ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARCELOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 040/2026-GP/PMB, DE 13 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal Municipal – UFM, para o exercício fiscal de 2026, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARCELOS, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de atualização da Unidade Fiscal Municipal – UFM para fins de aplicação da legislação tributária e administrativa municipal;
CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública em manter atualizados os valores de referência utilizados para cálculo de tributos, taxas, multas, preços públicos e demais obrigações previstas na legislação municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido em R$ 152,78 (cento e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos) o valor da Unidade Fiscal Municipal – UFM do Município de Barcelos, para o exercício fiscal de 2026.
Art. 2º O valor da UFM de que trata este Decreto será utilizado como indexador para cálculo e atualização de tributos, penalidades, preços públicos, tarifas e demais valores previstos na legislação municipal vigente.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Finanças e Administração adotar as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLICA-SE
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
FRANCISLENE DE BRAGA MOREIRA
Prefeita Municipal de Barcelos, em Exercício
Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:3D7EC87A