – seguir o itinerário mais curto para o destino apontado pelo usuário do serviço, salvo determinação expressa em sentido contrário;
V – dar o troco devido e arcar com a diferença quando dele não dispuser;
VI – nas proximidades de hotéis, casas de show, estádios, igrejas ou outros locais de grande concentração de pessoas, manter-se disposto em fila e em condições permanentes de iniciar a corrida;
VII – auxiliar no embarque e desembarque de gestantes, idosos, portadores de necessidades especiais e crianças;
VIII – alertar ao passageiro para recolher os seus pertences ao término de cada corrida;
IX – acomodar a bagagem do(s) passageiro(s) no porta-malas e retirá-la ao final de cada corrida;
X – aproximar o veículo da guia da calçada, para o embarque e desembarque;
Art. 20. Os motoristas que exploram o serviço de táxi não estão obrigados a transportar pessoas:
I – cujos objetos, animais, bagagem, roupas ou acessórios que tragam consigo tenham o potencial de danificar o veículo ou prejudicar seu asseio;
II – embriagadas ou drogadas;
III – que apresentem atitude suspeita.
TÍTULO IV - DOS VEÍCULOS
Art. 21. Não será concedida autorização para exploração do serviço de táxi para aquele veículo com idade de fabricação superior a 15 (quinze) anos.
Art. 22. Ressalvadas as disposições legais e a prévia autorização do Poder Público Municipal, não poderão ser alteradas as cores e característicasapresentados nesta Lei.
Parágrafo único. Os letreiros, decalques e inscrições para a identificação do serviço de táxi deverá ser afixado no veículo em consonância com a regulamentação do Poder Público Municipal.
Art. 23. Os veículos destinados à exploração do serviço de táxi deverão possuir a cor branca e com lista amarelo com a numeração padronizada pelo Poder Público Municipal para o exercício da atividade.
Parágrafo único: Os veículos a contar da concessão terão um prazo de 8 meses regularização das padronizações deste caput.
Art. 24. Além das exigências dispostas no Código de Trânsito Brasileiro e demais resoluções, os veículos destinados à exploração do serviço de táxi deverão possuir, obrigatoriamente:
I – O Certificado dePermissão de que trata o artigo 9º desta lei;
II – taxímetro aferido, conforme decreto a ser baixado pelo Poder Executivo;
III – letreiro iluminável à noite, conforme estabelecido pelo Poder Público Municipal;
TÍTULO V - DA REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 25. A prestação do serviço de táxi será remunerada conforme as tarifas oficiais regulamentadas pelo Poder Público.
Art. 26. A tarifa para a remuneração do serviço de táxi será composta de uma parte fixa (bandeira) e outra variável, proporcional ao percurso.
§ 1º - Ficam estabelecidas as seguintes bandeiras:
a) – bandeira 1, para percursos diurnos realizados no perímetro urbano do município;
b) – bandeira 2, para percursos realizados fora do perímetro urbano ou nos horários fixados para parágrafo 2º deste artigo.
§ 2º - Os horários para a bandeira 2 serão os seguintes:
a) – dias úteis, das 22 (vinte e duas) até as 6 (seis) horas;
b) sábado, a partir das 15 (quinze) horas;
c) domingos e feriados.
Parágrafo único: Os veículos que não possuírem taxímetro no momento da concessão, terão um prazo de 8 meses para regularização com fiscalização no prazo pelo órgão Municipal.
TÍTULO VI - DA FISCALIZAÇÃO, SANÇÕES E RECURSOS
Art. 27. A exploração do serviço de táxi será fiscalizada de maneira permanente pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único. A fiscalização será exercida sobre os veículos, motoristas e a documentação.
Art. 28. O veículo sem condiçõespara o exercício da atividade de táxi terá sua permissão recolhida e suspensa pelo Poder Público Municipal, tendo o motorista prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável, por igual período, a critério do Poder Público Municipal, para sanar a(s) irregularidade(s).
§ 1º. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo a autoridade competente mandara relacionar em formulário próprio as irregularidades verificadas, bem como os reparos e reformar exigidas, cientificando o permissionário para as providencias cabíveis, no prazo fixado no caput deste artigo.
§ 2º. Decorrido o prazo disposto no caput deste artigo a permissão será automaticamente cassada.
Art. 29.A prefeitura municipal de Guajará-AM, através dos órgãos competentes, em razão da inobservância das obrigações e deveres estabelecidos na presente lei, estabelecerá as seguintes sanções gradativas a que se sujeita o infrator, que poderão ser aplicadas separada ou cumulativamente:
I – advertência por escrito;
II – multa simples;
III – suspensão da permissão;
IV – cassação da permissão.
Art. 30. A sanção de multa terá vez quando verificado o descumprimento às disposições da presente lei, podendo ser fixada de 30 a 1000 UFIR, conforme gravidade, as circunstâncias da infração e os antecedentes do infrator.
Art. 31. O auto de infração será lavrado pela autoridade competente, em 03 (três) vias.
Art. 32. O permissionário terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação, para pagamento da respectiva multa, sob pena de não renovação de sua permissão.
Art. 33. No prazo de até 10 (dez) dias do recebimento da notificação o permissionário poderá apresentar recurso para impugnar a auto de infração, solicitando a aplicação do efeito suspensivo.
§ 1º. Aplicado o efeito suspensivo, fica suspenso o prazo disposto no artigo anterior para o pagamento da multa.
§ 2º. O Poder Público Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias para o julgamento do recurso.
Art. 34. Será considerado reincidente o infrator que, nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores, tenha cometido qualquer infração disposta nesta lei.
TÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES
Art. 35. É proibido ao permissionário trafegar com bandeira diversa da disciplinada para o horário e dia, ou, ainda, com tarifas diversas das estabelecidas em lei.
Pena – multa de 30 a 100 UFIR.
Art. 36. Trafegar o permissionário com taxímetro adulterado.
Pena – multa de 100 a 500 UFIR.
Reincidência – cassação da permissão.
Art. 37. Trafegar o permissionário com o taxímetro não aferido ou fora da validade.
Pena – multa de 100 a 500 UFIR.
Reincidência – cassação da permissão.
Art. 38. Descumprir o permissionário os deveres e obrigações previstos no artigo 17 e 19 desta lei.
Pena – advertência e/ou multa, de 30 a 100 UFIR.
Art. 39. Permitir que terceiros, que não tenham a permissão do Poder Público, se utilizem de veículos devidamente autorizados para a exploração do serviço de táxi.
Pena - multa de 100 a 500 UFIR.
Reincidência – cassação da permissão.
Art. 40. Utilizar veículo que não tenha a permissão do Poder Público Municipal para a exploração do serviço de táxi.
Pena – multa de 100 a 1000 UFIR.
Art. 41. Trafegar com táxi com cor, padronização e características diversas da fixada pelo Poder Público Municipal.
Pena – multa de 50 a 200 UFIR.
Reincidência – suspensão ou cassação da permissão.
Art. 42. O permissionário cuja permissão tenha sido cassada não poderá candidatar-se para obter uma nova permissão pelo prazo de 05 (cinco) anos.
TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43. Os casos omissos na presente lei serão disciplinados por decreto do Poder Executivo, no prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 44. Ficam revogadas a lei municipal n. 139, de 29 de maio de 2014 e as demais disposições em contrário.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUAJARÁ, ESTADO DO AMAZONAS, EM 10 de Dezembro de 2019.
ORDEAN GONZAGA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dilena Rodrigues de Paula
Código Identificador:3D522D6E